Execução de Título Extrajudicial 0051044-95.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 24.375,76

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Provisoriamente

27/03/2026, 08:49

Juntada de Informações

27/03/2026, 08:47

Juntada de Informações

20/03/2026, 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/01/2026, 16:44

Conclusos para despacho

22/01/2026, 08:51

Juntada de Petição de procuração

09/10/2025, 22:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/10/2025, 22:13

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 15:26

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0051044-95.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte exequente requereu consulta ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, com o objetivo de localizar eventuais bens imóveis em nome da parte ré Acerca do tema, cumpre salientar que, para efeito de satisfação de crédito exequendo, faz-se necessária a identificação de patrimônio penhorável do devedor apto a suportar o referido valor, de form

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 15:14

Indeferido o pedido de SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP DA PARAIBA SEBRAE PB - CNPJ: 09.139.551/0001-05 (EXEQUENTE)

30/05/2025, 13:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/05/2025, 13:59

Todas as movimentações(128)

Arquivado Provisoriamente

27/03/2026, 08:49

Juntada de Informações

27/03/2026, 08:47

Juntada de Informações

20/03/2026, 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/01/2026, 16:44

Conclusos para despacho

22/01/2026, 08:51

Juntada de Petição de procuração

09/10/2025, 22:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/10/2025, 22:13

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 15:26

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0051044-95.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte exequente requereu consulta ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, com o objetivo de localizar eventuais bens imóveis em nome da parte ré Acerca do tema, cumpre salientar que, para efeito de satisfação de crédito exequendo, faz-se necessária a identificação de patrimônio penhorável do devedor apto a suportar o referido valor, de form

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 15:14

Indeferido o pedido de SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP DA PARAIBA SEBRAE PB - CNPJ: 09.139.551/0001-05 (EXEQUENTE)

30/05/2025, 13:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/05/2025, 13:59

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:59

Juntada de informação

29/05/2025, 10:58

Processo Desarquivado

29/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 16:09

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO GUEDES VASCONCELOS FONSECA em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 18:32

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0051044-95.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de reiteração das pesquisas no Sisbajud e Renajud, uma vez que não transcorreu tempo considerável desde as últimas consultas realizadas, bem como não foram evidenciadas alterações na situação econômica da parte promovida aptas ao deferimento de nova tentativa de bloqueio. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO C

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0051044-95.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de reiteração das pesquisas no Sisbajud e Renajud, uma vez que não transcorreu tempo considerável desde as últimas consultas realizadas, bem como não foram evidenciadas alterações na situação econômica da parte promovida aptas ao deferimento de nova tentativa de bloqueio. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO C

18/12/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 09:40

Deferido em parte o pedido de SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP DA PARAIBA SEBRAE PB - CNPJ: 09.139.551/0001-05 (EXEQUENTE)

15/12/2023, 09:36

Determinada diligência

15/12/2023, 09:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/12/2023, 09:36

Conclusos para despacho

13/12/2023, 17:01

Juntada de informação

13/12/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 14:16

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 05:33

Publicado Decisão em 19/09/2023.

19/09/2023, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado da consulta realizada pelo sistema Renajud, consoante certidão de id 79223395, requerendo o que entender de direito.

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0051044-95.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido retro e determino que a escrivania realize a busca de bens do (s) réu(s) junto ao Sistema RENAJUD. Caso sejam encontrados bens, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em 10 dias. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 10:13

Juntada de Informações

15/09/2023, 10:06

Deferido o pedido de

25/08/2023, 07:44

Determinada Requisição de Informações

25/08/2023, 07:44

Conclusos para decisão

24/08/2023, 20:29

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 15:52

Publicado Despacho em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0051044-95.2011.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A diligência no Sisbajud restou infrutífera, diante da inexistência de bens penhoráveis. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição de judicial, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, do CPC). JOÃO PESSOA, 25 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 11:20

Outras Decisões

25/07/2023, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 21:57

Conclusos para despacho

24/07/2023, 11:08

Juntada de informação

24/07/2023, 11:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/07/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 16:51

Conclusos para despacho

07/07/2023, 17:28

Juntada de informação

07/07/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 21:04

Publicado Decisão em 23/05/2023.

23/05/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0051044-95.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Ante a determinação de prosseguimento da execução (Acórdão Id 69718024), DEFIRO o pedido de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado. Anterior à efetivação da medida, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha com memória atualizada e descritiva do débito. Com a resposta, retornem-me os autos concluso

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 18:01

Determinada diligência

08/05/2023, 14:47

Deferido o pedido de

08/05/2023, 14:47

Conclusos para despacho

27/04/2023, 16:38

Decorrido prazo de MAYANNE BEZERRA GOMES em 27/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:26

Decorrido prazo de MAYANNE BEZERRA GOMES em 27/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:24

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 22/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:55

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 23:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 23:25

Juntada de comunicações

10/03/2023, 23:21

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:55

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 23:25

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 19:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0000261-89.2017.8.15.2001

03/11/2022, 17:46

Conclusos para despacho

03/11/2022, 07:29

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 22:24

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0000261-89.2017.8.15.2001

02/11/2022, 08:43

Conclusos para despacho

01/11/2022, 09:36

Juntada de informação

09/10/2022, 20:09

Juntada de informação

10/04/2022, 10:57

Juntada de

30/09/2020, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 12:23

Conclusos para despacho

23/05/2020, 10:22

Juntada de

23/05/2020, 10:21

Juntada de Petição de petição

27/03/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 08:59

Ato ordinatório praticado

20/03/2020, 08:59

Juntada de ato ordinatório

20/03/2020, 08:59

Processo migrado para o PJe

14/02/2020, 17:03

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 12/2019 09:21 TJEPB30

11/12/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 12/2019 NF 275/1

11/12/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 12/2019 MIGRACAO P/PJE

11/12/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2019

11/12/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2019

20/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 10/2018 AGR O APENSO

24/10/2018, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 27: 10/2017 00002618920178152001

27/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 10/2017 SEM MANIFESTAçãO

27/10/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 19: 09/2017

19/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 01: 08/2017 CARTA DE CIT EXPED

01/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2016 P081452162001 08:18:07 SEBRAE

04/11/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2016 P081452162001 17:34:20 SEBRAE

24/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2015

26/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2015

20/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2015 PETIçãO

20/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 03/2014 ADV/AUTOR

17/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/03/2014 017792PB

13/03/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 03/2014 NF 020/14 PUB.PRAZO DECORRENDO

11/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 03/2014 NF 020/2014 EXPEDIDA

06/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 03/2014 NF 20/14

06/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2013 INTIME AUTOR FLS 77V

29/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 10/2013

28/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 10/2013 CERTIFICADO

28/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 04112011

04/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04112011

04/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25102011

25/10/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 25102011

25/10/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

18/10/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 18102011 SN01

18/10/2011, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2020, 08:59

Ato Ordinatório

•20/03/2020, 08:59

Despacho

•30/09/2020, 12:23

Decisão

•02/11/2022, 08:43

Decisão

•02/11/2022, 22:24

Decisão

•03/11/2022, 17:46

Decisão

•03/11/2022, 19:02

Comunicações

•10/03/2023, 23:21

Decisão

•08/05/2023, 14:47

Decisão

•19/05/2023, 18:01

Decisão

•13/07/2023, 16:51

Despacho

•25/07/2023, 21:57

Despacho

•26/07/2023, 11:20

Decisão

•25/08/2023, 07:44

Decisão

•15/09/2023, 10:08

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•20/03/2020, 08:59

Ato Ordinatório

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•20/03/2020, 08:59

Despacho

•30/09/2020, 12:23

Decisão

•02/11/2022, 08:43

Decisão

•02/11/2022, 22:24

Decisão

•03/11/2022, 17:46

Decisão

•03/11/2022, 19:02

Comunicações

•10/03/2023, 23:21

Decisão

•08/05/2023, 14:47

Decisão

•19/05/2023, 18:01

Decisão

•13/07/2023, 16:51

Despacho

•25/07/2023, 21:57

Despacho

•26/07/2023, 11:20

Decisão

•25/08/2023, 07:44

Decisão

•15/09/2023, 10:08

Decisão

•15/12/2023, 09:36

Decisão

•30/05/2025, 13:59

Decisão

•22/01/2026, 16:44