Procedimento Comum Cível 0800030-20.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800030-20.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 11:07

Juntada de certidão de prevenção

30/07/2025, 16:43

Recebidos os autos

30/07/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: MARILIA ARRUDA FERRAZ SILVA Advogado:ARTHUR NOBREGA GADELHA Embargado: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado:MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Ementa. Processual civil. Embargos de declaração. Transação via pix. Indenização Improcedência. Omissão sob alegação de interpretação equivocada das provas. Vício não caracterizado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração da parte demandante contra acórdão que desproveu a apelação por ela interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização ante a ausência de demonstração da falha na prestação de serviço imputada à instituição financeira demandada. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se resta configurada a omissão. III. Razões de decidir 3. Inexiste, portanto, a omissão no acórdão na situação em que houve ponderação das circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas à pretensão da alegada falha na prestação de serviço defendida pela embargante dentro do contexto das provas dos autos. 4. Se a parte discorda em relação à interpretação dada pelo Órgão Julgador, deverá veicular sua irresignação por instrumento processual hábil que permita o reexame da matéria. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material, o que não ocorre na hipótese. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC/2015. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por MARILIA ARRUDA FERRAZ SILVA contra acórdão desta egrégia Segunda Câmara Cível. Assevera a embargante, a título de erro de fato a ausência de ponderação dos documentos que demonstraram a movimentação atípica em sua conta-corrente e a comunicação imediata com a instituição financeira sobre o fato relacionado à fraude. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para fins corrigir o erro de fato e afastar a premissa equivocada. É o relatório. VOTO Exmª. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte (Juíza convocada para substituir a Exma. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas) - Relatora De início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material, o que não ocorre na hipótese. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-os a sua rejeição é medida que se impõe. O contexto do acórdão retrata que, diante dos elementos probatórios insertos nos autos, deu-se preponderância a tese apresentada pelo embargado no sentido de que não restou comprovada a falha na prestação de serviço imputado à instituição financeira demandada. Ao questionar o conteúdo do acórdão, a embargante pretende prevalecer a tese de que a falha na prestação de serviço resta demonstrada por estar demonstrada a movimentação atípica na sua conta-corrente e ter mantido contato imediato com a instituição financeira para fins de comunicar a fraude. Em que pesem os argumentos expostos, o erro de fato alegado, sob a ótica de que o acórdão está omisso no que diz respeito à ponderação dos fatos e das provas insertas na relação processual, não resta materializado. Isso porque preponderam as provas no sentido de que a falha na prestação no serviço não se configurou, consoante trecho do acórdão transcrito a seguir: No presente caso, verifica-se que a operação questionada pela autora, ora apelante, ocorreu sem a interferência da instituição financeira, e a partir de dados por ela fornecidos. Outrossim, inexistem elementos probatórios nos autos que atestem movimentação atípica na conta-corrente da demandante, ou a incompatibilidade da transação questionada com o perfil da correntista de modo que não há como atribuir responsabilidade a instituição financeira pela alegada falha de prestação de serviço. A instituição financeira se responsabiliza por supostas transações fraudulentas na situação em que a movimentação destoa do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto, e esse é o entendimento do STJ. Outrossim, não há demonstração de que houve comunicação imediata a instituição financeira para fins de bloquear a transação. Não resta comprovada, portanto, a vulnerabilidade do sistema bancário apto a lhe atribuir responsabilidade por ato praticado pela correntista, ora apelante. Ausente a demonstração da falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira apelante, impõe-se a manutenção da sentença. Inexiste, portanto, a omissão no acórdão na situação em que houve ponderação das circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas à ausência da falha na prestação de serviço defendida pela embargante dentro do contexto das provas dos autos. Se a parte discorda em relação à interpretação dada pelo Órgão Julgador, deverá veicular sua irresignação por instrumento processual hábil que permita o reexame da matéria. Como os argumentos suscitados não se enquadram nos aspectos da omissão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0800030-20.2024.8.15.0211 Relatora:Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza convocada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/06/2025 às 14:00 até 09/06/2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/06/2025 às 14:00 até 09/06/2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/06/2025 às 14:00 até 09/06/2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MARÍLIA ARRUDA FERRAZ SILVA Advogado: ARTHUR NÓBREGA GADELHA 1° Apelado: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES 2° Apelado: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM Ementa. Processo civil e consumidor. Apelação. Transação fraudulenta via PIX. Demonstração de movimentação atípica na conta-corrente. Inocorrência. Falha na prestação serviço. Ausência. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte demandante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos ante ausência na falha da prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se está ou não caracterizada a falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. Inexistem elementos probatórios nos autos que atestem movimentação atípica na conta-corrente da demandante, ou a incompatibilidade da transação questionada com o perfil da correntista de modo que não há como atribuir responsabilidade a instituição financeira pela alegada falha de prestação de serviço.. IV. Dispositivo e tese 7. Apelo desprovido Tese de julgamento: A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. ________ Dispositivos relevantes citados: artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor Jurisprudência relevante citada: (STJ REsp n. 2.052.228/DF, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023) RELATÓRIO MARÍLIA ARRUDA FERRAZ SILVA interpõe Apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga que, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por ela ajuizada em face da NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e da PAGSEGURO INTERNET LTDA, julgou improcedentes os pedidos. Sustenta a apelante que está caracterizada a falha na prestação de serviço por deixar a instituição financeira demandada de adotar medidas de segurança para impedir as transações fraudulentas, e por não constatar a existência de movimentação atípica na transação em discussão nos autos. Pugna pelo provimento do apelo para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (id. Num. 33618751 - Pág. 01/09 e Num. 33618753 - Pág. 01/12) Os autos não foram encaminhados ao parquet. V O T O Exmª. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte (Juíza convocada para substituir a Exma. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas) - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia a aferir a ocorrência ou não de vício na prestação do serviço relacionado à transferência de valores por parte da demandante via PIX. Narra a autora, ora apelante, que recebeu ligação de suposto funcionário do réu NuBank que lhe pediu para instalar um aplicativo para evitar fraudes. E, após a realização desse procedimento, constatou a ocorrência de duas transações via Pix: a primeira no valor de R$1.755,00 reais, destinada a Aparecido Manoel da Silva (CNPJ: 53.179.695/0001-87), e a segunda, no montante de R$5.409,00 reais, destinada a Thiago Inglesias Santana (CNPJ: 53.145.262/0001-00), pessoas totalmente desconhecidas pela autora. Com respaldo nesses fatos, assevera a apelante que está caracterizada a falha na prestação de serviço consistente na ausência das devidas medidas de segurança para impedir as transações fraudulentas, motivo pelo qual pede a condenação do banco a restituir os valores transferidos, bem como a condenação em dano moral. Discute-se, portanto, a responsabilidade da instituição financeira sobre a operação bancária de transferência de valores por meio do PIX realizada pela titular da conta induzida por terceiros, que, segundo afirmativa da demandante, tratava-se de um falsário. A seu turno, as instituições financeiras defendem que a operação bancária fora realizada mediante o uso das credenciais pessoais da autora, bem como por meio do uso de celular cadastrado, sendo desta a culpa exclusiva do ato, não havendo que se falar em sua responsabilização pelos eventuais prejuízos por ela suportados. Pois bem. Nesse contexto, incumbe ressaltar que a relação entre as partes é, de fato, consumerista, vez que a parte apelante é destinatária final dos serviços oferecidos pelo apelado, e a atividade bancária é considerada serviço para fins legais, conforme preleciona o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, em concordância ao enunciado n° 297 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No presente caso, verifica-se que a operação questionada pela autora, ora apelante, ocorreu sem a interferência da instituição financeira, e a partir de dados por ela fornecidos. Outrossim, inexistem elementos probatórios nos autos que atestem movimentação atípica na conta-corrente da demandante, ou a incompatibilidade da transação questionada com o perfil da correntista de modo que não há como atribuir responsabilidade a instituição financeira pela alegada falha de prestação de serviço. A instituição financeira se responsabiliza por supostas transações fraudulentas na situação em que a movimentação destoa do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto, e esse é o entendimento do STJ. Confira: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele emque domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ REsp n. 2.052.228/DF, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023) Outrossim, não há demonstração de que houve comunicação imediata a instituição financeira para fins de bloquear a transação. Não resta comprovada, portanto, a vulnerabilidade do sistema bancário apto a lhe atribuir responsabilidade por ato praticado pela correntista, ora apelante. Ausente a demonstração da falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira apelante, impõe-se a manutenção da sentença. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão do desprovimento do recurso, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais fixados anteriormente na extensão de 10% (dez por cento) do valor da causa, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo profissional, nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015, totalizando, assim, 15% (quinze por cento), cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada - Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800030-20.2024.8.15.0211 Origem: 17ª Vara Cível da Capital Relatora: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza convocada

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/03/2025, 06:11

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2025, 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2025, 07:39

Documentos

Acórdão

•13/06/2025, 09:59

Despacho

•18/05/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: MARILIA ARRUDA FERRAZ SILVA Advogado:ARTHUR NOBREGA GADELHA Embargado: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado:MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Ementa. Processual civil. Embargos de declaração. Transação via pix. Indenização Improcedência. Omissão sob alegação de interpretação equivocada das provas. Vício não caracterizado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração da parte demandante contra acórdão que desproveu a apelação por ela interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização ante a ausência de demonstração da falha na prestação de serviço imputada à instituição financeira demandada. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se resta configurada a omissão. III. Razões de decidir 3. Inexiste, portanto, a omissão no acórdão na situação em que houve ponderação das circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas à pretensão da alegada falha na prestação de serviço defendida pela embargante dentro do contexto das provas dos autos. 4. Se a parte discorda em relação à interpretação dada pelo Órgão Julgador, deverá veicular sua irresignação por instrumento processual hábil que permita o reexame da matéria. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material, o que não ocorre na hipótese. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC/2015. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por MARILIA ARRUDA FERRAZ SILVA contra acórdão desta egrégia Segunda Câmara Cível. Assevera a embargante, a título de erro de fato a ausência de ponderação dos documentos que demonstraram a movimentação atípica em sua conta-corrente e a comunicação imediata com a instituição financeira sobre o fato relacionado à fraude. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para fins corrigir o erro de fato e afastar a premissa equivocada. É o relatório. VOTO Exmª. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte (Juíza convocada para substituir a Exma. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas) - Relatora De início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material, o que não ocorre na hipótese. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-os a sua rejeição é medida que se impõe. O contexto do acórdão retrata que, diante dos elementos probatórios insertos nos autos, deu-se preponderância a tese apresentada pelo embargado no sentido de que não restou comprovada a falha na prestação de serviço imputado à instituição financeira demandada. Ao questionar o conteúdo do acórdão, a embargante pretende prevalecer a tese de que a falha na prestação de serviço resta demonstrada por estar demonstrada a movimentação atípica na sua conta-corrente e ter mantido contato imediato com a instituição financeira para fins de comunicar a fraude. Em que pesem os argumentos expostos, o erro de fato alegado, sob a ótica de que o acórdão está omisso no que diz respeito à ponderação dos fatos e das provas insertas na relação processual, não resta materializado. Isso porque preponderam as provas no sentido de que a falha na prestação no serviço não se configurou, consoante trecho do acórdão transcrito a seguir: No presente caso, verifica-se que a operação questionada pela autora, ora apelante, ocorreu sem a interferência da instituição financeira, e a partir de dados por ela fornecidos. Outrossim, inexistem elementos probatórios nos autos que atestem movimentação atípica na conta-corrente da demandante, ou a incompatibilidade da transação questionada com o perfil da correntista de modo que não há como atribuir responsabilidade a instituição financeira pela alegada falha de prestação de serviço. A instituição financeira se responsabiliza por supostas transações fraudulentas na situação em que a movimentação destoa do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto, e esse é o entendimento do STJ. Outrossim, não há demonstração de que houve comunicação imediata a instituição financeira para fins de bloquear a transação. Não resta comprovada, portanto, a vulnerabilidade do sistema bancário apto a lhe atribuir responsabilidade por ato praticado pela correntista, ora apelante. Ausente a demonstração da falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira apelante, impõe-se a manutenção da sentença. Inexiste, portanto, a omissão no acórdão na situação em que houve ponderação das circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas à ausência da falha na prestação de serviço defendida pela embargante dentro do contexto das provas dos autos. Se a parte discorda em relação à interpretação dada pelo Órgão Julgador, deverá veicular sua irresignação por instrumento processual hábil que permita o reexame da matéria. Como os argumentos suscitados não se enquadram nos aspectos da omissão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0800030-20.2024.8.15.0211 Relatora:Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza convocada

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MARÍLIA ARRUDA FERRAZ SILVA Advogado: ARTHUR NÓBREGA GADELHA 1° Apelado: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES 2° Apelado: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM Ementa. Processo civil e consumidor. Apelação. Transação fraudulenta via PIX. Demonstração de movimentação atípica na conta-corrente. Inocorrência. Falha na prestação serviço. Ausência. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte demandante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos ante ausência na falha da prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se está ou não caracterizada a falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. Inexistem elementos probatórios nos autos que atestem movimentação atípica na conta-corrente da demandante, ou a incompatibilidade da transação questionada com o perfil da correntista de modo que não há como atribuir responsabilidade a instituição financeira pela alegada falha de prestação de serviço.. IV. Dispositivo e tese 7. Apelo desprovido Tese de julgamento: A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. ________ Dispositivos relevantes citados: artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor Jurisprudência relevante citada: (STJ REsp n. 2.052.228/DF, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023) RELATÓRIO MARÍLIA ARRUDA FERRAZ SILVA interpõe Apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga que, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por ela ajuizada em face da NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e da PAGSEGURO INTERNET LTDA, julgou improcedentes os pedidos. Sustenta a apelante que está caracterizada a falha na prestação de serviço por deixar a instituição financeira demandada de adotar medidas de segurança para impedir as transações fraudulentas, e por não constatar a existência de movimentação atípica na transação em discussão nos autos. Pugna pelo provimento do apelo para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (id. Num. 33618751 - Pág. 01/09 e Num. 33618753 - Pág. 01/12) Os autos não foram encaminhados ao parquet. V O T O Exmª. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte (Juíza convocada para substituir a Exma. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas) - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia a aferir a ocorrência ou não de vício na prestação do serviço relacionado à transferência de valores por parte da demandante via PIX. Narra a autora, ora apelante, que recebeu ligação de suposto funcionário do réu NuBank que lhe pediu para instalar um aplicativo para evitar fraudes. E, após a realização desse procedimento, constatou a ocorrência de duas transações via Pix: a primeira no valor de R$1.755,00 reais, destinada a Aparecido Manoel da Silva (CNPJ: 53.179.695/0001-87), e a segunda, no montante de R$5.409,00 reais, destinada a Thiago Inglesias Santana (CNPJ: 53.145.262/0001-00), pessoas totalmente desconhecidas pela autora. Com respaldo nesses fatos, assevera a apelante que está caracterizada a falha na prestação de serviço consistente na ausência das devidas medidas de segurança para impedir as transações fraudulentas, motivo pelo qual pede a condenação do banco a restituir os valores transferidos, bem como a condenação em dano moral. Discute-se, portanto, a responsabilidade da instituição financeira sobre a operação bancária de transferência de valores por meio do PIX realizada pela titular da conta induzida por terceiros, que, segundo afirmativa da demandante, tratava-se de um falsário. A seu turno, as instituições financeiras defendem que a operação bancária fora realizada mediante o uso das credenciais pessoais da autora, bem como por meio do uso de celular cadastrado, sendo desta a culpa exclusiva do ato, não havendo que se falar em sua responsabilização pelos eventuais prejuízos por ela suportados. Pois bem. Nesse contexto, incumbe ressaltar que a relação entre as partes é, de fato, consumerista, vez que a parte apelante é destinatária final dos serviços oferecidos pelo apelado, e a atividade bancária é considerada serviço para fins legais, conforme preleciona o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, em concordância ao enunciado n° 297 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No presente caso, verifica-se que a operação questionada pela autora, ora apelante, ocorreu sem a interferência da instituição financeira, e a partir de dados por ela fornecidos. Outrossim, inexistem elementos probatórios nos autos que atestem movimentação atípica na conta-corrente da demandante, ou a incompatibilidade da transação questionada com o perfil da correntista de modo que não há como atribuir responsabilidade a instituição financeira pela alegada falha de prestação de serviço. A instituição financeira se responsabiliza por supostas transações fraudulentas na situação em que a movimentação destoa do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto, e esse é o entendimento do STJ. Confira: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele emque domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ REsp n. 2.052.228/DF, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023) Outrossim, não há demonstração de que houve comunicação imediata a instituição financeira para fins de bloquear a transação. Não resta comprovada, portanto, a vulnerabilidade do sistema bancário apto a lhe atribuir responsabilidade por ato praticado pela correntista, ora apelante. Ausente a demonstração da falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira apelante, impõe-se a manutenção da sentença. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão do desprovimento do recurso, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais fixados anteriormente na extensão de 10% (dez por cento) do valor da causa, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo profissional, nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015, totalizando, assim, 15% (quinze por cento), cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada - Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800030-20.2024.8.15.0211 Origem: 17ª Vara Cível da Capital Relatora: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza convocada

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARILIA ARRUDA FERRAZ SILVA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PAGSEGURO INTERNET LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal. Advogado(s) do reclamante: ARTHUR NÓBREGA GADÊLHA Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 24 de fevereiro de 2025 De ordem, RITA DE CASSIA COSTA DE ARAUJO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Processo nº: 0800030-20.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação]

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800030-20.2024.8.15.0211. AUTOR: MARILIA ARRUDA FERRAZ SILVA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PAGSEGURO INTERNET LTDA APELANTE: WILLIAM CÉSAR GALDINO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO C6 S/A RELATOR: Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA. NÃO VERIFICAÇÃO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ex vi do art. 14, § 3º, II, do CDC. 3. In casu, não há indícios de que o banco apelado tenha contribuído para a materialização do evento danoso consistente em golpe do PIX sofrido pelo apelante, com conduta comissiva ou omissiva, porquanto o mero fato de o destinatário da transferência ser correntista daquela instituição não significa que houve fraude interna, tampouco defeito na prestação dos serviços de segurança de suas operações, mormente porque não há indícios de vazamento de dados pessoais do consumidor. As provas juntadas aos autos revelam que houve, na verdade, falta de diligência por parte do apelante, que realizou transferência bancária duvidosa para conta cujo titular desconhecia, tendo como consequência a perda dos respectivos valores. 4. Não constatado nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo apelante (?golpe do PIX?) e a conduta da apelada (deter a conta-corrente destinatária da transferência), tratando-se de hipótese de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, deve ser mantida a sentença que reconheceu a excludente de responsabilidade da instituição financeira apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 56592160220228090083, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE DE TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SPOOFING. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Fica caracterizada a relação de consumo entre as partes, sendo aplicável, em regra, a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, pautado pelas regras de julgamento, o magistrado, verificando a presença de elementos probatórios suficientes para convencimento e fundamentação da lide, não precisa aplicar a inversão, sem que isto incorra em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência da falha ou má prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC e a Teoria do Risco do Negócio ou da Atividade. 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços somente é afastada nas hipóteses do art. 14, § 3º do CDC, dentre as quais está a culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. 4. Não há responsabilidade da instituição financeira quando a fraude é praticada por terceiro sem qualquer vínculo com a pessoa jurídica e o consumidor contribui por negligência com o fornecimento indevido dos dados bancários. 5. Inexiste nexo causal e, por consequência, afasta-se a responsabilidade civil, uma vez que o banco além de não ter sido omisso quanto às medidas de segurança de praxe, também não contribuiu para o ilícito praticado, não participando do negócio jurídico. 6. Verificada a prestação regular do serviço, não há ilícito capaz de permitir a indenização, seja material, seja moral. 7. RECURSO PROVIDO. (TJ-DF 07223822120218070007 1658398, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 31/01/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE VERIFICADA. SITE FALSO. PRÁTICA DE “PHISHING”. PROVA PRODUZIDA INSUFICIENTE A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA LOJA NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007354715, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 19-10-2018) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - OPERAÇÃO BANCÁRIA. ACESSO FORNECIDO PELO USUÁRIO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR DANO MATERIAL OU MORAL QUE O CORRENTISTA SOFRA COM OPERAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS MEDIANTE LIBERAÇÃO DE ACESSO QUE O PRÓPRIO USUÁRIO, VÍTIMA DE GOLPE, FORNECEU POR TELEFONE. O USUÁRIO É RESPONSÁVEL PELA ESCOLHA, SIGILO E GUARDA DA SENHA; E RESPONDE PELAS OPERAÇÕES REALIZADAS SEM QUE POSSA IMPUTAR FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50229083520228210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 26/09/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2022) Logo, não restou demonstrado qualquer problema no que diz respeito, especificamente, à falha na segurança do sistema interno das empresas/instituições demandadas, mas sim, fraude realizada por terceiro, tendo sido o consumidor desidioso quanto a cautela quando da formalização do negócio objeto dos autos. Portanto, não restando configurada falha na prestação de serviço por parte das rés, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III - DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela antecipada, proposta por Marilia Arruda Ferraz Silva em desfavor de NU Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. A parte autora alega que recebeu uma ligação de um suposto funcionário do réu Nubank, que lhe solicitou a instalação de um aplicativo para evitar fraudes. Ao proceder com a instalação, constatou a ocorrência de duas transações via Pix: uma no valor de R$ 1.755,00 para Aparecido Manoel da Silva (CNPJ: 53.179.695/0001-87) e outra de R$ 5.409,00 para Thiago Inglesias Santana (CNPJ: 53.145.262/0001-00), pessoas desconhecidas pela autora. Alega que foi vítima de um golpe e que as rés falharam na prestação do serviço ao não impedirem a fraude. Pede a tutela de urgência para suspender as cobranças e pagamentos. A tutela antecipada foi indeferida, e foi concedida a assistência judiciária gratuita à autora. Interposto embargos de declaração pela autora (id. 84223288). Citadas, as rés apresentaram contestação. A PagSeguro alegou ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade. O Nubank também arguiu ilegitimidade passiva e a improcedência do pedido. Após a apresentação de réplica, a autora reiterou o pedido de inversão do ônus da prova, enquanto as partes promovidas não manifestaram interesse na dilatação probatória. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Analisando o recurso do embargante, verifico, que não lhe assiste razão. A decisão guerreada não requer declaração, pois é clara quanto aos seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. Verifico, outrossim, que a insurreição do embargante se refere ao conteúdo fundamental da decisão, já analisada e fundamentada. Nessas condições, forçoso é salientar que a insatisfação colide com matéria de mérito do julgado, não podendo ser reexaminada ou discutida através de embargos de declaração. DA PRELIMINAR: Ilegitimidade Passiva No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus, entendo por afastá-la. Ainda que as rés aleguem que atuaram apenas como intermediadoras e não tenham sido beneficiárias das transações, a instituição de pagamento envolvida na transação responde pela segurança do serviço prestado. Nesse sentido colaciono jurisprudência em caso análogo do TJRS: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE. “PHISHING” SITE DE COMPRA FRAUDULENTO. FÁCIL VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LOJA VIRTUAL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO. LEGITIMIDADE DO BANCO PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO. CONTUDO, NÃO EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU INVASÃO NO SISTEMA DE SEGURANÇA. FRAUDE QUE DECORRE DA FALTA DE CAUTELA, ACESSO À SITE FRAUDULENTO. CASO FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, TAMBÉM EM RELAÇÃO AO BANCO/RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008766651, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 23-08-2019). (grifos nossos) Ademais, pela teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser analisada conforme a narrativa inicial, não sendo possível afastar a legitimidade passiva neste momento. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Considerando que a prova requerida pelo autor (id. 94022465) não tem o condão de refutar os argumentos do réu, mas apenas de comprovar que foi vítima de golpe - o que ficou demonstrado nos autos -, tratando-se apenas de repetição de prova, indefiro o pedido de dilação probatória. Ao mesmo tempo, promovo o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o disposto no art. 355, I, do CPC. Com efeito, sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370 do CPC), o julgamento antecipado é de rigor. Ressalto que tal medida atende à razoável duração do processo, a qual se impõe a todos do processo, de acordo com o disposto no art. 5º, LXXVII, da CRFB/1988 e art. 49 do CPC (sistema do convencimento motivado). DO MÉRITO A controvérsia dos autos reside na responsabilidade das rés pelo prejuízo suportado pela autora em razão das transferências via Pix realizadas por terceiros mediante fraude. O Pix é um meio de pagamento instantâneo realizado através do aplicativo da instituição financeira, mediante autenticação por senha pessoal. A autora alega que foi induzida a instalar um aplicativo fraudulento, o que permitiu a realização das transferências sem o seu consentimento. Contudo, restou demonstrado nos autos que a própria autora efetuou a instalação do aplicativo e forneceu os dados de acesso ao fraudador. É público e notório que as transações via Pix exigem autenticação por senha pessoal cadastrada previamente pelo titular da conta. Logo, ficou evidenciado que a fragilidade na segurança decorreu de um ato da própria usuária e não das instituições financeiras. Embora o Código de Defesa do Consumidor atribua responsabilidade objetiva ao fornecedor, neste caso há que considerar que houve falha no dever de cautela da parte autora. Isso porque é possível verificar que o contato com os terceiros fraudadores ocorreu de forma direta entre eles e a autora, através de ligação, e não se constata a existência de vínculo entre os interlocutores (fraudadores) e instituição financeira. Dessa forma, aplica-se ao caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando o dano decorrer de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Assim, cabe ao autor demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela, esses requisitos não foram preenchidos. Acrescenta-se o fato de que o demandante não teve qualquer cuidado antes de fazer o download de aplicativos desconhecidos, tampouco, adotou cautelas mínimas necessárias para se certificar se o contato de telefone seria oficial das empresas e se o canal de comunicação utilizado era adequado. Nesse diapasão, verifica-se a inexistência de defeito na prestação dos serviços e a ausência da responsabilização indenizatória do réu, ficando evidenciada a culpa exclusiva da parte autora pelos dissabores por ele narrados. É o que dispõe do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: […] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX. Pedido de devolução de valores transferidos mediante erro pela aplicação do "golpe do pix", bem como danos morais. Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Transferência proveniente de ação exclusiva da autora, levada a erro, sem qualquer participação da instituição bancária. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10006490520248260196 Franca, Relator: José Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 07/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 20/08/2024); APELAÇÃO CÍVEL Nº 5659216-02.2022.8.09.0083 COMARCA: ITAPACI Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, caput, do CPC, NÃO ACOLHO os embargos de declaração aforados pela embargante Marilia Arruda Ferraz Silva, mantendo na íntegra todos os termos da decisão embargada (id. 84183646) e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marilia Arruda Ferraz Silva em face de NU Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em razão da concessão da justiça gratuita. RETIFIQUE-SE o polo passivo para que passe a constar: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 08.561.701/0001-01. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARILIA ARRUDA FERRAZ SILVA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PAGSEGURO INTERNET LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas; Advogado(s) do reclamante: ARTHUR NÓBREGA GADÊLHA Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 9 de julho de 2024 De ordem, RITA DE CASSIA COSTA DE ARAUJO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ESPECIFICAR PROVAS Processo nº: 0800030-20.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação]

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARILIA ARRUDA FERRAZ SILVA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PAGSEGURO INTERNET LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas; Advogado(s) do reclamante: ARTHUR NÓBREGA GADÊLHA Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 9 de julho de 2024 De ordem, RITA DE CASSIA COSTA DE ARAUJO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ESPECIFICAR PROVAS Processo nº: 0800030-20.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação]

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARILIA ARRUDA FERRAZ SILVA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PAGSEGURO INTERNET LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas; Advogado(s) do reclamante: ARTHUR NÓBREGA GADÊLHA Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 9 de julho de 2024 De ordem, RITA DE CASSIA COSTA DE ARAUJO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ESPECIFICAR PROVAS Processo nº: 0800030-20.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação]

10/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/06/2025 às 14:00 até 09/06/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/06/2025 às 14:00 até 09/06/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/06/2025 às 14:00 até 09/06/2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(59)