Embargos à Execução 0840734-40.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Embargos à Execução 0840734-40.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 11:01

Transitado em Julgado em 25/07/2024

30/07/2024, 11:00

Juntada de Petição de comunicações

23/07/2024, 11:24

Publicado Sentença em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JORGE DA CRUZ Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS DORNELAS TAVARES CABRAL - PB27454 EMBARGADO: BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do artigo 38, da lei 9099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0840734-40.2024.8.15.2001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Cuida-se de Embargos à Execução distribuído por dependência ao feito nº 3033618-13.2011.8.15.2003, quando deveria ter sido feita nos próprios autos da execução. No âmbito dos Juizados Especiais, conforme preceitua o inciso IX, do artigo 52, da lei 9099/95, o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução. Por seu turno, dispõe o CPC em seu artigo 485, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Assim é o entendimento da jurisprudência pátria, a saber: RECURSO INOMINADO. Embargos do devedor. Extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto opostos os embargos em autos apartados. Recurso do embargante. Manutenção da r. sentença que se impõe. Conquanto se trate de erro escusável, passível de ser superado, em tese, em observância aos critérios de informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial, no caso dos autos não há como transpor a irregularidade formal, porquanto opostos quando já certificado, nos autos principais, o decurso do prazo para pagamento e oferecimento dos embargos. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002636-04.2023.8.26.0587 São Sebastião, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Diante do exposto, face a ausência de pressupostos de desenvolvimento regular do processo, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, amparado no art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55 da LJE). Publicada e registrada eletronicamente. Intimações necessárias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 16:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/07/2024, 16:05

Conclusos para despacho

11/07/2024, 12:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/07/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 10:36

Distribuído por dependência

01/07/2024, 11:13

Documentos

SENTENÇA

•11/07/2024, 16:05

DESPACHO

•11/07/2024, 10:36