Procedimento Comum Cível 0841222-92.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841222-92.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 07:47

Transitado em Julgado em 28/05/2025

28/05/2025, 07:47

Decorrido prazo de JACQUELINE ROBERTA SOUZA BARBOSA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 04:40

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 04:40

Publicado Sentença em 05/05/2025.

06/05/2025, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0841222-92.2024.8.15.2001 [Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JORIO MACHADO DANTAS(073.904.564-42); JACQUELINE ROBERTA SOUZA BARBOSA(012.544.894-52); BANCO VOTORANTIM S.A.(59.588.111/0001-03); ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(038.499.054-11); Vistos, etc. JACQUELINE ROBERTA SOUZA BARBOSA, já devidamente qualificada nos autos, interpôs a presente AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face do BANCO VOTORANTIM S.A., também já qualificado, aduzindo que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo no qual figuram cláusulas abusivas, tais como: seguro de veículo, desrespeito a taxa de juros acordada na operação, registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do veículo. Diante dos argumentos aduzidos na peça inicial, o promovente requereu em tutela antecipada a cobrança das parcelas da forma que entende correta, e no mérito, sustentou o afastamento das abusividades indicadas na peça inicial, com a condenação do promovido na devolução da diferença do valor pago sob os títulos impugnados em dobro, além da aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Ademais, requereu condenação da promovida em reparação por danos morais. Juntou documentos. Concedida assistência judiciária gratuita a autora. Indeferida a liminar requerida – ID. 97975679. O Promovido apresentou contestação (ID 99586920), na qual suscitou, em sede de preliminar, pela extinção da demanda mediante indeferimento da petição inicial e impugnou a justiça gratuita concedida a autora e, no mérito, sustentou a regularidade contratual, a inexistência de onerosidade excessiva, a legalidade da cobrança dos juros moratórios, legalidade da tarifa de cadastro, avaliação de bem, seguro de proteção financeira, além do não cabimento da inversão do ônus da prova e inexistência de danos morais, pugnando assim, pela improcedência do pedido autoral. Réplica à contestação – ID. 100292870. Tutela antecipada indeferida (id. 57728582). Partes intimadas a indicar quais provas pretendem produzir, ambas optaram pelo julgamento antecipado da lide. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Inépcia da inicial Aduz a promovida que a inicial é inepta, de forma genérica, sem efetivamente indicar a razão desta inépcia. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. No caso dos autos, não vislumbro a incompatibilidade dos pedidos, tampouco a configuração de impossibilidade jurídica do pedido, tendo a promovida suscitado a ocorrência sem fundamentar detalhadamente qual é a incompatibilidade dos pedidos, ou até mesmo a causa de impossibilidade jurídica do pedido. Desta feita, não vislumbro a ocorrência da inépcia, restando rejeitada a preliminar invocada. Impugnação da assistência judiciária gratuita concedida As promovidas alegam que a promovente é pessoa detentora de condições financeiras aptas para adimplir as custas e despesas processuais. Ocorre que no caso dos autos, as partes que impugnaram o benefício concedido ao demandante não trouxeram documentos aptos a comprovar a suposta tese de que ela (a autora) possui condições financeiras aptas ao custeio das despesas processuais. Sabe-se que é ônus da parte impugnante afastar a presunção de hipossuficiência da parte agraciada com o benefício, o que não foi feito pelas rés. Desse modo, indefiro a preliminar. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Outrossim, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo do contrato firmado entre as partes (ID 99586924), não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC/2015. Dos Juros Moratórios No que tange aos juros, importante frisar que o contrato foi livremente pactuado entre as partes, mostrando-se absoluto que a parte autora teve plena ciência e intelecção, inclusive no que tange à extensão e alcance de seus vetores. A propósito, a aferição dos reflexos de uma contratação insere-se na atividade diária de qualquer pessoa que, assim, não pode se beneficiar de sua própria torpeza ao alegar desconhecimento, falta de informação, ou qualquer vício de consentimento. Mesmo que prevaleça o entendimento de que a relação material estabelecida entre as partes se encontra sob a égide do microssistema consumerista, não há que se afastar, por este único motivo, o princípio da obrigatoriedade dos contratos. Também não se verifica a ocorrência de lesão enorme, pois as taxas pactuadas, sem dúvida, encontravam-se de acordo com as praticadas pelo mercado, não havendo que se falar em lesão por lucro abusivo, mormente quando sabido que o ''spread'' bancário comporta inúmeros vetores (p.ex.: a alta tributação, a existência do empréstimo compulsório, o ''risco Brasil'', a insegurança jurídica gerada por decisões conflitantes e, por fim, a inadimplência) que guarnecem extrema complexidade, não estando apenas afeitos à equação das operações ativas e passivas. No caso em tela, o autor alega que a taxa de juros efetivamente cobrada está a maior que aquela prevista em contrato, e por isso, abusiva. In casu, não há nos autos nenhum documento que comprove, de forma contundente, que os juros remuneratórios expressamente previstos no contrato são diversos daqueles entabulados, abusivos ou que estão acima da taxa média de mercado, prevalecendo dessa forma, os juros remuneratórios estipulados no contrato firmado entre as partes. A respeito dos juros remuneratórios o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL.AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROSREMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇAO DA MORA. JUROSMORATÓRIOS. INSCRIÇAO/MANUTENÇAO EM CADASTRO DEINADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇAO 1 -JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula5966/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos" (REsp1061530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (g.n.). Em suma, o fato de a taxa de juros aplicada ser diferente daquela contratada está justamente no custo efetivo total do contrato, cuja composição abrange os remuneratórios e mais os itens agregados. Para melhor esclarecer, o custo efetivo total (CET) está baseado na Resolução nº 3517/07 do Banco Central, que dispõe expressamente: Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. (...). Portanto, resta bem claro que o custo efetivo total deve incluir a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo – Sentença de improcedência - Recurso do autor. TAXA DE JUROS - Alegação de que a taxa de juros praticada pela instituição financeira é diversa da contratada - Descabimento - Taxa de juros nominal que não se confunde com o custo efetivo total da operação, devidamente informada no contrato celebrado entre as partes – CET inclui a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato - Custo final do contrato será regularmente superior à taxa de juros nominal indicada ante a composição total do valor da parcela – Recurso não provido. TARIFA DE CADASTRO - Alegação de abusividade – Inocorrência - Possibilidade da cobrança - Previsão expressa no contrato que foi celebrado entre as partes - Ausência de cobrança abusiva - Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira - Resolução CMN nº 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução nº 4.021/2011 - Precedente desta E. Câmara - Recurso não provido. SEGURO - Questão decidida à luz do REsp 1.639.320/SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança - Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada - Valor de seguro embutido no contrato de financiamento de veículo - Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras - Venda casada - Abusividade – Restituição em dobro - Recurso provido. SUCUMBÊNCIA – Mantida. DISPOSITIVO – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10125329620228260008 São Paulo, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 11/04/2023, Data de Publicação: 11/04/2023) Ora, por óbvio, o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros nominal indicada apenas para o financiamento do bem de consumo. E não há qualquer ilegalidade quanto à essa aplicação, especialmente porque se encontra expressamente prevista na avença entabulada entre as partes. Portanto, improcedente o pedido quanto a devolução de valores referentes a juros. Do Seguro Auto RCF Quanto à contratação de seguros, afirma o Promovente que deve ser extirpada a cobrança a tal título, por ter sido contratado sem autorização, eis que sequer teve ciência da cobrança no ato da contratação, configurando venda casada. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259-SP, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 972, emanou a orientação segundo a qual: “Nos contratos Bancários em geral, consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ. 2ª Seção. REsp 1.639.259-SP, Rel. Min. Paulo Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639). Em tese, a vinculação entre o seguro e financiamento/empréstimo configura a denominada "venda casada", expressamente vedada pelo art. 39, I, do CDC, que condena qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor. Importa registrar que, para o reconhecimento da existência de venda casada, é necessário prova do condicionamento da contratação principal (financiamento) à contratação acessória (seguro), ou seja, que a contratação do crédito somente se consolidará se houver a pactuação do seguro. Ainda, é necessário comprovar a efetiva contratação do seguro, devendo ser apresentada a respectiva apólice. No caso em tela, percebe-se na cláusula B6 do contrato que há previsão contratual de faculdade do consumidor em contratar, ou não, o seguro proteção financeira. Ainda, há nos autos a apresentação de Proposta de Adesão ao seguro, assinada pelo consumidor. Portanto, legal a contratação. Pela documentação juntada aos autos, demonstrada a faculdade da contratação. Por isto, improcedente o pedido. Da Tarifa de Vistoria e Cadastro – Avaliação do Bem e Registro de Contrato Argumenta o promovente que foi incluída no contrato cobranças abusiva a título de tarifa de vistoria e registro de contrato. Em relação a tal cobrança quando da concessão do crédito, segundo orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.578.526/SP, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 958 como “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem”, considerando-se os contratos celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. No que tange à cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ambas são consideradas válidas, haja vista encontrarem amparo normativo, respectivamente, no inciso V do art. 5º da Resolução-CMN nº 3.518, de 2007 e art. 1.361 do Código Civil e no art. 2º da Resolução-CONTRAN nº 320, de 2009, todavia, ressalvadas as seguintes hipóteses: a) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; b) e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Destarte, em que pese a validade da tarifa de registro, é necessário que esteja demonstrado nos autos que tal serviço fora efetivamente prestado, a exemplo de acostar documento do veículo financiado, demonstrando que fora realizada a respectiva anotação da propriedade fiduciária da instituição financeira junto ao órgão de trânsito. De igual forma a tarifa de avaliação, deve constar nos autos laudo de avaliação do veículo dado em garantia, não se confundindo com a avaliação realizada pelo vendedor ao estipular o preço do bem, pois como bem asseverou o Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, “essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa.” No caso dos autos, há comprovação dos serviços, apresentados documentalmente pela ré – ID. 99586924. Portanto, improcedente o pedido. Dos Danos Morais Não obstante, nos presentes autos ser a responsabilidade civil da parte requerida objetiva ( art. 14, Lei 8.078/90 c/c com os arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil Brasileiro c/c art. 37, § 6º, da CF/88 ), cabe a parte autora a comprovação do dano existente por conduta praticada pela parte requerida. No caso em análise, por tudo que anteriormente foi exposto, o dano inexiste, pois as condutas praticadas pelo banco obedeceram os dispositivos contratados que, conforme já citado, estão perfeitamente amparados por nosso direito pátrio. Portanto, não havendo dano ilícito, não há de se falar em condenação por danos morais, razão pela qual também julgo improcedente tal pedido DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o que nos autos consta, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência ao vencedor no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade judiciária concedida ao Autor. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

Julgado improcedente o pedido

29/04/2025, 09:51

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 14:12

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:03

Documentos

SENTENÇA

•30/04/2025, 08:18

SENTENÇA

•29/04/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0841222-92.2024.8.15.2001 [Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JORIO MACHADO DANTAS(073.904.564-42); JACQUELINE ROBERTA SOUZA BARBOSA(012.544.894-52); BANCO VOTORANTIM S.A.(59.588.111/0001-03); ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(038.499.054-11); Vistos, etc. JACQUELINE ROBERTA SOUZA BARBOSA, já devidamente qualificada nos autos, interpôs a presente AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face do BANCO VOTORANTIM S.A., também já qualificado, aduzindo que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo no qual figuram cláusulas abusivas, tais como: seguro de veículo, desrespeito a taxa de juros acordada na operação, registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do veículo. Diante dos argumentos aduzidos na peça inicial, o promovente requereu em tutela antecipada a cobrança das parcelas da forma que entende correta, e no mérito, sustentou o afastamento das abusividades indicadas na peça inicial, com a condenação do promovido na devolução da diferença do valor pago sob os títulos impugnados em dobro, além da aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Ademais, requereu condenação da promovida em reparação por danos morais. Juntou documentos. Concedida assistência judiciária gratuita a autora. Indeferida a liminar requerida – ID. 97975679. O Promovido apresentou contestação (ID 99586920), na qual suscitou, em sede de preliminar, pela extinção da demanda mediante indeferimento da petição inicial e impugnou a justiça gratuita concedida a autora e, no mérito, sustentou a regularidade contratual, a inexistência de onerosidade excessiva, a legalidade da cobrança dos juros moratórios, legalidade da tarifa de cadastro, avaliação de bem, seguro de proteção financeira, além do não cabimento da inversão do ônus da prova e inexistência de danos morais, pugnando assim, pela improcedência do pedido autoral. Réplica à contestação – ID. 100292870. Tutela antecipada indeferida (id. 57728582). Partes intimadas a indicar quais provas pretendem produzir, ambas optaram pelo julgamento antecipado da lide. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Inépcia da inicial Aduz a promovida que a inicial é inepta, de forma genérica, sem efetivamente indicar a razão desta inépcia. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. No caso dos autos, não vislumbro a incompatibilidade dos pedidos, tampouco a configuração de impossibilidade jurídica do pedido, tendo a promovida suscitado a ocorrência sem fundamentar detalhadamente qual é a incompatibilidade dos pedidos, ou até mesmo a causa de impossibilidade jurídica do pedido. Desta feita, não vislumbro a ocorrência da inépcia, restando rejeitada a preliminar invocada. Impugnação da assistência judiciária gratuita concedida As promovidas alegam que a promovente é pessoa detentora de condições financeiras aptas para adimplir as custas e despesas processuais. Ocorre que no caso dos autos, as partes que impugnaram o benefício concedido ao demandante não trouxeram documentos aptos a comprovar a suposta tese de que ela (a autora) possui condições financeiras aptas ao custeio das despesas processuais. Sabe-se que é ônus da parte impugnante afastar a presunção de hipossuficiência da parte agraciada com o benefício, o que não foi feito pelas rés. Desse modo, indefiro a preliminar. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Outrossim, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo do contrato firmado entre as partes (ID 99586924), não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC/2015. Dos Juros Moratórios No que tange aos juros, importante frisar que o contrato foi livremente pactuado entre as partes, mostrando-se absoluto que a parte autora teve plena ciência e intelecção, inclusive no que tange à extensão e alcance de seus vetores. A propósito, a aferição dos reflexos de uma contratação insere-se na atividade diária de qualquer pessoa que, assim, não pode se beneficiar de sua própria torpeza ao alegar desconhecimento, falta de informação, ou qualquer vício de consentimento. Mesmo que prevaleça o entendimento de que a relação material estabelecida entre as partes se encontra sob a égide do microssistema consumerista, não há que se afastar, por este único motivo, o princípio da obrigatoriedade dos contratos. Também não se verifica a ocorrência de lesão enorme, pois as taxas pactuadas, sem dúvida, encontravam-se de acordo com as praticadas pelo mercado, não havendo que se falar em lesão por lucro abusivo, mormente quando sabido que o ''spread'' bancário comporta inúmeros vetores (p.ex.: a alta tributação, a existência do empréstimo compulsório, o ''risco Brasil'', a insegurança jurídica gerada por decisões conflitantes e, por fim, a inadimplência) que guarnecem extrema complexidade, não estando apenas afeitos à equação das operações ativas e passivas. No caso em tela, o autor alega que a taxa de juros efetivamente cobrada está a maior que aquela prevista em contrato, e por isso, abusiva. In casu, não há nos autos nenhum documento que comprove, de forma contundente, que os juros remuneratórios expressamente previstos no contrato são diversos daqueles entabulados, abusivos ou que estão acima da taxa média de mercado, prevalecendo dessa forma, os juros remuneratórios estipulados no contrato firmado entre as partes. A respeito dos juros remuneratórios o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL.AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROSREMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇAO DA MORA. JUROSMORATÓRIOS. INSCRIÇAO/MANUTENÇAO EM CADASTRO DEINADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇAO 1 -JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula5966/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos" (REsp1061530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (g.n.). Em suma, o fato de a taxa de juros aplicada ser diferente daquela contratada está justamente no custo efetivo total do contrato, cuja composição abrange os remuneratórios e mais os itens agregados. Para melhor esclarecer, o custo efetivo total (CET) está baseado na Resolução nº 3517/07 do Banco Central, que dispõe expressamente: Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. (...). Portanto, resta bem claro que o custo efetivo total deve incluir a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo – Sentença de improcedência - Recurso do autor. TAXA DE JUROS - Alegação de que a taxa de juros praticada pela instituição financeira é diversa da contratada - Descabimento - Taxa de juros nominal que não se confunde com o custo efetivo total da operação, devidamente informada no contrato celebrado entre as partes – CET inclui a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato - Custo final do contrato será regularmente superior à taxa de juros nominal indicada ante a composição total do valor da parcela – Recurso não provido. TARIFA DE CADASTRO - Alegação de abusividade – Inocorrência - Possibilidade da cobrança - Previsão expressa no contrato que foi celebrado entre as partes - Ausência de cobrança abusiva - Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira - Resolução CMN nº 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução nº 4.021/2011 - Precedente desta E. Câmara - Recurso não provido. SEGURO - Questão decidida à luz do REsp 1.639.320/SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança - Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada - Valor de seguro embutido no contrato de financiamento de veículo - Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras - Venda casada - Abusividade – Restituição em dobro - Recurso provido. SUCUMBÊNCIA – Mantida. DISPOSITIVO – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10125329620228260008 São Paulo, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 11/04/2023, Data de Publicação: 11/04/2023) Ora, por óbvio, o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros nominal indicada apenas para o financiamento do bem de consumo. E não há qualquer ilegalidade quanto à essa aplicação, especialmente porque se encontra expressamente prevista na avença entabulada entre as partes. Portanto, improcedente o pedido quanto a devolução de valores referentes a juros. Do Seguro Auto RCF Quanto à contratação de seguros, afirma o Promovente que deve ser extirpada a cobrança a tal título, por ter sido contratado sem autorização, eis que sequer teve ciência da cobrança no ato da contratação, configurando venda casada. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259-SP, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 972, emanou a orientação segundo a qual: “Nos contratos Bancários em geral, consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ. 2ª Seção. REsp 1.639.259-SP, Rel. Min. Paulo Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639). Em tese, a vinculação entre o seguro e financiamento/empréstimo configura a denominada "venda casada", expressamente vedada pelo art. 39, I, do CDC, que condena qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor. Importa registrar que, para o reconhecimento da existência de venda casada, é necessário prova do condicionamento da contratação principal (financiamento) à contratação acessória (seguro), ou seja, que a contratação do crédito somente se consolidará se houver a pactuação do seguro. Ainda, é necessário comprovar a efetiva contratação do seguro, devendo ser apresentada a respectiva apólice. No caso em tela, percebe-se na cláusula B6 do contrato que há previsão contratual de faculdade do consumidor em contratar, ou não, o seguro proteção financeira. Ainda, há nos autos a apresentação de Proposta de Adesão ao seguro, assinada pelo consumidor. Portanto, legal a contratação. Pela documentação juntada aos autos, demonstrada a faculdade da contratação. Por isto, improcedente o pedido. Da Tarifa de Vistoria e Cadastro – Avaliação do Bem e Registro de Contrato Argumenta o promovente que foi incluída no contrato cobranças abusiva a título de tarifa de vistoria e registro de contrato. Em relação a tal cobrança quando da concessão do crédito, segundo orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.578.526/SP, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 958 como “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem”, considerando-se os contratos celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. No que tange à cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ambas são consideradas válidas, haja vista encontrarem amparo normativo, respectivamente, no inciso V do art. 5º da Resolução-CMN nº 3.518, de 2007 e art. 1.361 do Código Civil e no art. 2º da Resolução-CONTRAN nº 320, de 2009, todavia, ressalvadas as seguintes hipóteses: a) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; b) e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Destarte, em que pese a validade da tarifa de registro, é necessário que esteja demonstrado nos autos que tal serviço fora efetivamente prestado, a exemplo de acostar documento do veículo financiado, demonstrando que fora realizada a respectiva anotação da propriedade fiduciária da instituição financeira junto ao órgão de trânsito. De igual forma a tarifa de avaliação, deve constar nos autos laudo de avaliação do veículo dado em garantia, não se confundindo com a avaliação realizada pelo vendedor ao estipular o preço do bem, pois como bem asseverou o Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, “essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa.” No caso dos autos, há comprovação dos serviços, apresentados documentalmente pela ré – ID. 99586924. Portanto, improcedente o pedido. Dos Danos Morais Não obstante, nos presentes autos ser a responsabilidade civil da parte requerida objetiva ( art. 14, Lei 8.078/90 c/c com os arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil Brasileiro c/c art. 37, § 6º, da CF/88 ), cabe a parte autora a comprovação do dano existente por conduta praticada pela parte requerida. No caso em análise, por tudo que anteriormente foi exposto, o dano inexiste, pois as condutas praticadas pelo banco obedeceram os dispositivos contratados que, conforme já citado, estão perfeitamente amparados por nosso direito pátrio. Portanto, não havendo dano ilícito, não há de se falar em condenação por danos morais, razão pela qual também julgo improcedente tal pedido DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o que nos autos consta, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência ao vencedor no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade judiciária concedida ao Autor. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841222-92.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0841222-92.2024.8.15.2001 [Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JORIO MACHADO DANTAS(073.904.564-42); JACQUELINE ROBERTA SOUZA BARBOSA(012.544.894-52); BANCO VOTORANTIM S.A.(59.588.111/0001-03); Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela de urgência em que a parte Autora alega, em síntese, que foram cobrados encargos abusivos em negócio jurídico celebrado com a parte Promovida. Assim, postula, em sede de tutela de urgência que: a) Seja autorizado o depósito judicial dos valores que entende devidos. Determinada emenda à inicial – id 93046343. Petição e documentos acostados pelo autor – id 93521303. É o relatório. Decido. Preambularmente, recebo a emenda da inicial, e neste ato defiro a gratuidade de justiça à parte autora com arrimo no art. 98 do CPC. Neste norte, regulamentando o instituto da tutela de urgência, a regra do art. 300 do CPC dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Assim, para a concessão da tutela provisória, são imprescindíveis dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na situação em apreço, verifica-se que não estão configurados os requisitos para a concessão da tutela. Primeiro, acerca do pedido para depósito judicial dos valores que entende devidos, tem-se que a norma processual[1] exige que a quantia reputada devida pelo Autor deve continuar a ser paga no tempo e modo contratados, de sorte que o valor incontroverso não pode ser alvo de depósito judicial sem que haja justificativa a respeito da impossibilidade de se fazer o pagamento da forma como pactuada no contrato, como requereu o Autor. Cabe ressaltar, ademais, que a presente ação não discute o valor total do contrato, mas sim a validade do percentual de juros e outros encargos cobrados no negócio jurídico. A rigor, a existência da dívida advinda da cédula de crédito bancário é incontroversa, restando a divergência tão somente quanto ao valor total do débito. Ocorre, entretanto, que a prova inaugural, na qual se funda o direito da autora, não é suficiente para autorizar o deferimento da tutela antecipada, eis que depende de instrução probatória e se relaciona ao mérito do pedido, que, nesta fase, quando não demonstrado de plano, não pode ser concedido. Ainda, diante da ausência da probabilidade do direito, é despicienda a análise do perigo da demora, ante a imprescindível concomitância de ambos os institutos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte Autora desta decisão. Considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, em primazia aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade do processo. Cite-se a promovida preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertida que deixar de confirmar o recebimento da citação recebida por meio eletrônico no prazo legal, sem justa causa, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§ 1º-C do CPC). Não sendo a citação eletrônica confirmada em até 03 (três) dias úteis, cite-se a parte requerida, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 c/c art. 246, §§ 1º-A, inc. I, do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). No mandado de citação deverá constar advertência de que a ré na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§ 1º-C do CPC). Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Se com a réplica forem juntados documentos novos, intime-se a parte ré para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §§ 1º). Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Demais diligências necessárias. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição [1] Art. 330 (…) § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (...)

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0841222-92.2024.8.15.2001 [Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JORIO MACHADO DANTAS(073.904.564-42); JACQUELINE ROBERTA SOUZA BARBOSA(012.544.894-52); BANCO VOTORANTIM S.A.(59.588.111/0001-03); Vistos etc. Da Emenda à Inicial Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1- Tendo optado pelo juízo 100% digital, deve informar o e-mail e o número do telefone do whatsapp da parte autora; 2 - Dizer da opção da autora em realização de audiência inaugural conciliatória (art. 319, inc. VII do CPC). Da Gratuidade Judiciária Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88). Na hipótese, a requerente não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. D.J.e 24.11.2017). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência da parte promovente; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do autor (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: - cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83. - último contracheque ou documento similar que comprove a renda mensal; - extrato bancário do mês vigente; - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos 03 (três) meses. Ciente de que não atendida a determinação de emenda, a inicial será indeferida. Ainda, não apresentando a documentação relativa à comprovação de hipossuficiência o pleito de pronto será indeferido. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

09/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Decorrido prazo de JACQUELINE ROBERTA SOUZA BARBOSA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.

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