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Apelação CívelAdicional de DesempenhoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Vara Única de Santa Luzia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARGARETH DOMICIANO GALVINCIO em 07/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado Decisão em 11/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARGARETH DOMICIANO GALVINCIO em 25/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(52)