Cumprimento de sentença 0064344-22.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0064344-22.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0064344-22.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, tendo em vista a resposta do Banco do Brasil, referente ao extrato da conta judicial vinculada a este processo, inserido no ID 93530464. João Pessoa-PB, em 10 de julho de 2024 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE AMANCIO SOBRINHO em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DE ABREU em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE ABREU em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ABREU CARTAXO em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ONILIA DE ABREU em 29/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(16)