Execução de Título Extrajudicial 0840230-34.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0840230-34.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 07:50

Transitado em Julgado em 18/07/2024

18/07/2024, 07:49

Decorrido prazo de MAE CORUJA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 00:03

Publicado Sentença em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAE CORUJA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME EXECUTADO: RAQUEL LACERDA TAVARES LEITE, FELIPE FRANCO DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840230-34.2024.8.15.2001 [Espécies de Contratos] Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial lastreado em documento particular oriundo de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar se a execução preenche todos os pressupostos legais de constituição e procedibilidade. Desse modo, é imprescindível apreciar o que dispõe o artigos 784, III, do CPC, conforme segue: “Art. 784 São títulos executivos extrajudiciais: I - (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) Da exegese do dispositivo, verifica-se que a execução que se fundar em título executivo extrajudicial, lastreada em documento particular, deverá atender a forma prescrita na lei, qual seja a presença das assinaturas do devedor e de duas testemunhas. No caso sub exame, trata-se de Contrato de Prestação de Serviço, no qual não se verifica a presença das assinaturas das testemunhas, o que afasta a executividade do título. Portanto, por violar o que dispõe o art.784, III, não se pode reconhecer o documento como sendo um título executivo extrajudicial, restando ausente o pressuposto de constituição e procedibilidade, o que nulifica a execução á luz do artigo 803,I, do CPC. Isto posto, por ser esta uma matéria de ordem pública, podendo ser levantada de ofício pelo juízo, e não estando presentes os pressupostos de constituição e procedibilidade, não resta outra opção a este juízo senão extinguir a execução por ausência de título executivo hábil. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 07:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/06/2024, 15:57

Conclusos para despacho

28/06/2024, 08:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/06/2024, 14:05

Distribuído por sorteio

27/06/2024, 14:05

Documentos

SENTENÇA

•01/07/2024, 07:29

SENTENÇA

•28/06/2024, 15:57