Cumprimento de sentença 0852136-60.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0852136-60.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0852136-60.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Procedo à evolução da classe processual para 'cumprimento de sentença'. Diante do trânsito em julgado da decisão de ID 129229288 (p. 7-8), que não conheceu do agravo em recurso especial, e do acórdão de ID 129229262, que deu parcial provimento à apelação para reduzir a multa fixada por litigância de má-fé ao importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, intime-se a parte exequente/ré, através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer a execução do julgado, atendendo ao disposto nos arts. 523 e 5241 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito 1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852136-60.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST SENTENÇA I RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852136-60.2020.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] Cuida-se de demanda onde a parte autora alega a existência de descontos indevidos referentes a um empréstimo consignado, possivelmente não objeto de contratação, junto ao promovido. O promovido, por sua, instado a se manifestar, acostou documentos e pediu pela improcedência da lide. Eis o breve relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se os autos, verifica-se que a relação jurídica imposta às partes é de cunho consumerista, tendo em vista que promovente e promovido estão dispostos nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente conceituados nos artigos 2º e 3º, ambos do CDC. Diante de tal cenário, as disposições da legislação de consumo impõe uma maior facilidade ao consumidor, parte mail vulnerável na relação jurídica. Cumpre ressaltar, entretanto, que não é a mera imposição da referida legislação que se opera, de pronto, a procedência das alegações noticiadas na peça vestibular. Impõe-se ao consumidor a premente necessidade de demonstrar com indícios suficientes, a verossimilhança dos fatos. No caso em digressão, o promovente alega não haver contratação de operação financeira junto ao promovido. Todavia, o promovido apresentou, na ocasião de sua contestação, prova cabal da regularidade e permanência dos descontos em folha de pagamento – evento 39991355. Frise-se, ainda, que consta comprovação de transferência de valores para a conta pessoal da autora – id. 39991357. Vale ressaltar que os contratos vêm acompanhados da assinatura da autora, bem como de cópia digitalizada de seus documentos pessoais. Portanto, dúvidas não remanescem sobre a concretização e regularidade dos contratos e respectivos descontos consignados, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ademais, ressoa, pois, inegável a alteração dos fatos vez que, ciente da pactuação contratual, altera os fatos com o objetivo de obter êxito processual na eventualidade do agente financeiro não juntar o contrato. Tal fato é facilmente perceptível, considerando-se que SOMENTE NO DIA 23/10/2020 a autora ajuizou 04 (quatro) processos em face de diversas instituições financeiras, representado pelo mesmo escritório de advocacia, alegando, igualmente, a inexistência de contratação de empréstimos, conforme se denota da análise do CPF da autora, em consulta ao Pje. Destaque-se, ainda, que os processos em questão têm como causídico o mesmo escritório de advocacia, além de que este mesmo escritório ajuizou diversas ações, hoje (01/07/2024), totalizando 2.206 (dois mil duzentos e seis) processos, contra bancos, destes, tendo como principal discussão, a contratação não autorizada de empréstimos. É óbvio que não se pode deixar de mencionar a recente decisão do STJ que impõe aos agentes financeiros a responsabilidade pela autenticidade da assinatura de contratos questionados - REsp 1.846.649. No entanto, o referido precedente não pode ser aplicado indiscriminadamente, impondo, sem qualquer critério, tal ônus à instituição financeira. No caso em questão, diante da massiva quantidade de processos opostos pela parte, bem como o quantitativo de processos ajuizado pelo mesmo causídico, foi determinado que o autor apresentasse extratos bancários referentes à época da contratação da operação questionada, como forma de provar que o autor não foi destinatário do numerário, demonstrando sua boa-fé. Contudo, o autor não apresentou a referida documentação! III DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor da causa, nos moldes do art. 85, §2°, do CPC, observando-se as disposições do artigo 98, § 3º, do CPC. Condeno também o requerente ao pagamento da multa por litigância de má-fé em 3% (três por cento), com fundamento nos arts. 80, II e III c/c 81, do CPC, a qual não é acobertada pela gratuidade judiciária. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 1 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

17/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(23)