Procedimento Comum Cível 0829906-82.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829906-82.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 11:48

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 11:48

Decorrido prazo de ANTONIA HONORIO COUTINHO em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:44

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA HONORIO COUTINHO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0829906-82.2024.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório. Passa-se a decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 10:08

Extinto o processo por desistência

18/12/2024, 10:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/12/2024, 10:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/12/2024, 10:06

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2025, 11:48

SENTENÇA

•18/12/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829906-82.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por ANTÔNIA HONÓRIO COUTINHO em face do DETRAN/PB, objetivando a transferência, liminarmente, de veículo C4 Cactus, Citroen, cor prata, 21/22, Renavam 01265827629, Placa RLQ4A96, que pertencia a Manoel Fernandes Coutinho, seu esposo, falecido em 18/10/2023. Narra que os herdeiros realizaram escritura pública de inventário e que, para não haver litígio entre as filhas, optou por comprar a parte delas do bem partilhado. Aduz que o Detran/PB se recusa a transferir o veículo para a autora, afirmando a autarquia que o bem deve ficar nome de todas a filhas. À inicial juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Para o acolhimento da tutela de urgência é necessário atender aos requisitos legalmente previstos, isto é, devem estar demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º), e se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, § 3º). A parte autora busca providência de natureza pecuniária, mas pelas informações contidas na inicial, a probabilidade do direito não se mostra plausível a um primeiro momento, eis que somente com a dilação probatória é que o juízo poderá aquilatar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito material que a autora entende possuir. No caso dos autos, através da análise dos documentos apresentados pela autora, notadamente a escritura pública de inventário, verifico que não ficaram evidenciados os requisitos que autorizam a concessão de tutela de urgência. Da leitura da escritura de inventário, há menção expressa que cada herdeira caberá o quinhão de 12,5% dos bens partilhados. Destaco que não há, na escritura anexa aos autos, consenso de que o veículo C4 Cactus, Citroen, cor prata, 21/22, Renavam 01265827629, Placa RLQ4A96 ficaria integralmente para autora, após a compra das partes dos demais herdeiros do bem partilhado. Sendo assim, não vislumbro o preenchimento das condições pertinentes ao deferimento da medida pleiteada, pelo menos a princípio, merecendo uma melhor dilação probatória, inclusive com a produção de prova documental mais contundente. Pelo exposto, sem embargo de modificação posterior deste entendimento, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pela parte promovente, por não estarem satisfeitos os critérios necessários à concessão de tal medida. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Assim, cite-se o DETRAN/PB para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se. João Pessoa, assinado e datado eletronicamente. Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIA HONORIO COUTINHO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.

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