Dúvida 0805099-44.2023.8.15.0251 - TJPB

Dúvida 0805099-44.2023.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 13:26

Juntada de Certidão

18/07/2025, 13:26

Decorrido prazo de Bruno Campos Lira em 07/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:08

Juntada de Petição de cota

08/07/2025, 10:42

Decorrido prazo de DAVI JOSE TEIXEIRA ALCANTARA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO FAUSTO TERCEIRO DE ALMEIDA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:26

Decorrido prazo de JOÃO BRITO DE GOIS FILHO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:26

Decorrido prazo de HELANNE BARRETO VARELA GONCALVES em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:26

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805099-44.2023.8.15.0251. APELANTE: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DE PATOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, ALGODOEIRA HORACIO NOBREGA SA, PATOS CARTORIO 1 OFICIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 7ª Vara Mista de Patos, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0805099-44.2023.8.15.0251, fica(m) a(s) parte(s): ALGODOEIRA HORACIO NOBREGA SA, PATOS CARTORIO 1 OFICIO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), NOTIFICADO(s) da DECISÃO NO ID 114688027 Advogados do(a) APELADO: BRUNO CAMPOS LIRA - PB16871-E, DAVI JOSE TEIXEIRA ALCANTARA DA SILVA - PB20800, JOÃO BRITO DE GOIS FILHO - PB11822 Advogados do(a) APELADO: ANTONIO FAUSTO TERCEIRO DE ALMEIDA - PB11116, HELANNE BARRETO VARELA GONCALVES - PB12920 Prazo: 5 dias PATOS-PB, em 26 de junho de 2025 De ordem, MARIA DE LOURDES RODRIGUES Chefe de Cartório EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS Juízo do(a) 7ª Vara Mista de Patos, - até 199/200, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: DÚVIDA (100) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bloqueio de Matrícula]

27/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 08:28

Determinado o arquivamento

25/06/2025, 16:39

Conclusos para decisão

30/05/2025, 08:10

Documentos

DECISÃO

•25/06/2025, 16:39

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Fernando Meira Trigueiro. Advogado: Bruno Campos Lira. Ementa: Direito Civil e Registral. Apelação Cível. Suscitação De Dúvida. Registro De Loteamento. Averbação nas Matrículas Recipiendárias. Gratuidade. Desnecessidade de recolhimento de ITBI. Primeiro Recurso Desprovido e Segundo Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença em procedimento de suscitação de dúvida formulado pelo Titular do Cartório de Imóveis, questionando pedido de averbação gratuita em todas as matrículas do Loteamento "Bairro das Nações" e a necessidade de recolhimento de ITBI. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a gratuidade na replicação das averbações nas matrículas recipiendárias dos lotes; (ii) estabelecer se há incidência de ITBI na operação decorrente do acordo judicial celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O art. 237-A da Lei nº 6.015/73 estabelece que as averbações relativas ao empreendimento serão realizadas na matrícula de origem e replicadas sem custo adicional nas matrículas recipiendárias. 4. A não conclusão das obras de infraestrutura do loteamento impõe a aplicação da gratuidade prevista no art. 237-A da Lei de Registros Públicos. 5. O acordo judicial que resultou na devolução da área do loteamento à empresa original não caracteriza transmissão de bens imóveis ou dação em pagamento, mas retorno ao status quo ante. 6. A inexistência de transferência efetiva de propriedade afasta a incidência do ITBI, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. Dispositivo e tese. 5. Primeiro recurso desprovido e segundo recurso provido. Teses de julgamento: “1. É gratuita a replicação das averbações nas matrículas recipiendárias dos lotes quando não concluídas as obras de infraestrutura do loteamento. 2. Não incide ITBI na resolução contratual que implica retorno ao status quo ante, sem efetiva transferência de propriedade”. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/73, art. 237-A; Lei nº 6.766/79. Jurisprudência relevante citada: TJMG - AC 1.0000.22.153465-4/002; TJPB - AI 0805001-75.2019.8.15.0000. Acórdão - ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0805099-44.2023.8.15.0251. Origem: 7ª Vara Mista da Comarca de Patos. Relatora: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas. Apelante 01: Fernando Meira Trigueiro. Advogado: Bruno Campos Lira. Apelante 02: Algodoeira Horário Nóbrega Ltda. Advogado: Antônio Fausto Terceiro de Almeida. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao primeiro apelo do promovido e dar provimento ao segundo, nos termos do voto da Relatora, unânime. Tratam-se de apelações cíveis interpostas por Fernando Meira Trigueiro e por Algodoeira Horácio Nóbrega Ltda., respectivamente, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Mista da Comarca de Patos, que, nos autos da “Suscitação de Dúvida”, promovida pelo Oficial do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Patos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Por conseguinte, com fulcro no inciso I do art. 260 do CNECGJPB, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a suscitação de dúvida levantada pelo CARTÓRIO CARLOS TRIGUEIRO, para: 1) Proceder à replicação da averbação de nº 08, constante na Matrícula 47.596, nas demais matrículas derivadas, desde que previamente identificadas pelo usuário do serviço, como fruto do acordo homologado judicialmente e 2) Reconhecer a exigibilidade do recolhimento do ITBI para que seja realizada a efetiva transferência imobiliária, nos termos do art. 297, II e XII do Código Tributário Municipal de Patos/PB. Intime-se ao recolhimento de custas proporcional à 50% devidos pela ALGODOEIRA HORÁCIO NÓBREGA LTDA, nos termos do art. 262 do CNECGJPB. Ciência ao MPPB.” Insatisfeito, o Oficial de Registro de Imóveis recorre da sentença, defendendo, em suma, a cobrança de emolumentos para as averbações dos lotes de terrenos a serem realizadas, na medida em que o empreendimento se encontra terminado, ao contrário do que reconheceu a Magistrada de primeira instância. Aduz que o entendimento da Julgadora ensejará inúmeras averbações gratuitas de lotes de terrenos, sendo necessário o pagamento das taxas para a perfectibilização do atos. Por fim, requer o provimento do apelo (id. Num. 24575630). Igualmente inconformada, a Algodoeira Horácio Nóbrega Ltda., por sua vez, também recorreu da decisão, sustentando, em resumo, a desnecessidade do pagamento do ITBI, pois não configurada a dação em pagamento, como fundamentado na sentença, mas sim o simples retorno de área de propriedade originária ao recorrente, antigo proprietário, pelo acordo celebrado entre as partes, com renúncia ao direito por parte da CM Empreendimentos Imobiliários Ltda., sem, portanto, a configuração de fato gerador para a incidência do ITBI. Igualmente pugna pelo provimento do apelo (id. Num. 24575635). Contrarrazões ao recurso pela Algodoeira Horácio Nóbrega Ltda. (id. Num. 24575640). A douta Procuradoria de Justiça, em parecer ministerial (id. Num. 25301358), opinou “pelo provimento apenas da apelação cível interposta por ALGODOEIRA HORÁRIO NÓBREGA LTDA.” (“sic”), reconhecendo, com isso, a não caracterização do fato gerador para a incidência de ITBI. Instado a se manifestar, o Município de Patos apresentou petição pela desnecessidade de se exigir o recolhimento de ITBI para as averbações de matrículas. É o relatório. VOTO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações cíveis interpostas, passando à análise conjunta de seus fundamentos. Trata-se de procedimento de suscitação de dúvida formulado por Fernando Meira Trigueiro, Titular do Cartório de Imóveis de Patos (Cartório Carlos Trigueiro), noticiando que a empresa Algodoeira Horácio Nóbrega Ltda. requereu a averbação de todas as matrículas do Loteamento “Bairro das Nações”, constante na matrícula 47.595 e nas demais matrículas do loteamento, sem pagamentos de custas e emolumentos. Segundo o suscitante, primeiro apelante, a averbação das matrículas dos lotes não foram providenciadas, haja vista que o loteamento encontra-se perfeito e acabado, segundo os ditames da Lei nº 6.766/79, e, neste sentido, não poderia replicar a averbação nas matrículas recipiendárias de forma gratuita. A Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), em seu art. 237-A, dispõe que: “Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo, na modalidade loteamento ou na modalidade desmembramento, e da incorporação imobiliária, de condomínio edilício ou de condomínio de lotes, até que tenha sido averbada a conclusão das obras de infraestrutura ou da construção, as averbações e os registros relativos à pessoa do loteador ou do incorporador ou referentes a quaisquer direitos reais, inclusive de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento e suas unidades, bem como a própria averbação da conclusão do empreendimento, serão realizados na matrícula de origem do imóvel a ele destinado e replicados, sem custo adicional, em cada uma das matrículas recipiendárias dos lotes ou das unidades autônomas eventualmente abertas.” Portanto, serão considerados como ato de registro único, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput do art. 237-A da Lei 6.015/73. A averbação da conclusão do empreendimento será realizada na matrícula de origem do imóvel a ele destinado e replicado, sem custo adicional, em cada uma das matrículas recipiendárias dos lotes ou das unidades autônomas eventualmente abertas. No caso dos autos, mais precisamente das provas carreadas, observa-se que, apesar de já registrado o loteamento no Cartório de Imóveis, as obras de infraestrutura e construção do loteamento não foram concluídas, carecendo o loteamento de infraestrutura básica, como rede de abastecimento de água, iluminação, esgotamento sanitário, sistema de drenagem pluvial, pavimentação das vias públicas, colocação de meio-fio e demarcação de lotes comerciais. Posto isso, apesar da aprovação e registro do loteamento, não foi concluído o que havia sido projetado, aprovado e registrado, devendo a averbação ser replicada na matrícula de origem sem custo adicional, nos termos do art. 237-A, da Lei de Registros Públicos. Como bem pontuou a Magistrada de primeira instância, na sentença proferida: “… sendo constatado que houve a abertura das matrículas recipiendárias e que foi efetivada a averbação na matrícula mãe acerca da homologação do acordo (AV. 08. MATRÍCULA 47.595), deve a mesma ser replicada nas matrículas filhas deste que devidamente identificadas por ocasião do acordo, sendo 150 lotes distribuídos pelas 21 quadras conforme AV.08 da matrícula acima citada para Carlos A. Fragoso Machado Costa – EIRELI-EPP sucessora da CM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, desde que requerida devidamente e o restante para a ALGODOEIRA HORÁCIO NÓBREGA LTDA, conforme requerimento objeto desta dúvida.” Logo, não é devida a cobrança de emolumentos sobre a retificação em questão como ato único. Quanto a incidência de ITBI, nos termos da Cláusula Segunda do termo de acordo celebrado entre as partes nos autos do processo nº 0808787-48.2022.8.15.0251, coube a segunda transigente, CM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIA LTDA., o recebimento de 150 lotes, distribuídos pelas 21 quadras do loteamento Bairro das Nações, a título de indenização pelo trabalho realizado. Diante disso, como bem exposto pelo Parecer Ministerial, “diferentemente do aduzido na sentença, não há transmissão de bens imóveis, tampouco dação em pagamento, mas apenas o retorno ao status quo ante, com a devolução da área do Loteamento Bairro das Nações à ALGODOEIRA HORÁRIO NÓBREGA LTDA, ora recorrente, haja vista o descumprimento dos termos do contrato de permuta, com posterior acordo judicial, não restando caracterizado, portanto, fato gerador que caracterize a incidência de ITBI” (“sic”). Ademais, o próprio Município de Patos, parte interessada na arrecadação do tributo, intimado para se manifestar sobre o feito, expôs que “não há que se falar em incidência do ITBI, pois, houve a rescisão contratual, com a volta aos status quo ante entre as partes, sendo mera consequência da resolução do contrato” (id. Num. 26689327). Portanto, não tendo ocorrido a transferência da propriedade com a cessão de direitos, é indevida a exigência de recolhimento do ITBI sobre o contrato de cessão de direitos anteriormente celebrado. “Muatis mutandis”, sobre a matéria, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES NÃO REGISTRADO - POSTERIOR COMPRA DE VENDA DO IMÓVEL - REGISTRO CONDICIONADO À PROVA DO RECOLHIMENTO DO ITBI REFERENTE À CESSÃO DE DIREITOS - FATO GERADOR DO IMPOSTO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES - DEMONSTRADO - SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos da Constituição da República de 1988 e do Código Tributário Nacional, o fato gerador do ITBI somente se perfaz com a transmissão efetiva da propriedade ou dos direitos sobre o imóvel, que, de acordo com a Legislação Civil, ocorre com o registro do título translativo no competente registro de imóveis. - "A jurisprudência do STF considera ilegítima a exigência do ITBI em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem, de modo que exação baseada em promessa de compra e venda revela-se indevida" (ARE n.º 759964 AgR). - Impõe-se a reforma da sentença recorrida, uma vez que demonstrado o direito líquido e certo dos impetrantes ao não recolhimento de ITBI sobre a cessão de direitos celebrada e que não foi levada a registro.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.153465-4/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2024, publicação da súmula em 26/02/2024) E deste egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Somente mediante o registro imobiliário é que ocorre a transmissão do bem imóvel e de direitos reais sobre imóveis apta a autorizar a cobrança do ITBI, eis que, antes da inscrição do título de transmissão, não ocorre qualquer transmissão de propriedade, não havendo que se falar em ocorrência de fato gerador da obrigação tributária. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.” (0805001-75.2019.8.15.0000, Rel. Des. João Alves da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/08/2019) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DOU PROVIMENTO AO SEGUNDO, para reconhecer a desnecessidade de se exigir o recolhimento de ITBI para as averbações de matrículas. Deixo de arbitrar honorários recursais, por não ter havido condenação nos ônus sucumbenciais em primeiro grau. É COMO VOTO. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Desembargadora - Relatora

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Bruno Campos Lira em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de DAVI JOSE TEIXEIRA ALCANTARA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FAUSTO TERCEIRO DE ALMEIDA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO BRITO DE GOIS FILHO em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELANNE BARRETO VARELA GONCALVES em 07/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(20)