Procedimento Comum Cível 0844322-55.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844322-55.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 09:24

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/05/2025, 22:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

26/11/2024, 08:12

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 06:28

Determinado o arquivamento

14/11/2024, 16:58

Conclusos para decisão

24/09/2024, 09:30

Juntada de Certidão

24/09/2024, 09:30

Juntada de Petição de contestação

23/09/2024, 21:06

Juntada de Petição de contestação

20/09/2024, 12:39

Decorrido prazo de GRUPO AMIGOS DO CONSUMIDOR GAC em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

13/09/2024, 10:01

Juntada de Petição de contestação

12/09/2024, 14:10

Publicado Decisão em 23/08/2024.

23/08/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844322-55.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência, envolvendo as partes acima nominadas, alega, em síntese, a parte autora atuar na defesa dos direitos homogêneos dos seus associados, que os promovidos vem impondo restrições quanto ao uso de suas milhas, de modo a violar direitos homogêneos. Pede a concessão da tutela de urgência para o desbloqueio das contas dos associados listados na relação anexada aos autos, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, até o limite de R$ 100.000,00. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Trata-se de tutela de urgência à luz do novo Código de Processo Civil regida pelo art. 300 do NCPC, cujos requisitos são os seguintes: que haja demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto a demonstração das evidências da probabilidade do direito da parte autora não resta clara para viabilizar o deferimento, in limine, da tutela de urgência perseguida, posto que no contrato de consumo (regulamento) do ID 93383463 e 93383465 estabelecem regras e condições de resgates das milhas. Prima fácie, no tocante ao fumus boni iuris, não se vislumbra sua presença, tendo em vista que o conhecimento prévio dos termos e condições de uso das milhas constitui poder disciplinar administrativo das empresas aéreas promovidas, que devem ser observados pelos usuários. No que se refere ao perigo de dano ou ao resultado útil do processo, também não ocorre, porque o direito de uso das milhas não constitui uma necessidade premente. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não preencher os requisitos do art. 300 do CPC. Citem-se os promovidos para, querendo, contestarem, no prazo 15 dias, contestar o pedido e indicar provas, nos termos do art. 335 do CPC. P. I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO

•14/11/2024, 16:58

COMUNICAÇÕES

•13/09/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844322-55.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência, envolvendo as partes acima nominadas, alega, em síntese, a parte autora atuar na defesa dos direitos homogêneos dos seus associados, que os promovidos vem impondo restrições quanto ao uso de suas milhas, de modo a violar direitos homogêneos. Pede a concessão da tutela de urgência para o desbloqueio das contas dos associados listados na relação anexada aos autos, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, até o limite de R$ 100.000,00. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Trata-se de tutela de urgência à luz do novo Código de Processo Civil regida pelo art. 300 do NCPC, cujos requisitos são os seguintes: que haja demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto a demonstração das evidências da probabilidade do direito da parte autora não resta clara para viabilizar o deferimento, in limine, da tutela de urgência perseguida, posto que no contrato de consumo (regulamento) do ID 93383463 e 93383465 estabelecem regras e condições de resgates das milhas. Prima fácie, no tocante ao fumus boni iuris, não se vislumbra sua presença, tendo em vista que o conhecimento prévio dos termos e condições de uso das milhas constitui poder disciplinar administrativo das empresas aéreas promovidas, que devem ser observados pelos usuários. No que se refere ao perigo de dano ou ao resultado útil do processo, também não ocorre, porque o direito de uso das milhas não constitui uma necessidade premente. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não preencher os requisitos do art. 300 do CPC. Citem-se os promovidos para, querendo, contestarem, no prazo 15 dias, contestar o pedido e indicar provas, nos termos do art. 335 do CPC. P. I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844322-55.2024.8.15.2001 DECISÃO DECISÃO Analisando a petição inicial, a parte autora ajuizou ação civil coletiva de obrigação de fazer, não na condição de substituto processual dos direitos individuais homogêneos, mas, de representante processual de seus associados elencados na exordial, de forma que carece, nesta condição processual, de autorização expressa de cada um de seus associados ou de Ata de Assembleia específica para a propositura da presente demanda, nos termos do entendimento do O STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC: “(…) 5. O STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC, fixou a tese segundo a qual é necessária a apresentação de ata de assembleia específica, com autorização dos associados para o ajuizamento da ação, ou autorização individual para esse fim, sempre que a associação, em prol dos interesses de seus associados, atuar na qualidade de representante processual. Aqui, a atuação das associações se deu na qualidade de representantes, em ação coletiva de rito ordinário. (…)”. (REsp n. 1.325.857/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 1/2/2022.).Grifo nosso. Assim, se faz necessário que a parte autora emende à inicial para juntar a respectiva autorização individualizada dos seus associados relacionados na inicial ou de ATA de assembleia específica, no prazo de 15 dias. Também, não se verifica da petição inicial a comprovação da pretensão resistida pelos promovidos, pois a simples juntada dos regulamentos de utilização das milhas das empresas rés, por si só, não constitui negativa do direito de uso das milhas, ou seja, não prova que: “um grupo de consumidores sofreu prejuízos semelhantes (restrição/limitação do uso de milhas) decorrentes de uma causa comum”. Ressalte-se, que não se verifica dos autos que os filiados citados na inicial tenham sofrido prejuízos por negativa indevida dos promovidos. Nisso, consiste a necessidade processual de se emendar à inicial e juntar do direito de uso das milhas e respectivos quantitativos negado indevidamente pelos promovidos. Entendo que esses são documentos essenciais à propositura da presente ação coletiva de obrigação de fazer, na condição de representante processual da autora exigido pelo art. 319, inc. VI, do Código de Processo Civil Isto posto, com amparo no art. 321, do Código Processual Civil DETERMINO que à parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar prova documental de sua pretensão resistida quanto a negativa dos réus do direito de uso das milhas dos associados relacionados na inicial e autorização ou Ata de assembleia específica de autorização dos associados defendidos pela autora para a propositura desta ação coletiva, sob pena de indeferimento, por inépcia. Intime-se, com prazo de 15 dias. P.I. João Pessoa, 08 de julho de 2024 JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito.

10/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de GRUPO AMIGOS DO CONSUMIDOR GAC em 16/09/2024 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de contestação

Publicado Decisão em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

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