Processo Administrativo 0800701-45.2024.8.15.0081 - TJPB

Processo Administrativo 0800701-45.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Cartório Araújo 2º Ofício Notarial e Registral da Comarca de Bananeiras/PB Advogado: Fernando Pessoa de Aquino Filho - OAB/PB 27.705 Apelado: Edmilson Mendonça de Azevedo Advogado: Marcelo Lourenço de Mendonça - OAB/PB 23.219-A APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CARTÓRIO DO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA PROLATADA EM DESCONSIDERAÇÃO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO PARQUET. FALTA, AINDA, DE INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. DESACERTO DA SENTENÇA. CASO DE ANULAÇÃO. APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. - Apelação Cível se insurgindo contra sentença, que julgou improcedente suscitação de dúvida posta por cartório do Extrajudicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. - Apenas uma, sendo a desconsideração, pelo Juízo da causa, de diligência requerida pelo parquet na causa, tendo sido a oitiva da antiga Tabeliã do Ofício do Cartório do Extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. - Não restam dúvidas de que houve, nos presentes autos, a inobservância de formalidade imprescindível ao devido processo legal, uma vez que a ausência de intervenção ministerial, antes da prolação da sentença, contrariou disposição legal expressa, gerando a nulidade absoluta do feito, ademais, ante a não realização de diligência por ele entendida como necessária ao deslinde do feito. IV. DISPOSITIVO. - Tendo em vista a flagrante irregularidade na tramitação do feito, de ofício, ANULO A SENTENÇA, dada à sua notória insustentabilidade, pelo error in procedendo ocasionado na causa, com consequente anulação dos atos processuais desde o momento em que inobservada a diligência requerida pelo Ministério Público, baixando-se os autos à origem para o regular prosseguimento do feito, restando prejudicado o julgamento do apelo. Tese de julgamento. Ante à aludida falta de intimação do parquet em primeiro grau de jurisdição, insanável é o vício processual, de modo que a solução é a desconstituição da sentença e anulação dos autos processuais, desde o momento em que o Ministério Público deveria ter sido chamado a intervir no presente feito, no tocante à diligência por ele vindicada. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Desembargador (Vago) DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível nº 0800701 45 2024 815 0081 Relator: Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, convocado em substituição no Gabinete 05 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Cartório Araújo - 2º Ofício Notarial e Registral da Comarca de Bananeiras/PB - em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única daquela comarca, que julgou improcedente a suscitação da dúvida apresentada pelo apelante, determinando que o cartório proceda, no prazo de quinze dias, com a busca minuciosa e exaustiva da Escritura Pública de Inventário em questão, nos Livros 101/1 e 102/1, folha 80, correspondente aos números de controles informados na DOI - Declaração de Operações Imobiliárias -, utilizando todos os recursos disponíveis. Apela o cartório extrajudicial promovente, alegando, em suma, a nulidade da sentença, sob o argumento de haver sido prolatada sem a consumação da diligência requerida na causa pelo parquet. Em sede de contrarrazões, inexistiu manifestação, muito embora a parte tenha sido regularmente intimada. Instadas as partes sobre a possível anulação da sentença, apenas o apelante se manifestou. O Ministério Público Estadual se posicionou pela anulação da sentença. Eis o relatório. DECIDO - JUIZ CONVOCADO Miguel de Britto Lyra Filho - RELATOR A sentença, com efeito, não se sustenta. Com relação à matéria, assim dispõe a Lei nº 6.015/1973, Lei de Registros Públicos: Art. 200. Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público no prazo de dez dias. Art. 201. Se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de quinze dias, com base nos elementos constantes dos autos. Nosso Código de Processo Civil - CPC/15 -, por sua vez, no art. 279, nos diz: Art. 279. É nulo o processo, quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. §1º. Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. §2º. A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. No caso dos presentes autos, vê-se que o Juízo da causa prolatou a sentença, sendo que sem ouvir o Ministério Público Estadual, ademais, desconsiderando a diligência anteriormente requerida pelo parquet, no caso, a de ser ouvida em Juízo a antiga Tabeliã do Cartório em questão. De maneira que, não restam dúvidas de que houve, nos presentes autos, a inobservância de formalidade imprescindível ao devido processo legal, uma vez que a ausência de intervenção ministerial, antes da prolação da sentença, contrariou disposição legal expressa, gerando a nulidade absoluta do feito, ademais, ante a não realização de diligência por ele entendida como necessária ao deslinde do feito. A questão é que o Ministério Público deve ser intimado para intervir, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos processos que envolvam a matéria em questão, conforme visto acima, podendo produzir provas e requerer medidas processuais cabíveis, conforme dispõe os arts. 178, II e art. 179, II, ambos do CPC c/c art. 127 da Constituição Federal. Desconsiderados tais comandos legais, restringe-se o exercício das funções institucionais e, por conseguinte, acarreta a nulidade absoluta de todos os atos praticados, a partir do momento em que a instituição deveria ter sido intimada, conforme determina o art. 279, §1º do CPC. De modo que, sem maiores delongas, ante à aludida falta de intimação do parquet em primeiro grau de jurisdição, insanável é o vício processual, de modo que a solução é a desconstituição da sentença e anulação dos autos processuais, desde o momento em que o Ministério Público deveria ter sido chamado a intervir no presente feito, no tocante à diligência por ele vindicada. DISPOSITIVO Pelo exposto, tendo em vista a flagrante irregularidade na tramitação do feito, de ofício, ANULO A SENTENÇA, dada à sua notória insustentabilidade, pelo error in procedendo ocasionado na causa, com consequente anulação dos atos processuais desde o momento em que inobservada a diligência requerida pelo Ministério Público, baixando-se os autos à origem para o regular prosseguimento do feito, restando prejudicado o julgamento do apelo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datada e assinada eletronicamente. JUIZ CONVOCADO Miguel de Britto Lyra Filho RELATOR

31/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de esclarecimento

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(21)