Apelação Cível 0832643-39.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TJPB
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 31.595,56
Órgão julgador
Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
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Partes do Processo
MARIA DE FATIMA BARBOSA DE ARAUJO
CPF
162.***.***-68
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Autor
BANCO PAN
Terceiro
BANCO PAN S/A
Terceiro
BANCO PANAMERICANO
Terceiro
BANCO PAN S.A
Terceiro
Advogados / Representantes
RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES
OAB/PB 16460
·
CPF
022.***.***-14
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·
Representa: Autor
GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA
OAB/PB 19460
·
CPF
008.***.***-58
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·
Representa: Autor
RAMON PESSOA DE MORAIS
OAB/PB 13771
·
CPF
011.***.***-61
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·
Representa: Autor
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA
OAB/PB 11589
·
CPF
008.***.***-17
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·
Representa: Autor
DURVAL GUILHERME RUVER
OAB/SC 47049
·
Ver todas as partes (12)
Ver todos os representantes (7)
Partes do Processo
(12)
MARIA DE FATIMA BARBOSA DE ARAUJO
CPF
162.***.***-68
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Autor
BANCO PAN
Terceiro
BANCO PAN S/A
Terceiro
Advogados / Representantes
(7)
RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES
OAB/PB 16460
·
CPF
022.***.***-14
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·
Representa: Autor
GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA
OAB/PB 19460
·
CPF
008.***.***-58
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·
Representa: Autor
RAMON PESSOA DE MORAIS
OAB/PB 13771
·
CPF
011.***.***-61
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·
Representa: Autor
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA
OAB/PB 11589
·
CPF
008.***.***-17
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·
Movimentações
Juntada de Petição de petição
22/08/2025, 15:11
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/08/2025, 15:23
CPF
077.***.***-61
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·
Representa: Autor
BANCO PANAMERICANO
Terceiro
BANCO PAN S.A
Terceiro
BANCO PANAMERICANO S.A
Terceiro
BANCO PAN AMERICANO SA
Terceiro
BANC PAN S.A.
Terceiro
BANCO PAN AMERRICANO
Terceiro
BANCO PAN AMERICANO S/A
Terceiro
PAN
Terceiro
BANCO PANAMERICANO SA
CNPJ
59.***.***.0001-13
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Reu
Representa: Autor
DURVAL GUILHERME RUVER
OAB/SC 47049
·
CPF
077.***.***-61
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·
Representa: Autor
EDUARDO CHALFIN
OAB/PB 22177
·
CPF
689.***.***-72
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·
Representa: Réu
GLAUCO GOMES MADUREIRA
OAB/SP 188483
·
CPF
223.***.***-19
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·
Representa: Réu
Publicado Expediente em 18/08/2025.
18/08/2025, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025, 00:02
Expedição de Outros documentos.
14/08/2025, 16:42
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025, 00:08
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025, 00:06
Embargos de Declaração Acolhidos
08/08/2025, 11:00
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025, 00:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2025, 15:53
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025, 00:21
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARBOSA DE ARAUJO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025, 00:21
Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025, 00:21
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025, 00:19
Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025, 00:19
Ver todas as movimentações (128)
Todas as movimentações
(128)
Juntada de Petição de petição
22/08/2025, 15:11
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/08/2025, 15:23
Publicado Expediente em 18/08/2025.
18/08/2025, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025, 00:02
Expedição de Outros documentos.
14/08/2025, 16:42
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025, 00:08
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025, 00:06
Embargos de Declaração Acolhidos
08/08/2025, 11:00
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025, 00:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2025, 15:53
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025, 00:21
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARBOSA DE ARAUJO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025, 00:21
Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025, 00:21
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025, 00:19
Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025, 00:19
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARBOSA DE ARAUJO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025, 00:19
Publicado Intimação de Pauta em 24/07/2025.
24/07/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
22/07/2025, 07:59
Expedição de Outros documentos.
22/07/2025, 07:16
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/07/2025, 07:15
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025, 00:14
Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2025.
21/07/2025, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025, 00:07
Expedição de Outros documentos.
18/07/2025, 10:41
Expedição de Outros documentos.
17/07/2025, 16:04
Deliberado em Sessão - Adiado
16/07/2025, 08:25
Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.
14/07/2025, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025, 00:02
Expedição de Outros documentos.
10/07/2025, 10:50
Expedição de Outros documentos.
10/07/2025, 10:32
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/07/2025, 10:32
Deliberado em Sessão - Adiado
08/07/2025, 11:12
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025, 00:11
Expedição de Outros documentos.
02/07/2025, 14:58
Deliberado em Sessão - Adiado
02/07/2025, 10:34
Juntada de certidão de julgamento
02/07/2025, 10:01
Publicado Intimação de Pauta em 16/06/2025.
16/06/2025, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
14/06/2025, 00:04
Expedição de Outros documentos.
12/06/2025, 14:03
Expedição de Outros documentos.
12/06/2025, 09:55
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/06/2025, 09:55
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025, 00:09
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025, 00:02
Deliberado em Sessão - Adiado
25/04/2025, 10:49
Deliberado em Sessão - Adiado
25/04/2025, 10:44
Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025, 14:45
Conclusos para despacho
10/04/2025, 07:43
Juntada de Petição de petição
09/04/2025, 17:32
Expedição de Outros documentos.
02/04/2025, 11:46
Expedição de Outros documentos.
02/04/2025, 11:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2025, 10:58
Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2025, 08:17
Conclusos para despacho
19/02/2025, 08:26
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARBOSA DE ARAUJO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025, 00:07
Juntada de Petição de petição
10/02/2025, 16:53
Expedição de Outros documentos.
31/01/2025, 20:09
Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025, 00:08
Expedição de Outros documentos.
08/01/2025, 15:52
Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024, 11:36
Conclusos para despacho
01/10/2024, 14:14
Juntada de Petição de petição
13/09/2024, 12:57
Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024, 00:11
Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024, 00:09
Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024, 00:02
Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024, 00:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024, 18:26
Expedição de Outros documentos.
20/08/2024, 23:22
Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA BARBOSA DE ARAUJO - CPF: 162.286.934-68 (APELANTE) e não-provido
20/08/2024, 09:38
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024, 00:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024, 14:26
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024, 00:04
Expedição de Outros documentos.
24/07/2024, 16:02
Expedição de Outros documentos.
24/07/2024, 14:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024, 14:14
Expedição de Outros documentos.
24/07/2024, 14:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024, 13:58
Juntada de Certidão
24/07/2024, 13:56
Expedição de Outros documentos.
17/07/2024, 11:54
Expedição de Outros documentos.
17/07/2024, 11:32
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024, 11:30
Expedição de Outros documentos.
17/07/2024, 11:24
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024, 11:22
Retificado o movimento Conclusos para despacho
14/07/2024, 23:40
Conclusos para despacho
14/07/2024, 23:31
Pedido de inclusão em pauta virtual
14/07/2024, 09:26
Conclusos para despacho
10/07/2024, 16:03
Juntada de Petição de parecer
09/07/2024, 20:11
Expedição de Outros documentos.
08/07/2024, 08:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024, 08:01
Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024, 23:21
Conclusos para despacho
02/07/2024, 11:50
Juntada de sentença
02/07/2024, 11:02
Recebidos os autos
02/07/2024, 11:02
Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem
22/01/2024, 10:30
Proferido despacho de mero expediente
20/01/2024, 17:39
Conclusos para despacho
18/01/2024, 14:05
Recebidos os autos
28/12/2023, 21:17
Juntada de despacho
28/12/2023, 21:17
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/10/2023, 13:02
Baixa Definitiva
24/10/2023, 13:02
Transitado em Julgado em 05/10/2023
24/10/2023, 13:02
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARBOSA DE ARAUJO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023, 08:31
Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023, 08:29
Expedição de Outros documentos.
22/09/2023, 10:56
Expedição de Outros documentos.
22/09/2023, 10:56
Expedição de Outros documentos.
13/09/2023, 18:15
Prejudicado o recurso
13/09/2023, 17:15
Conclusos para despacho
11/09/2023, 17:11
Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
11/09/2023, 16:52
Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023, 16:49
Conclusos para despacho
11/09/2023, 13:25
Recebidos os autos
11/09/2023, 13:22
Juntada de petição
11/09/2023, 13:22
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/08/2022, 08:06
Baixa Definitiva
16/08/2022, 08:06
Transitado em Julgado em 15/08/2022
16/08/2022, 08:06
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARBOSA DE ARAUJO em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022, 00:09
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARBOSA DE ARAUJO em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022, 00:09
Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022, 00:04
Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022, 00:04
Expedição de Outros documentos.
14/07/2022, 08:34
Anulada a(o) sentença/acórdão
14/07/2022, 08:14
Conclusos para despacho
10/07/2022, 17:30
Juntada de Certidão
10/07/2022, 17:30
Recebidos os autos
08/07/2022, 18:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2022, 18:35
Distribuído por sorteio
08/07/2022, 18:35
Documentos
DESPACHO
•
08/07/2016, 11:15
DESPACHO
•
30/09/2019, 18:03
DESPACHO
•
11/11/2019, 17:58
SENTENÇA
•
29/05/2020, 17:46
SENTENÇA
•
15/06/2020, 17:42
OUTROS DOCUMENTOS
•
22/06/2020, 11:40
DESPACHO
•
26/10/2020, 18:12
DESPACHO
•
02/02/2021, 09:06
DECISÃO
•
16/06/2021, 19:47
DECISÃO
•
22/09/2021, 10:18
ATO ORDINATÓRIO
•
28/03/2022, 13:19
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
•
14/07/2022, 08:14
SENTENÇA
•
06/12/2022, 12:44
ATO ORDINATÓRIO
•
07/02/2023, 08:45
SENTENÇA
•
10/05/2023, 17:31
Ver todos os documentos (36)
Todos os documentos
(36)
DESPACHO
•
08/07/2016, 11:15
DESPACHO
•
30/09/2019, 18:03
DESPACHO
•
11/11/2019, 17:58
SENTENÇA
•
29/05/2020, 17:46
SENTENÇA
•
15/06/2020, 17:42
OUTROS DOCUMENTOS
•
22/06/2020, 11:40
DESPACHO
•
26/10/2020, 18:12
DESPACHO
•
02/02/2021, 09:06
DECISÃO
•
16/06/2021, 19:47
DECISÃO
•
22/09/2021, 10:18
ATO ORDINATÓRIO
•
28/03/2022, 13:19
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
•
14/07/2022, 08:14
SENTENÇA
•
06/12/2022, 12:44
ATO ORDINATÓRIO
•
07/02/2023, 08:45
SENTENÇA
•
10/05/2023, 17:31
SENTENÇA
•
19/05/2023, 12:40
DESPACHO
•
11/09/2023, 16:49
DECISÃO
•
13/09/2023, 17:15
DESPACHO
•
25/10/2023, 19:03
DESPACHO
•
16/11/2023, 07:47
SENTENÇA
•
29/11/2023, 18:51
SENTENÇA
•
29/11/2023, 20:42
DESPACHO
•
20/01/2024, 17:39
SENTENÇA
•
27/03/2024, 11:04
SENTENÇA
•
01/04/2024, 08:44
DESPACHO
•
13/05/2024, 11:25
DESPACHO
•
13/05/2024, 11:36
ATO ORDINATÓRIO
•
13/05/2024, 11:38
ATO ORDINATÓRIO
•
13/05/2024, 11:39
DESPACHO
•
04/07/2024, 23:21
DESPACHO
•
14/07/2024, 09:26
ACÓRDÃO
•
20/08/2024, 09:38
DESPACHO
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18/12/2024, 11:36
DESPACHO
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28/03/2025, 08:17
DESPACHO
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14/04/2025, 14:45
ACÓRDÃO
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08/08/2025, 11:00