Execução de Título Extrajudicial 0844685-42.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0844685-42.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RESIDENCIAL ENSEADA DO GUARUJA VI RECORRIDO: JOZELEIDE ALMEIDA DE FARIAS DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO OU HIPOSSUFICIÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 Processo nº: 0844685-42.2024.8.15.2001 RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por RESIDENCIAL ENSEADA DO GUARUJA VI em face da sentença proferida pelo Juízo a quo. Ao ID 35842697, apreciando o pedido de justiça gratuita, a parte recorrente foi intimada para, no prazo de 48h, juntar aos autos a guia de custas, extratos bancários e declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/outros documentos, a fim de averiguar a concessão do benefício pleiteado ou realizar o preparo, sob pena de deserção. Regularmente intimada, a parte permaneceu inerte. DECIDO. Conforme disciplina o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba, em seu artigo 4º, inciso VI, é atribuição do relator decidir, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, perfeitamente possível a apreciação do presente recurso de forma monocrática. A análise do presente recurso resta prejudicada, ante a sua deserção. A parte recorrente não é beneficiária da justiça gratuita, nem cumpriu com a diligência determinada por este juízo, a fim de acostar aos autos prova da sua hipossuficiência ou realizar o preparo recursal. O art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 é incisivo no sentido de que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. O Enunciado 80 do FONAJE, por sua vez, dispõe que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”. Logo, ao apresentar o recurso inominado, a parte deve comprovar o recolhimento das custas, sob pena de deserção. No caso dos autos, porém, o recorrente não atendeu a diligência deste Juízo, deixando de recolher o preparo relativo ao recurso inominado ou comprovar a hipossuficiência. Diante da ausência de recolhimento integral das custas ou prova da hipossuficiência, o recurso é deserto. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser deserto. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 15% do valor da condenação, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RESIDENCIAL ENSEADA DO GUARUJA VI RECORRIDO: JOZELEIDE ALMEIDA DE FARIAS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0844685-42.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado apresentado por RESIDENCIAL ENSEADA DO GUARUJA VI, sem comprovação do devido preparo recursal, exigido pela Lei nº 9.099/95, art. 42, § 1º. O recorrente peticiona nos autos, alegando a incapacidade financeira de arcar com as custas do preparo, requerendo a assistência judiciária gratuita. É o relatório. DECIDO. Em análise dos pressupostos recursais, constato que a parte interpôs o Recurso Inominado tempestivamente, no entanto, sem o devido preparo e com pedido de gratuidade de justiça. Verifico que os documentos apresentados pelo recorrente não comprovam a alegada hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça. Ao contrário, os balancetes anexados demonstram que o condomínio possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo, considerando o fluxo de receitas provenientes das cotas condominiais e demais ingressos, sem prejuízo ao cumprimento de suas obrigações ordinárias. Ressalta-se que a mera alegação de existência de inadimplência de alguns condôminos não autoriza, por si só, o deferimento da gratuidade, sendo necessário comprovar concretamente a incapacidade de suportar as custas sem comprometer o custeio de suas atividades essenciais, o que não se verifica no caso dos autos. A Justiça Gratuita é um importante instrumento legal destinado a suprir situações processuais dos necessitados, de pessoas que “necessitam” fazer uso do sistema de justiça e, sem esse serviço, não poderiam fazê-lo. A assistência judiciária gratuita deve, portanto, ser reservada para pessoas que dela precisam. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO RESCISÓRIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 Diversamente do que alega a parte insurgente, o aresto impugnado não se ressente de nenhuma omissão, tecendo fundamentação suficiente, com enfrentamento de todas as matérias deduzidas, concluindo-se, diversamente do pretendido, pela não comprovação da situação de hipossuficiência da recorrente, a fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça perfilha o posicionamento de que a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (ut enunciado sumular 481/STJ). 3. Em atenção à precariedade da decisão liminar que decide pedido de antecipação de tutela, pois, passível de reversão a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, afigura-se, em regra, incabível o recurso especial dela advindo, porque faltante o pressuposto constitucional de esgotamento de instância. Posicionamento, este, cristalizado no enunciado n. 735 da Súmula do STF, segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", in totum aplicável, por analogia, aos recursos especiais.nesse caso, o apelo nobre somente comporta exame, excepcionalmente, quando destinado à verificação do preenchimento dos requisitos da antecipação de tutela, desde que, para tanto, não seja necessário o reexame de matéria fático-probatória, circunstância que não se verifica na hipótese. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2118714 SP 2022/0127478-8, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) No Sistema dos Juizados Especiais não há custas para entrar com a ação (art. 54) e a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado. No entanto, se a parte desejar recorrer da decisão do Juizado Especial para Turma Recursal deverá pagar as custas processuais de primeiro grau e preparo recursal (art. 42, § 1º). Trata-se, portanto, de regra com a finalidade de privilegiar o julgamento em primeira instância, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, de forma oral, simples, econômica, informal e célere (art. 2º). Por fim, o ENUNCIADO 115 informa que “indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita. Intime-se o recorrente, na pessoa de seu advogado(a) para, no prazo de 48h, promover o devido pagamento do preparo, com a juntada de comprovante - Guia de preparo - com os valores devidos de custas processuais e despesas recursais, sob pena de o presente recurso ser julgado deserto e não ser conhecido. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Cumpra-se. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL ENSEADA DO GUARUJA VI EXECUTADO: JOZELEIDE ALMEIDA DE FARIAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0844685-42.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Alegou o exequente que a executada possui “taxas condominiais em atraso” no valor de R$ 44.142,85. Que não as pagou. Requereu a execução delas. No Doc. ID Nº 93.952.420, a executada apresentou embargos, alegando a iliquidez do título, em vista da complexidade dos cálculos necessários a aferir o real valor dela. Que o valor ora executado “é fruto de ilicitudes e abusividades contratuais, que tornam o contrato mais oneroso do que o permitido em lei”. Que não é possível a cumulação da comissão de permanência com encargos de mora (juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual). Que “todos os valores cobrados após o seu regular vencimento (vencimento antecipado de parcelas) são indevidos”. Que, por conta disso, ela executada ainda não se acha em mora. Que a taxa de juros praticada é divergente da pactuada. Que apresenta como valor correto devido o de R$ 30.420,33. Requereu a suspensão da execução até o julgamento dos embargos, o afastamento da capitalização dos juros no cômputo da dívida, a declaração de inexistência de mora, a declaração de excesso de execução, a não inscrição do nome da executada em cadastros de devedores. Impugnando os embargos no Doc. ID Nº 99.816.332, o exequente alegou inexistência de garantia do Juízo, o que impede o recebimento de embargos à execução. Que o título extra-judicial é líquido. Que multa, juros e correção monetária, incidentes sobre a dívida, estão expressamente previstos na convenção de condomínio. Requereu o não recebimento dos embargos, ou, se recebidos, a sua improcedência. DECIDO: Em relação à preliminar de inexistência de garantia do Juízo, tem-se que o Enunciado 117, do FoNaJE, foi aprovado no XXI Encontro, ocorrido em 30/5 a 2/6/2.007, em Vitória, ES, antes da vigência do atual Código de processo civil (16/3/2.015). Assim, este enunciado se acha superado, haja vista que nem a Lei Nº 9.099/1.995 Juizados especiais cíveis e criminais, nem o Código de processo civil prevêem a segurança prévia do Juízo para poder embargar. Ao contrário, o Código de processo civil atual prevê, expressamente, que o executado, “independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos” (Art. 914, ‘caput’). Os quais foram ajuizados no prazo legal. Onde INDEFIRO a preliminar arguida. No mérito dos embargos ajuizados, temos que na convenção de condomínio (Doc. ID Nº 93.448.363), no seu Art. 38, está estabelecido, para a mora do condômino, o valor de 2 % da taxa, no 1º mês, mais 1 % da taxa como juro remuneratório, por mês, mais a correção monetária no valor “estipulado pelo Governo Federal”, também por mês. Ambos, juro moratório e correção monetária, serão calculados na forma composta, haja vista ser essa a praxe ordinária. A esse valor será acrescido uma taxa de 10 %, calculada no momento do pagamento da dívida ou do ajuizamento da cobrança ou execução. Porém, ao que se vê dos documentos juntados à inicial, o exequente afirma ser o valor da dívida de R$ 44.142,85 referente a “taxas condominiais em atraso”. Porém, junta, como um dos títulos a serem executados, um termo de transação extra-judicial (Doc. ID Nº 93.448.372). Então, não são apenas taxas condominiais, posto que houve novação em relação a parte delas. E, sim, documento particular contendo obrigação de pagar (Art. 784, III, do Código de Processo Civil), mais taxas de condomínio alegadamente não pagas. Naquele termo de transação, consta, em sua cláusula 3ª, que “o não pagamento de qualquer das parcelas mencionadas na cláusula 2ª na data acordada implicará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, bem como na atualização da dívida e aplicação de 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor total acordado e com a incidência dos juros consoante Convenção de Condomínio, além dos honorários advocatícios de 20% sobre a cobrança judicial ou extrajudicial que se fizer necessária até a data do pagamento”. Como não trouxe, a executada, prova do pagamento de nenhuma das prestações do termo de transação, entendo que nenhuma foi paga. Assim, acha-se a executada em mora desde o dia 21/8/2.022, em relação à toda a dívida transacionada (Art. 394, do Código civil). Em relação às demais taxas condominiais executadas, não prova o exequente que houve comprovação do recebimento das faturas, pela executada, ou notificação desta pelo não pagamento daquelas. Onde entendo só ocorrida a mora após a citação da executada (Art. 240, ‘caput’, do Código de Processo Civil), salvo se provado, pelo exeqüente, haver ocorrido algum dos fatos retro mencionados (Art. 397, ‘caput’, do Código civil). Considerando, ademais, a distribuição da ação haver ocorrido em 9/7/2.024, devem ser retirados da presente execução todas as taxas condominiais supostamente devidas após essa data. Ainda, vê-se que há duplicidade nas faturas de taxas condominiais referentes aos meses de 10/2.023 e 5 e 6/2.024. Devendo o exequente emendar o pedido quanto a esse ponto, esclarecendo quais os títulos de fato executados. Há o descabimento de incidência, no valor total da dívida ajuizada, de honorários advocatícios ou de custas, haja vista o que dispõem os Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 Juizados especiais cíveis e criminais, em seus ‘caputs’. Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento na Lei Nº 8.078/1.990 – Código de Defesa do Consumidor; na Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais; no Código Civil e no Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nos embargos à execução. INDEFIRO a suspensão da execução até o julgamento dos embargos (Art. 919, do Código de processo civil). INDEFIRO o afastamento da capitalização dos juros no cômputo da dívida, em face de não estar expresso, na convenção do condomínio, a forma de cálculo dos encargos pela mora. Sendo praxe ordinária, nos contratos, a capitalização daqueles. DEFIRO a declaração de inexistência de mora em relação às taxas de condomínio aceitas para a execução neste processo (Doc. ID Nº 93.448.376, f.l.s 1/3 e 5/10), e a INDEFIRO em relação à transação extra-judicial havida (Doc. ID Nº 93.448.372) DECLARANDO a executada em mora APENAS em relação à mencionada transação extra-judicial, desde o dia 21/8/2.022. DECLARO a existência de EXCESSO DE EXECUÇÃO, tendo em vista a existência de títulos inexequíveis (Doc. ID Nº 93.448.374 e Doc. ID Nº 93.448.376, f.l.s 4 e 11/12) e a cobrança de obrigações não previstas ou vedadas por lei. Em face disso, DEFIRO a não inscrição do nome da executada em cadastros de devedores, até que sejam atendidos todos os requisitos legais. DETERMINO a emenda da inicial, pelo exequente, que deverá adequar a execução aos termos desta sentença, bem como à legislação processual relativa, em especial os Art.s 783, 786, 798 e 799, do Código de processo civil, sob pena de indeferimento daquela. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. P.R.I. Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, aguarde-se a emenda à inicial. Decorrido o prazo legal, com ou sem ela, à conclusão. Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido. Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado. Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial e a Ordem de serviço complementar. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. VIRGÍNIA GAUDÊNCIO DE NOVAIS Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOZELEIDE ALMEIDA DE FARIAS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOZELEIDE ALMEIDA DE FARIAS em 11/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Determinada a citação de JOZELEIDE ALMEIDA DE FARIAS - CPF: 768.155.104-25 (EXECUTADO)

Reformada decisão anterior Bloqueio/penhora on line (11382) datada de 25/03/2026

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(19)