Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0809005-61.2022.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Criminal da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) · 4ª Vara Criminal da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

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PROMOTOR DE JUSTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA

Autor

MPPB - PROMOTORIAS DA ORDEM TRIBUTARIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA CARROCINI DE OLIVEIRA MONICO

OAB/SP 437351·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA

OAB/SP 193026·CPF·Representa: Réu

RENATA PINHEIRO DE CAMPOS

OAB/SP 419138·CPF·Representa: Réu

RODRIGO RODRIGUES LUCHETTI

OAB/SP 508056·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

PROMOTOR DE JUSTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA

Autor

MPPB - PROMOTORIAS DA ORDEM TRIBUTARIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

ROMILDO DE ANDRADE BARROS

CPF

Reu

MARCOS BARUKI SAMAHA

CPF

Reu

JOSE CARLOS RAFAEL DE ASSIS VASQUEZ

CPF

Reu

MARCOS IGNACIO AMBROSANO

CPF

Reu

DANIEL GROSS GARCIA

CPF

Reu

JOSE ROBERTO SANCHES FERREIRA

CPF

Reu

MIGUEL LONGO JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 15:39

Juntada de Informações

25/03/2026, 15:39

Transitado em Julgado em 19/02/2026

25/03/2026, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 07:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/02/2026, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 09:18

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SANCHES FERREIRA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:19

Decorrido prazo de MARCOS IGNACIO AMBROSANO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:19

Decorrido prazo de MARCOS BARUKI SAMAHA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:19

Decorrido prazo de DANIEL GROSS GARCIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:19

Decorrido prazo de ROMILDO DE ANDRADE BARROS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:19

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RAFAEL DE ASSIS VASQUEZ em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:19

Decorrido prazo de MIGUEL LONGO JUNIOR em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:19

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 15:39

Juntada de Informações

25/03/2026, 15:39

Transitado em Julgado em 19/02/2026

25/03/2026, 15:37

Documentos

Documento de Comprovação

•25/02/2026, 15:30

Documento de Comprovação

•25/02/2026, 15:30

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 07:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/02/2026, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 09:18

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SANCHES FERREIRA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:19

Decorrido prazo de MARCOS IGNACIO AMBROSANO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:19

Decorrido prazo de MARCOS BARUKI SAMAHA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:19

Decorrido prazo de DANIEL GROSS GARCIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:19

Decorrido prazo de ROMILDO DE ANDRADE BARROS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:19

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RAFAEL DE ASSIS VASQUEZ em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:19

Decorrido prazo de MIGUEL LONGO JUNIOR em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:19

Publicado Expediente em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 11:26

Juntada de documento de comprovação

29/01/2026, 11:23

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

26/01/2026, 10:23

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 05:05

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2026, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 08:38

Conclusos para despacho

09/12/2025, 04:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/12/2025, 12:28

Declarada incompetência

04/12/2025, 02:17

Determinada diligência

04/12/2025, 02:17

Determinada a redistribuição dos autos

04/12/2025, 02:17

Conclusos para decisão

28/11/2025, 09:13

Processo Desarquivado

28/11/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 18:15

Juntada de Certidão

29/07/2025, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

20/11/2024, 10:20

Arquivado Provisoramente

27/09/2024, 12:28

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0815730-87.2024.8.15.0000

27/09/2024, 12:24

Conclusos para despacho

27/09/2024, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 11:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/08/2024, 10:35

Juntada de documento de comprovação

03/07/2024, 12:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/06/2024, 10:51

Indeferido o pedido de MPPB - Promotorias da Ordem Tributária (AUTOR)

20/06/2024, 10:51

Decorrido prazo de MARCOS BARUKI SAMAHA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RAFAEL DE ASSIS VASQUEZ em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:18

Decorrido prazo de MARCOS IGNACIO AMBROSANO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:18

Decorrido prazo de DANIEL GROSS GARCIA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:18

Decorrido prazo de ROMILDO DE ANDRADE BARROS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:18

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SANCHES FERREIRA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:18

Decorrido prazo de MIGUEL LONGO JUNIOR em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:18

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2024, 14:05

Publicado Edital em 11/06/2024.

12/06/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

12/06/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0809005-61.2022.8.15.2002.. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - 7ª Vara Criminal da Capital Av. João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 Telefones: 3214-3926 e (83) 9143-0109 / 9143-2913 COMARCA DA CAPITAL. 7A. CRIMINAL. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 08 DIAS O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele notícia tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo se processa a ação penal supramencionada, que a Justiça Pública move em desfavor MARCOS IGNÁCIO AMBROSANO, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 20.025.527-7 SSP/SP e do CPF nº 152.534.888-47, filho de Natália Ignácio Ambrosano e de Dante Ambrosano, residente e domiciliado à Rua Rene Zamlutti, nº 85, apt. 171, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04.116-260 atualmente em lugar incerto e não sabido, FICANDO, DESDE INTIMADO, a fim de que apresente, caso queira, CONTRARRAZÕES ao RESE interposto pelo parquet, no prazo legal. E para que não se alegue ignorância, o Edital será publicado e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa, ao 08 dias do mês de junho de 2024, Eu, Maria da Penha Paulo Toscano de Brito – Técnica Judiciária o digitei. Dr. GERALDO EMILIO PORTO - Juiz de Direito.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0809005-61.2022.8.15.2002.. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - 7ª Vara Criminal da Capital Av. João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 Telefones: 3214-3926 e (83) 9143-0109 / 9143-2913 COMARCA DA CAPITAL. 7A. CRIMINAL. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 08 DIAS O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele notícia tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo se processa a ação penal supramencionada, que a Justiça Pública move em desfavor MARCOS IGNÁCIO AMBROSANO, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 20.025.527-7 SSP/SP e do CPF nº 152.534.888-47, filho de Natália Ignácio Ambrosano e de Dante Ambrosano, residente e domiciliado à Rua Rene Zamlutti, nº 85, apt. 171, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04.116-260 atualmente em lugar incerto e não sabido, FICANDO, DESDE INTIMADO, a fim de que apresente, caso queira, CONTRARRAZÕES ao RESE interposto pelo parquet, no prazo legal. E para que não se alegue ignorância, o Edital será publicado e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa, ao 08 dias do mês de junho de 2024, Eu, Maria da Penha Paulo Toscano de Brito – Técnica Judiciária o digitei. Dr. GERALDO EMILIO PORTO - Juiz de Direito.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0809005-61.2022.8.15.2002.. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - 7ª Vara Criminal da Capital Av. João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 Telefones: 3214-3926 e (83) 9143-0109 / 9143-2913 COMARCA DA CAPITAL. 7A. CRIMINAL. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 08 DIAS O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele notícia tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo se processa a ação penal supramencionada, que a Justiça Pública move em desfavor MARCOS IGNÁCIO AMBROSANO, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 20.025.527-7 SSP/SP e do CPF nº 152.534.888-47, filho de Natália Ignácio Ambrosano e de Dante Ambrosano, residente e domiciliado à Rua Rene Zamlutti, nº 85, apt. 171, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04.116-260 atualmente em lugar incerto e não sabido, FICANDO, DESDE INTIMADO, a fim de que apresente, caso queira, CONTRARRAZÕES ao RESE interposto pelo parquet, no prazo legal. E para que não se alegue ignorância, o Edital será publicado e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa, ao 08 dias do mês de junho de 2024, Eu, Maria da Penha Paulo Toscano de Brito – Técnica Judiciária o digitei. Dr. GERALDO EMILIO PORTO - Juiz de Direito.

10/06/2024, 00:00

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10/06/2024, 00:00

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10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0809005-61.2022.8.15.2002.. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - 7ª Vara Criminal da Capital Av. João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 Telefones: 3214-3926 e (83) 9143-0109 / 9143-2913 COMARCA DA CAPITAL. 7A. CRIMINAL. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 08 DIAS O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele notícia tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo se processa a ação penal supramencionada, que a Justiça Pública move em desfavor MARCOS IGNÁCIO AMBROSANO, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 20.025.527-7 SSP/SP e do CPF nº 152.534.888-47, filho de Natália Ignácio Ambrosano e de Dante Ambrosano, residente e domiciliado à Rua Rene Zamlutti, nº 85, apt. 171, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04.116-260 atualmente em lugar incerto e não sabido, FICANDO, DESDE INTIMADO, a fim de que apresente, caso queira, CONTRARRAZÕES ao RESE interposto pelo parquet, no prazo legal. E para que não se alegue ignorância, o Edital será publicado e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa, ao 08 dias do mês de junho de 2024, Eu, Maria da Penha Paulo Toscano de Brito – Técnica Judiciária o digitei. Dr. GERALDO EMILIO PORTO - Juiz de Direito.

10/06/2024, 00:00

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10/06/2024, 00:00

Expedição de Edital.

08/06/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 11:44

Conclusos para despacho

06/06/2024, 10:45

Juntada de Carta precatória

06/06/2024, 10:25

Juntada de informação

06/06/2024, 10:23

Juntada de outros documentos

03/06/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 08:53

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)

27/05/2024, 08:32

Conclusos para despacho

26/05/2024, 07:42

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 11:31

Juntada de documento de comprovação

21/03/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:46

Juntada de Ofício

22/02/2024, 11:46

Juntada de Carta precatória

17/01/2024, 10:05

Determinada Requisição de Informações

11/12/2023, 08:10

Conclusos para despacho

11/12/2023, 07:55

Juntada de informação

18/10/2023, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 09:48

Conclusos para despacho

17/10/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 08:48

Conclusos para despacho

30/08/2023, 12:02

Juntada de informação

30/08/2023, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 19:00

Conclusos para despacho

28/08/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:01

Juntada de Certidão

28/08/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 17:29

Conclusos para despacho

27/06/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2023, 20:45

Juntada de outros documentos

19/05/2023, 13:07

Juntada de outros documentos

19/05/2023, 12:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/05/2023, 12:23

Juntada de Carta precatória

19/05/2023, 10:55

Conclusos para despacho

19/05/2023, 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2023, 19:32

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2023, 20:43

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2023, 20:39

Juntada de Petição de contrarrazões

03/05/2023, 18:01

Juntada de Ofício

25/04/2023, 11:49

Decorrido prazo de ROMILDO DE ANDRADE BARROS em 17/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RAFAEL DE ASSIS VASQUEZ em 17/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:59

Decorrido prazo de MIGUEL LONGO JUNIOR em 17/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:59

Decorrido prazo de MARCOS BARUKI SAMAHA em 17/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:54

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SANCHES FERREIRA em 17/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:54

Decorrido prazo de DANIEL GROSS GARCIA em 17/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:52

Decorrido prazo de MARCOS IGNACIO AMBROSANO em 17/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:52

Juntada de informação

19/04/2023, 16:09

Juntada de documento de comprovação

18/04/2023, 10:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

12/04/2023, 23:10

Recebida a denúncia contra NAO INFORMADO

12/04/2023, 23:08

Juntada de Carta precatória

12/04/2023, 12:07

Juntada de Carta precatória

12/04/2023, 11:23

Juntada de Carta precatória

12/04/2023, 11:23

Juntada de Carta precatória

12/04/2023, 11:22

Juntada de Carta precatória

12/04/2023, 10:05

Juntada de Carta precatória

11/04/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 08:47

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA em 15/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:59

Decorrido prazo de GABRIELA CARROCINI DE OLIVEIRA MONICO em 15/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 10:28

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA em 25/01/2023 23:59.

03/02/2023, 01:18

Decorrido prazo de GABRIELA CARROCINI DE OLIVEIRA MONICO em 25/01/2023 23:59.

03/02/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

17/12/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 10:15

Conclusos para despacho

05/12/2022, 20:17

Juntada de Petição de cota

05/12/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 07:31

Juntada de Petição de cota

30/11/2022, 20:31

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 10:34

Conclusos para despacho

24/11/2022, 08:30

Juntada de Petição de cota

10/11/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 16:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/09/2022, 06:47

Conclusos para despacho

14/09/2022, 07:39

Juntada de Petição de recurso inominado

09/09/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 10:28

Juntada de Certidão

05/09/2022, 10:26

Rejeitada a denúncia

05/09/2022, 09:12

Conclusos para despacho

31/08/2022, 07:25

Distribuído por sorteio

24/08/2022, 20:34

Documento de Comprovação

•29/01/2026, 11:23

Sentença

•26/01/2026, 10:23

Despacho

•09/12/2025, 08:38

Despacho

•09/12/2025, 08:38

Decisão

•04/12/2025, 02:17

Despacho

•27/09/2024, 12:24

Requisição ou Resposta entre instâncias

•16/08/2024, 11:30

Decisão

•20/06/2024, 10:51

Despacho

•07/06/2024, 11:44

Despacho

•27/05/2024, 08:53

Despacho

•11/12/2023, 08:10

Despacho

•18/10/2023, 09:48

Despacho

•31/08/2023, 08:48

Todos os documentos(22)

Documento de Comprovação

•25/02/2026, 15:30

Documento de Comprovação

•25/02/2026, 15:30

Documento de Comprovação

•29/01/2026, 11:23

Sentença

•26/01/2026, 10:23

Despacho

•09/12/2025, 08:38

Despacho

•09/12/2025, 08:38

Decisão

•04/12/2025, 02:17

Despacho

•27/09/2024, 12:24

Requisição ou Resposta entre instâncias

•16/08/2024, 11:30

Decisão

•20/06/2024, 10:51

Despacho

•07/06/2024, 11:44

Despacho

•27/05/2024, 08:53

Despacho

•11/12/2023, 08:10

Despacho

•18/10/2023, 09:48

Despacho

•31/08/2023, 08:48

Despacho

•28/08/2023, 19:00

Despacho

•29/06/2023, 17:29

Despacho

•19/05/2023, 12:23

Despacho

•06/12/2022, 10:15

Despacho

•24/11/2022, 10:34

Decisão

•19/09/2022, 06:47

Decisão

•05/09/2022, 09:12