Interdição/Curatela 0803956-71.2024.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0803956-71.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de cota

08/08/2024, 07:49

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 15:22

Transitado em Julgado em 07/08/2024

07/08/2024, 15:22

Publicado Edital em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: SUELY CAVALCANTE ANTAS ROCHA DE ALMEIDA, como CURADOR(A) de REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE ANTAS, que é portadora de enfermidade catalogada no CID10: F06.8 (transtorno mental devido a lesão cerebral e doença física), sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC,devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias. João Pessoa, PB, 29 de julho de 2024. Eu, ARTUR DE ALENCAR BORGES, Técnico Judiciário desta Secretaria, o digitei. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA.PROCESSO PJE. 0803956-71.2024.8.15.2001. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

30/07/2024, 00:00

Expedição de Edital.

29/07/2024, 09:43

Decorrido prazo de SUELY CAVALCANTE ANTAS ROCHA DE ALMEIDA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 01:01

Juntada de Petição de cota

18/07/2024, 08:05

Publicado Edital em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: SUELY CAVALCANTE ANTAS ROCHA DE ALMEIDA, como CURADOR(A) de REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE ANTAS, que é portadora de enfermidade catalogada no CID10: F06.8 (transtorno mental devido a lesão cerebral e doença física), sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC,devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias. João Pessoa, PB, 15 de julho de 2024. Eu, ARTUR DE ALENCAR BORGES, Técnico Judiciário desta Secretaria, o digitei. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA.PROCESSO PJE. 0803956-71.2024.8.15.2001. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

16/07/2024, 00:00

Expedição de Edital.

15/07/2024, 10:53

Juntada de Ofício

10/07/2024, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 19:07

Documentos

SENTENÇA

•01/07/2024, 08:29

SENTENÇA

•27/06/2024, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803956-71.2024.8.15.2001. REQUERENTE: SUELY CAVALCANTE ANTAS ROCHA DE ALMEIDA REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE ANTAS AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PROVA PERICIAL. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. CONCESSÃO DA CURATELA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A curatela é a forma adequada para a proteção dos direitos da pessoa relativamente incapaz, portadora de deficiência, viabilizando assim, sua inclusão social e cidadania, assegurando, portanto, condições de igualdade para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais. (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO (58) Assuntos: [Curatela, Nomeação] Vistos, etc. SUELY CAVALCANTE ANTAS ROCHA DE ALMEIDA, qualificada nos autos, por intermédio do seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA visando a curatela de MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE ANTAS, também qualificada, sob o argumento de que esta é portadora de deficiência que a impossibilita de gerir os atos da vida civil. Requereu, ao final, a procedência do pedido, decretando-se a interdição da parte demandada. Com a inicial, vieram documentos. Gratuidade judiciária deferida no ID 84763573. A curatela provisória foi concedida por meio da decisão exarada no ID 85238756. Certidão circunstanciada do Oficial de Justiça juntada no ID 85571543. Laudo médico colacionado no ID 86811790. A curadora especial apresentou manifestação no ID 92093479. Instado a se pronunciar, o Parquet opinou pela procedência do pedido, conforme o parecer encartado no ID 92174337. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém destacar que é viável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, incisos I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que já há elementos contidos nos autos permitem desde já a formação do convencimento. Ao presente feito aplicam-se as disposições de ordem material e processual descritas na Lei nº. 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); Lei nº. 13.105, de 16.03.2015 (Código Processual Civil) e Lei nº. 13.146, de 06.07.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Consoante preconiza o art. 4º, III do Código Civil: "São incapazes, relativamente a certos atos ou a maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". A curatela é a forma adequada para a proteção dos direitos da pessoa relativamente incapaz, portadora de deficiência, viabilizando assim, sua inclusão social e cidadania, assegurando, portanto, condições de igualdade para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais. (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015). Outrossim, vale ressaltar, que o artigo 85, caput, e § § 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015 dispõem: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º. No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado". Depreende-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência é expresso ao afirmar que a Curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados. Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo, ainda que em nova perspectiva, consoante se observa do julgado abaixo transcrito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INTERDIÇÃO c/c CURATELA – PROVA TÉCNICA – PERÍCIA –INCAPACIDADE PARCIAL DEMONSTRADA. A finalidade da curatela é principalmente conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses, seja concernente aos aspectos pessoais, ou aos elementos patrimoniais, assim como garantir a preservação de seus negócios. A interdição, pela própria natureza do instituto, demanda extrema cautela e o máximo rigor na aplicação da lei, pois envolve a perspectiva de tolher ao interditando a livre condução da vida civil como um todo, pelo que não se pode admitir a sua decretação sem que tenha sido dada a oportunidade de defesa àquele a quem se pretende declarar incapaz, de acordo com o previsto no art. 1.770 do Código Civil. Embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial podendo, até mesmo, decidir de forma contrária a ele, diante da ausência de outros elementos probatórios que lhe permitam fazê-lo, é de se acolher a conclusão da prova técnica, no sentido de que o interditando necessita de assistência de terceiros para alguns atos da vida civil. (TJMG – Apelação Cível 1.0210.13.000089-1/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2016, publicação da sumula em 10/03/2016). Compulsando os autos, não resta dúvida de que a parte demandada é portadora de enfermidade catalogada no CID10: F06.8 (transtorno mental devido a lesão cerebral e doença física), e de que necessita da ajuda de terceiros para praticar as atividades da vida civil. Assim, tratando o caso em epígrafe de situação excepcional, pode a parte demandada ser submetida a curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Quanto ao gabarito da parte promovente para o exercício do encargo, mostram-se desnecessárias alongadas considerações, pois se trata de filha da parte promovida e, por isso, neste caso, presente na ordem legal para a nomeação, conforme preconiza o artigo 747 do CPC. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, e em consonância com o Parecer Ministerial, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e ACOLHO a pretensão da parte autora, para declarar MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE ANTAS como relativamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, sem a representação e/ou assistência de curador, notadamente para “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, e por conseguinte nomeio curador a parte requerente SUELY CAVALCANTE ANTAS ROCHA DE ALMEIDA, sob compromisso, com a lavratura e expedição do respectivo termo de curatela, a quem outorgo poderes para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial da parte curatelada, principalmente em razão da incapacidade intelectiva e volitiva que a acomete. Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade da curatelada. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se imediatamente no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela e seus limites. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária, e por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

02/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Publicado Edital em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de SUELY CAVALCANTE ANTAS ROCHA DE ALMEIDA em 24/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Edital em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Expedição de Edital.

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

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