Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800529-34.2024.8.15.0201 - TJPB

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800529-34.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 20/02/2025

24/02/2025, 11:42

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA PEREIRA em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:16

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:11

Publicado Sentença em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800529-34.2024.8.15.0201. SENTENÇA EMENTA: DESISTÊNCIA. PEDIDO ANTES DA CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda em que a parte autora pediu desistência da ação. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: O Código de Processo Civil (art. 485, VIII) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir do processo (da ação). Por outro lado, a Lei Adjetiva Civil dispõe, ainda, no seu art. 200, parágrafo único que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Importante destacar que ainda não houve citação e que a não foi conhecida a contestação apresentada. ANTE O EXPOSTO, com esteio no parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Data e assinatura eletrônica. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800529-34.2024.8.15.0201. SENTENÇA EMENTA: DESISTÊNCIA. PEDIDO ANTES DA CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda em que a parte autora pediu desistência da ação. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: O Código de Processo Civil (art. 485, VIII) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir do processo (da ação). Por outro lado, a Lei Adjetiva Civil dispõe, ainda, no seu art. 200, parágrafo único que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Importante destacar que ainda não houve citação e que a não foi conhecida a contestação apresentada. ANTE O EXPOSTO, com esteio no parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Data e assinatura eletrônica. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 11:08

Extinto o processo por desistência

27/01/2025, 11:08

Conclusos para despacho

27/01/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 11:23

Processo Suspenso por Convenção das Partes

06/12/2024, 09:42

Conclusos para despacho

05/12/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 15:13

Publicado Despacho em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:19

Documentos

SENTENÇA

•27/01/2025, 11:08

DECISÃO

•06/12/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800529-34.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Após a decisão de ID 88728091, a qual concedeu o pedido liminar e determinou a busca e apreensão do veículo descrito na exordial, o réu compareceu, espontaneamente, e contestou a ação (ID 91329477). Sustenta o promovido que há necessidade de suspensão da ação, em razão da controvérsia acerca da validade da constituição do devedor em mora, uma vez que a notificação não foi assinada pelo réu. Alega, ainda, que há conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional ajuizada pelo réu em face do autor dessa ação. Requer, assim, a revogação da liminar concedida. É o relatório. Decido. Em análise a notificação enviada ao réu (ID 88523517), observo por meio do Aviso de Recebimento juntado aos autos, que ela foi enviada para o endereço do réu que consta no contrato, apesar do promovido não ter recebido a notificação. Nesse ponto, cabe destacar que embora a notificação não tenha sido recebida pelo destinatário, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese por meio do tema repetitivo nº 1132, no sentido de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, na forma do Dec.-lei 911/69 (art. 2º, § 2º), bem como da jurisprudência pacificada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mora do promovido restou comprovada, o qual não vem honrando com as obrigações assumidas em decorrência do contrato. Outrossim, foi pacificado pelo STJ que não existe conexão entre ação revisional e de busca e apreensão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Nessa esteira, cabe destacar que o simples ajuizamento de ação para rever o contrato não retira o direito à concessão da liminar de busca e apreensão, caso presentes os requisitos legais (comprovação do inadimplemento do devedor e da sua constituição em mora). A indigitada abusividade das cláusulas e a alegada conexão entre as ações não autorizam a suspensão da liminar, especialmente quando o contratante está em mora. Assim, indefiro o pedido de suspensão do processo e a revogação da liminar. Intimem-se. Intime-se o autor para impugnar a contestação, no prazo legal. Ingá (PB), data e assinatura digitais. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA PEREIRA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 19/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Sentença em 29/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/11/2024.

Todas as movimentações(54)