Cumprimento de sentença 0869124-30.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Informações

27/04/2026, 15:27

Juntada de Informações

24/04/2026, 15:39

Juntada de Informações

14/04/2026, 11:00

Juntada de Ofício

14/04/2026, 10:42

Determinada diligência

06/03/2026, 21:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para decisão

02/11/2025, 18:41

Juntada de

02/11/2025, 18:41

Determinada diligência

24/10/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 00:53

Conclusos para despacho

05/06/2025, 19:07

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 20:55

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0869124-30.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(126)

Juntada de Informações

27/04/2026, 15:27

Juntada de Informações

24/04/2026, 15:39

Juntada de Informações

14/04/2026, 11:00

Juntada de Ofício

14/04/2026, 10:42

Determinada diligência

06/03/2026, 21:29

Documentos

Decisão

•22/01/2019, 17:30

Documento de Comprovação

•16/04/2019, 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para decisão

02/11/2025, 18:41

Juntada de

02/11/2025, 18:41

Determinada diligência

24/10/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 00:53

Conclusos para despacho

05/06/2025, 19:07

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 20:55

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0869124-30.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 12:14

Juntada de

08/05/2025, 12:12

Juntada de Alvará

07/05/2025, 12:29

Determinada diligência

17/04/2025, 21:51

Expedido alvará de levantamento

17/04/2025, 21:51

Juntada de Petição de procuração

24/03/2025, 14:59

Juntada de Petição de substabelecimento

19/03/2025, 17:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

19/01/2025, 23:04

Conclusos para despacho

18/12/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 11:40

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - D E S P A C H O Vistos, etc. Prefacialmente, expeça-se alvará de levantamento em favor da autora para recebimento da quantia depositada na guia de Id nº 98823774, com acréscimos legais, observando-se os dados bancários informados no Id nº 1002225595. Após o quê, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente indicado pela exequente no Id nº 100225595, sob pena de penhora. João Pessoa, 02 de novembro de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Dire

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 07:12

Juntada de Alvará

08/11/2024, 07:06

Juntada de Alvará

07/11/2024, 15:36

Determinada diligência

02/11/2024, 13:12

Conclusos para despacho

22/10/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 02:01

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0869124-30.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 15:12

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0869124-30.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 22:31

Publicado Despacho em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869124-30.2018.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte vencedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 524 do CPC/15. Em nada sendo requerido, cumpra-se a última parte deste despacho e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Apresentada manifestação, intime-se a parte vencida/executada para promo

27/06/2024, 00:00

Determinada diligência

18/06/2024, 22:11

Conclusos para despacho

29/02/2024, 18:58

Recebidos os autos

02/02/2024, 07:58

Juntada de certidão de prevenção

02/02/2024, 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/07/2023, 08:52

Juntada de

11/07/2023, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2023, 08:50

Publicado Intimação em 20/06/2023.

28/06/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

28/06/2023, 10:24

Decorrido prazo de VALERO BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/06/2023 23:59.

26/06/2023, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0869124-30.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 09:54

Juntada de Petição de apelação

15/06/2023, 22:20

Publicado Sentença em 23/05/2023.

23/05/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0869124-30.2018.8.15.2001. AUTOR: SILVANIA FERNANDES DE SOUZA REU: VALERO BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCOR Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Compra e Venda, Edição, Espécies de Contratos, Produto Impróprio, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tabela Price, Vícios de Construção]

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0869124-30.2018.8.15.2001. AUTOR: SILVANIA FERNANDES DE SOUZA REU: VALERO BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCOR Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Compra e Venda, Edição, Espécies de Contratos, Produto Impróprio, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tabela Price, Vícios de Construção]

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 19:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/05/2023, 18:38

Conclusos para julgamento

28/03/2023, 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2023, 09:42

Decorrido prazo de VALERO BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:32

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 08:09

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 08:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2023, 23:44

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 09:04

Julgado procedente em parte do pedido

27/12/2022, 16:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/11/2022, 15:42

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 00:34

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:22

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 23:28

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 10:10

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 20:47

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 15:51

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 22:17

Decorrido prazo de VALERO BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 16:20

Juntada de Petição de informações prestadas

14/07/2022, 17:42

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 23:49

Juntada de Petição de informação

27/05/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2022, 15:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/03/2022, 14:48

Juntada de Petição de contestação

04/03/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 23:20

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 15:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/05/2020, 15:20

Conclusos para despacho

17/04/2020, 14:21

Juntada de Petição de certidão

25/11/2019, 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC

01/11/2019, 10:22

Audiência conciliação realizada para 01/11/2019 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

01/11/2019, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2019, 16:57

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 16:43

Audiência conciliação designada para 01/11/2019 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

25/09/2019, 16:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

25/09/2019, 16:26

Recebidos os autos.

25/09/2019, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 11:49

Conclusos para despacho

12/06/2019, 16:47

Juntada de Petição de petição

16/04/2019, 17:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/04/2019, 17:35

Juntada de Petição de petição

09/04/2019, 17:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/04/2019, 17:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/04/2019, 17:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/03/2019, 02:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/03/2019, 02:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/03/2019, 02:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/03/2019, 02:25

Juntada de Petição de procuração

19/02/2019, 16:35

Juntada de Petição de procuração

19/02/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/01/2019, 17:30

Conclusos para decisão

20/12/2018, 22:53

Distribuído por sorteio

20/12/2018, 22:53

Documento de Comprovação

•16/04/2019, 17:56

Despacho

•25/09/2019, 11:49

Despacho

•14/04/2022, 15:43

Despacho

•03/05/2022, 20:18

Outros Documentos

•10/06/2022, 23:49

Outros Documentos

•10/06/2022, 23:49

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 16:20

Sentença

•27/12/2022, 16:21

Sentença

•16/02/2023, 09:04

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 08:08

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 08:09

Sentença

•18/05/2023, 18:38

Todos os documentos(30)

Decisão

•22/01/2019, 17:30

Documento de Comprovação

•16/04/2019, 17:56

Documento de Comprovação

•16/04/2019, 17:56

Despacho

•25/09/2019, 11:49

Despacho

•14/04/2022, 15:43

Despacho

•03/05/2022, 20:18

Outros Documentos

•10/06/2022, 23:49

Outros Documentos

•10/06/2022, 23:49

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 16:20

Sentença

•27/12/2022, 16:21

Sentença

•16/02/2023, 09:04

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 08:08

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 08:09

Sentença

•18/05/2023, 18:38

Sentença

•19/05/2023, 19:23

Despacho

•09/08/2023, 15:37

Despacho

•30/10/2023, 09:03

Despacho

•31/10/2023, 10:24

Acórdão

•28/11/2023, 17:46

Despacho

•18/06/2024, 22:11

Despacho

•26/06/2024, 08:31

Petição

•19/07/2024, 22:31

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 08:51

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 12:42

Despacho

•02/11/2024, 13:12

Despacho

•17/04/2025, 21:51

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:14

Despacho

•24/10/2025, 09:42

Despacho

•06/03/2026, 21:29