Apelação Cível 0054046-64.1997.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 23.086,46

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Cível da Capital 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MEGATON ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

JORGE VASCONCELOS DE LIMA

CPF

Autor

ENERGISA-PB

Terceiro

ENERGIDA -PB

Terceiro

ENERGISA PARAIVA

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO LUDMER

OAB/PE 21485·CPF·Representa: Autor

MARIA DO CARMO JULIA COSTA CRUZ

OAB/PB 25513·CPF·Representa: Autor

RAFAEL OLIVEIRA SOARES

CPF·Representa: Autor

FREDERICO MATOS BRITO SANTOS

OAB/PE 24527·CPF·Representa: Autor

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA

OAB/PB 7854·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MEGATON ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

JORGE VASCONCELOS DE LIMA

CPF

Autor

ENERGISA-PB

Terceiro

ENERGIDA -PB

Terceiro

ENERGISA PARAIVA

Terceiro

ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

ENERGISA PARAIBA

Terceiro

ENERGISA - PB

Terceiro

ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DA PARAIBA

Terceiro

CONTROL CONSTRUCOES LTDA

Terceiro

ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGIZA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA

Terceiro

ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE NERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA PB

Terceiro

ENERGIA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA - PARAIBA

Terceiro

ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

GEORGE ALEXANDRE LOBO VIEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

SERGIO LUDMER

OAB/PE 21485·CPF·Representa: Autor

MARIA DO CARMO JULIA COSTA CRUZ

OAB/PB 25513·CPF·Representa: Autor

RAFAEL OLIVEIRA SOARES

CPF·Representa: Autor

FREDERICO MATOS BRITO SANTOS

OAB/PE 24527·CPF·Representa: Autor

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA

OAB/PB 7854·CPF·Representa: Autor

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB 23664·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

09/04/2026, 11:42

Juntada de Certidão

09/04/2026, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

12/01/2026, 15:58

Conclusos para admissibilidade recursal

12/01/2026, 15:58

Decorrido prazo de JORGE VASCONCELOS DE LIMA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:01

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 08:47

Decorrido prazo de JORGE VASCONCELOS DE LIMA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de MEGATON ENGENHARIA LTDA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de MEGATON ENGENHARIA LTDA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:09

Todas as movimentações(137)

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

09/04/2026, 11:42

Juntada de Certidão

09/04/2026, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 14:38

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 14:42

01/04/2026, 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

12/01/2026, 15:58

Conclusos para admissibilidade recursal

12/01/2026, 15:58

Decorrido prazo de JORGE VASCONCELOS DE LIMA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:01

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 08:47

Decorrido prazo de JORGE VASCONCELOS DE LIMA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de MEGATON ENGENHARIA LTDA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de MEGATON ENGENHARIA LTDA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de JORGE VASCONCELOS DE LIMA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:09

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

22/10/2025, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:01

Publicado Expediente em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 08:18

Recurso Especial não admitido

26/09/2025, 21:01

Conclusos para despacho

16/06/2025, 10:37

Juntada de Petição de parecer

16/06/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 06:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2025, 06:45

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:50

Decorrido prazo de GEORGE ALEXANDRE LOBO VIEIRA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de MEGATON ENGENHARIA LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de JORGE VASCONCELOS DE LIMA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

20/03/2025, 20:39

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 17:03

Conhecido o recurso de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.095.183/0001-40 (APELADO) e não-provido

11/02/2025, 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/02/2025, 13:43

Juntada de certidão de julgamento

11/02/2025, 13:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 07:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/01/2025, 07:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:16

Deliberado em Sessão - Adiado

21/10/2024, 19:19

Indeferido o pedido de MEGATON ENGENHARIA LTDA (APELANTE)

13/10/2024, 19:18

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 15:43

Conclusos para despacho

10/10/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 08:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2024, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 13:40

Conclusos para despacho

30/09/2024, 07:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/09/2024, 20:52

Conclusos para despacho

22/08/2024, 11:24

Decorrido prazo de JORGE VASCONCELOS DE LIMA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 11:16

Conclusos para despacho

15/07/2024, 07:06

Decorrido prazo de MEGATON ENGENHARIA LTDA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de JORGE VASCONCELOS DE LIMA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de GEORGE ALEXANDRE LOBO VIEIRA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:03

Juntada de Petição de agravo (interno)

11/07/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/06/2024, 18:48

Conclusos para despacho

21/05/2024, 14:17

Decorrido prazo de JORGE VASCONCELOS DE LIMA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2024, 11:58

Conclusos para despacho

30/04/2024, 12:09

Decorrido prazo de GEORGE ALEXANDRE LOBO VIEIRA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MEGATON ENGENHARIA LTDA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de JORGE VASCONCELOS DE LIMA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 07:41

Conhecido o recurso de MEGATON ENGENHARIA LTDA (APELANTE) e provido

27/03/2024, 07:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2024, 13:53

Juntada de certidão de julgamento

26/03/2024, 13:50

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:04

Retirado pedido de inclusão em pauta

22/03/2024, 10:33

Pedido de inclusão em pauta

22/03/2024, 10:33

Conclusos para despacho

22/03/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 09:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/03/2024, 09:56

Juntada de certidão de julgamento

05/03/2024, 09:48

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 15:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/02/2024, 15:11

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/01/2024, 13:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:03

Pedido de inclusão em pauta

13/12/2023, 23:16

Conclusos para despacho

12/12/2023, 17:07

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

12/12/2023, 17:06

Juntada de certidão de julgamento

12/12/2023, 17:06

Retirado pedido de inclusão em pauta

11/12/2023, 18:08

Pedido de inclusão em pauta

11/12/2023, 18:08

Conclusos para despacho

11/12/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 10:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2023, 10:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:25

Deliberado em Sessão - Adiado

12/09/2023, 21:41

Juntada de certidão de julgamento

12/09/2023, 20:25

Retirado pedido de pauta virtual

04/09/2023, 13:05

Pedido de inclusão em pauta

04/09/2023, 13:05

Conclusos para despacho

04/09/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

02/09/2023, 12:04

Retirado pedido de pauta virtual

30/08/2023, 17:25

Pedido de inclusão em pauta

30/08/2023, 17:25

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/08/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/08/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 08:58

Conclusos para despacho

22/08/2023, 13:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/08/2023, 09:01

Conclusos para despacho

01/08/2023, 08:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/07/2023, 16:51

Juntada de

20/07/2023, 16:50

Determinada a redistribuição dos autos

20/07/2023, 12:02

Juntada de Certidão

19/07/2023, 14:45

Conclusos para despacho

19/07/2023, 14:45

Recebidos os autos

19/07/2023, 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/07/2023, 14:16

Distribuído por sorteio

19/07/2023, 14:16

Despacho

•27/05/2020, 18:58

Despacho

•20/10/2020, 14:15

Despacho

•21/10/2020, 09:38

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 07:19

Despacho

•27/11/2020, 18:20

Despacho

•30/11/2020, 16:32

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 17:39

Ato Ordinatório

•16/02/2021, 07:48

Decisão

•18/02/2021, 05:28

Decisão

•18/02/2021, 11:33

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 10:07

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 10:10

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 15:41

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 14:38

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 14:42

Despacho

•27/05/2020, 18:58

Despacho

•20/10/2020, 14:15

Despacho

•21/10/2020, 09:38

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 07:19

Despacho

•27/11/2020, 18:20

Despacho

•30/11/2020, 16:32

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 17:39

Ato Ordinatório

•16/02/2021, 07:48

Decisão

•18/02/2021, 05:28

Decisão

•18/02/2021, 11:33

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 10:07

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 10:10

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 11:41

Despacho

•30/11/2021, 14:46

Despacho

•13/05/2022, 13:52

Sentença

•16/06/2022, 08:51

Sentença

•16/06/2022, 12:54

Despacho

•11/05/2023, 13:55

Sentença

•19/05/2023, 12:30

Sentença

•19/05/2023, 13:58

Despacho

•16/06/2023, 15:06

Despacho

•16/06/2023, 15:50

Decisão

•20/07/2023, 12:02

Despacho

•22/08/2023, 09:01

Despacho

•23/08/2023, 08:58

Despacho

•30/08/2023, 17:25

Despacho

•04/09/2023, 13:05

Despacho

•11/12/2023, 18:08

Despacho

•13/12/2023, 23:16

Despacho

•22/03/2024, 10:33

Acórdão

•27/03/2024, 07:20

Despacho

•01/05/2024, 11:58

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•07/06/2024, 18:48

Despacho

•15/07/2024, 11:16

Despacho

•29/09/2024, 20:52

Despacho

•30/09/2024, 13:40

Despacho

•13/10/2024, 19:18

Acórdão

•11/02/2025, 16:14

Decisão

•26/09/2025, 21:01

Despacho

•01/04/2026, 07:51