Execução de Título Extrajudicial 0843806-35.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Transitado em Julgado em 24/07/2024

25/07/2024, 13:39

Decorrido prazo de LACERDA SANTANA ADVOCACIA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 01:05

Publicado Sentença em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB11662-B EXECUTADO: GEANNE MORAIS DA SILVA, J. G. M. D. S. SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da lei 9099/95. EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA, em face de EXECUTADO: JOÃO GABRYELL MORAIS DA SILVA, menor representado por sua genitora, GEANNE MORAIS DA SILVA. DECIDO. O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A lei 9099/95, estabelece em seu artigo 8°os legitimados para atuarem como partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz,o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (g.n). No caso, tem-se que o(a) autor(a) é menor, portanto incapaz, não sendo os juizados especiais estaduais competentes para a causa em que é parte, cabendo a parta deduzir sua pretensão perante o juízo competente. No mesmo sentido reza o artigo 51, II, da lei 9099, que assim reza: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) II- quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Isto posto, por tudo que dos autos contam e fiel aos princípios de direito aplicável à espécie, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inc. II, do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0843806-35.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Trata-se de Ação proposta por Intime-se. Havendo audiência designada, proceda-se o cancelamento. Transitada em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

08/07/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 18:36

Conclusos para despacho

08/07/2024, 09:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/07/2024, 11:27

Distribuído por sorteio

04/07/2024, 11:27

Documentos

SENTENÇA

•08/07/2024, 18:36

SENTENÇA

•08/07/2024, 18:36