Procedimento Comum Cível 0800693-30.2023.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800693-30.2023.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/10/2025, 16:31

Juntada de Certidão

13/08/2025, 11:07

Juntada de Certidão

12/08/2025, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

12/08/2025, 12:12

Juntada de Ofício

12/08/2025, 11:33

Decorrido prazo de INSS em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:30

Decorrido prazo de AGÊNCIA DO INSS DE SÃO BENTO - PB em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

21/03/2025, 00:29

Publicado Despacho em 19/03/2025.

21/03/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800693-30.2023.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o INSS para oferecer contrarrazões à apelação interposta pela parte autora. Com o decurso de prazo com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos para julgamento no TRF5. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito em Substituição

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800693-30.2023.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o INSS para oferecer contrarrazões à apelação interposta pela parte autora. Com o decurso de prazo com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos para julgamento no TRF5. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito em Substituição

18/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:00

Determinada diligência

17/03/2025, 14:00

Conclusos para despacho

07/03/2025, 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2025, 12:29

Documentos

Despacho

•17/03/2025, 14:00

Sentença

•08/08/2024, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LOUZINETE GONCALVES REU: INSS, AGÊNCIA DO INSS DE SÃO BENTO - PB SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800693-30.2023.8.15.0881 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO MARIA LOUZINETE GONCALVES, representada pela sua curadora a Sra. MARIA MARGARETE GANÇALVES DOS SANTOS, devidamente qualificadas, ajuizou, através de advogado legalmente constituído, a presente Ação de Concessão de Pensão por Morte em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora alegou, em síntese, que é filha deficiente mental do falecido Sr. Antônio Gonçalves Sobrinho, condição atestada pela justiça através do processo nº 0800606-84.2017.8.15.0881 e que seu genitor era aposentado desde 19 de maio de 1994, vindo a falecer em 05/05/2017. Nesse sentido, requereu junto ao INSS o benefício de Pensão por Morte, de nº 170.215.269-0, que foi indeferido pela autarquia federal, sob a justificativa de “parecer contrário da perícia médica". Assim, vem a juízo requerer a concessão da pensão por morte, desde a data do óbito, ocorrido em 05 de maio de 2017. Apesar de regularmente citado, (ID. 76106961 e ID. 76106962) o INSS deixou de apresentar contestação nos autos, razão pela qual foi decretada sua revelia no ID. 79676880. Sentença de interdição da autora nos ID.'s 86238608 e 86238610. Laudo médico pericial que embasou a sentença de interdição no ID. 93930189. Os autos vieram-me, então, conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Sobre a pensão por morte A concessão da pensão por morte está disciplinada no art. 74 da Lei nº 8.213/91 (“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [...]”), bastando a presença dos seguintes requisitos: a caracterização do segurado especial do falecido e o vínculo de dependência, efetivo ou presumido, entre o requerente e aquele. O óbito do segurado deu-se em 05/05/2017 (ID. 73089080 - Pág. 2). A condição de segurado do falecido encontra-se comprovada por meio do documento de ID. 73089081 - Pág. 1, que demonstra ser aposentado com DIB 19/05/1994 e DCB na data do falecimento, ou seja, em 05/05/2017. O vínculo de dependência entre a autora e o falecido encontra-se comprovado por meio da certidão de nascimento no ID. 73089076 - Pág. 2. A Lei nº 8.213/91 estabelece que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, assim como estabelece que, via de regra, a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido é presumida. No caso dos autos, a parte autora é interditada judicialmente, sendo reconhecido através de perícia médica judicial (ID. 93930189) que é acometida de retardo mental leve - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID 10 - F70.1) e Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID 10 - F33.3). Desta feita, com a comprovação da condição de segurado do falecido, sendo comprovada a sua deficiência mental, bem como sua dependência econômica, entende-se que os requisitos legais necessários à concessão do benefício de pensão por morte restaram preenchidos, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. 2.2 - Da data de início do benefício A data de início do benefício é disciplinada no art. 74 da lei 8213/1991, vejamos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Pois bem, o óbito do do segurado se deu em 05/05/2017, portanto, vigente a redação pela Lei nº 13.183, de 2015. Conforme se verifica do documento juntado pela parte autora no ID. 73089082, o requerimento administrativo foi formulado em 10/03/2020, desta forma, houve o transcurso de mais de 90 dias do falecimento, de modo que a DIB deverá ser a data do requerimento administrativo, qual seja 10/03/2020. 3. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para condenar o INSS ao pagamento à autora, de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, qual seja 10/03/2020. A condenação acima referida será acrescida de juros de mora no percentual previsto no art. 1º-F da Lei n.° 9.494/971, a partir da citação (art. 219 do CPC e art. 405 do Código Civil), e correção monetária, pelo IPCA, devidos a partir do inadimplemento de cada parcela, nos termos do RE 870947-SE, com Repercussão Geral. 1 Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; Custas processuais proporcionais, diante da sucumbência recíproca, consoante dispõe o art. 86 do CPC/2015, pelo que fixo o percentual de 30% para o autor e 70% para o réu, cuja obrigação, quanto ao autor, fica sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC/2015) e quanto ao réu, incide isenção. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (STJ - REsp 2030892 MG 2022/0229176-0). Intime-se o INSS por meio de carta. Após o trânsito em julgado, intime-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

09/08/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de INSS em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGÊNCIA DO INSS DE SÃO BENTO - PB em 14/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Despacho em 19/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

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