Procedimento Comum Cível 0842159-05.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842159-05.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842159-05.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Deferido o benefício da assistência judiciária (ID 93483956). Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais e Materiais interposta por RISELIA ROCHA PIRES DE SÁ, representada sua curadora definitiva, MARIA CLARICE ROCHA PIRES DE SÁ, em desfavor da GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, pleiteando a parte autora, antecipadamente, no sentido de compelir o réu a fornecer os serviços de internação domiciliar - Home Care, com assistência por 24hs, nos moldes do laudo médico. No mérito a procedência dos pedidos. Assevera a exordial que as partes entabularam entre si um contrato de prestação de serviços médico hospitalar. Informa que a requerente, com 89 anos de idade, é portadora de Alzheimer, em fase avançada (CID 10 G-30), incapaz de realizar atividades básicas de vida diária, como higiene pessoal, vestimenta e alimentação sem auxílio. Informa a presença de diversas lesões cutâneas que requerem avaliação permanente, grave deterioração cognitiva, episódios frequentes de febre, úlcera na região sacral com secreção purulenta e áreas de necrose, além de rigidez articular e significativa sarcopenia. Informa que a Ré concordou em custear os serviços de cuidadores somente pelo período de 12 horas diárias. Contudo, em 01/07/2024, informou a Autora que o referido período seria reduzido para apenas 6 horas diárias, sem previamente conceder-lhe a oportunidade de defesa e sem fornecer qualquer documentação de notificação. Enfatiza em sua peça pórtica que a promovente não consegue sair de casa sozinha e sofre de severa perda de memória, reconhecendo poucas pessoas. Sua comunicação é comprometida, sendo sua fala repetitiva e desconexa, havendo dificuldades tanto para compreender quanto para se expressar. Em sede de justificação prévia a ré manifestou-se (ID 93845300). É o relatório do necessário. Decido. O CPC/2015 trouxe em seu art. 294 a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto a espécie Tutela Antecipada antecedente, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido. Compulsando-se os autos, observo os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada pretendida. O laudo médico inserido no petitório de ID 93056478, a solicitação de internação domiciliar (ID 93056484 – Pág. 06), bem como o laudo (ID 97275762) assim descreve a situação da parte autora para justificar a solicitação do tratamento mediante acompanhamento de técnicos de enfermagem nos períodos diurno e noturno: “(...) necessita e tem indicação absoluta de assistência HOME CARE 24 horas por dia e atendimento multidisciplinar por fisioterapeuta, fonoaudiólogo, geriatra, neurologista, enfermeiros e cuidadores (...).” Pois bem. O laudo emitido pelo médico assistente indica a necessidade de acompanhamento do paciente por técnicos de enfermagem nos períodos diurno e noturno (24 horas). Em resposta, a título de justificação prévia, a ré explanou: após a realização do acompanhamento da beneficiária ao longo do tempo, foram realizadas as devidas avaliações, de modo que, desde o mês de abril de 2024, as avaliações médicas realizadas constataram que houve estabilidade nas necessidades de cuidados e, de acordo com as atualizações da pontuação na tabela ABEMID, a beneficiária passou a ser classificada como compatível à baixa complexidade, conforme descrito nas avaliações de maio e junho de 2024 (Anexo XI). Diante disso, tendo em vista a Sra. Riselia ter sido considerada inelegível ao serviço de internação domiciliar de acordo com a tabela NEAD, a auditoria médica da Geap Paraíba solicitou ao Hospital Milagres, no dia 21/05/2024, via mensagem eletrônica (Anexo XII), que o prestador avaliasse a paciente e se posicionasse a respeito da programação de desmame. Entretanto, o referido prestador, no dia 25/06/2024, após reiteradas solicitações de resposta, respondeu a demanda com o relatório médico solicitando a manutenção de atendimento por equipe multiprofissional, sem qualquer contraindicação ao desmame de complexidade, além de confirmar seu quadro clínico atual. (Anexo XIII). Dessa forma, a auditoria médica da Geap ratificou e requereu novamente ao prestador de serviços que fosse dado continuidade na redução de complexidade do quadro da beneficiária para o nível assistencial de baixa complexidade, em conformidade com as informações contidas no laudo médico e mediante avaliações pelas tabelas NEAD e ABEMID (...).” (ID 93845300). O Superior Tribunal de Justiça, como sabido, vem entendendo que o serviço de home care é desdobramento do tratamento hospitalar e não pode ser limitado, além de reputar como abusiva a cláusula que exclui tal tipo de tratamento, quando necessário à preservação da saúde do paciente (REsp 1378707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). A assistência à saúde pelos planos de saúde é integral, conforme art. 1º, I e art. 35-F, da Lei nº 9.656/1998, e ainda que possa haver limitação aos procedimentos cobertos, conforme rol da ANS, o tratamento domiciliar como alternativa ao tratamento hospitalar deve ser garantido ao consumidor. Nesse sentido a jurisprudência: “PLANO DE SAÚDE - Home care - Abusiva a negativa de cobertura quando o atendimento domiciliar é necessário e insubstituível - Precedentes do STJ - Prova documental a confirmar que o autor efetivamente precisa do home care, a tornar correta a condenação na ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger exames, medicamentos, materiais, equipamentos, insumos e dieta enteral - Abusiva a pretensão de limitar a duração de terapias multidisciplinares - Abusiva a negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem indicação de alternativas - Ao mesmo tempo em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de atendimento não previsto na lista caso nesta ainda não haja outro igualmente eficaz, efetivo e seguro - Danos morais configurados - Indenização devida, comportando majoração - DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR ENÃO PROVIDO O DA RÉ". (Tribunal de Justiça de São Paulo – 10ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1004311-57.2021.8.26.0462 – Rel. Des. Elcio Trujillo – julgado em 11/10/2022). No mesmo sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça da Paraíba, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] – Os planos de saúde sujeitam-se à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se na modalidade de serviço prestado, sob remuneração, pelo mercado de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, daquele diploma normativo. – Tratando-se de paciente idoso com seu poder de locomoção limitado, devido ao seu grave estado de saúde, exigir que a mesmo se locomova aos hospitais, clínicas e postos médicos, a fim de receber tratamento médico, é muito mais que abusivo, é desumano. Notório resta que, na hipótese posta, a vedação à assistência domiciliar, em serviço de Home Care, acabou por inviabilizar o usufruto do plano contratado pelo consumidor, restringindo o direito fundamental inerente". (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00402138520118152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 30-08-2016). GN Assim, no presente momento processual, considerando a garantia constitucional do direito à saúde, revela-se inviável indeferir a pretendida medida de urgência, tão-somente com fundamento em avaliação produzida unilateralmente pela ré por profissionais da saúde que não acompanham a situação inicial da parte autora, sem a participação do médico assistente. Diametralmente oposto, o médico da promovente asseverou a necessidade urgente de acompanhamento do autor por técnicos de enfermagem nos períodos diurno e noturno home care como requerido, demonstrando que a sua ausência poderá lhe causar piora clínica rápida e progressiva, dado o atual estado de saúde desse. Desse modo, resta comprovada a probabilidade do seu direito aliada ao perigo de dano que poderá lhe ser ocasionado. O perigo irreparável é patente, visto que se trata de paciente idoso com diversas complicações clínicas. Ante O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, para determinar o fornecimento, no prazo de 24 horas, dos serviços de acompanhamento Home Care, nos períodos diurno e noturno (24 horas), nos estritos molde da requisição médica de ID 97275762, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), até ulterior deliberação judicial. Intime-se. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES: 1. Executada a liminar, intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 3. Reservo-me para aprazar audiência conciliatória mediante manifestação expressa, de ambas as partes, da efetiva disposição de transigir em juízo. Via digitalmente assinada deste decisum poderá servir como mandado. João Pessoa, 30 de julho de 2024. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito Titular – 12ª Vara Cível

01/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

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