Cumprimento de sentença 0845332-37.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0845332-37.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845332-37.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 28 de abril de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCEL JOSE GUIRELI, THALIA VIANA GUIRELI, MARCOS ANTONIO GUIRELI, MARLI QUEIROZ GUIRELI REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845332-37.2024.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] Trata-se de ação indenizatória proposta por MARCEL JOSE GUIRELI, THALIA VIANA GUIRELI, MARCOS ANTONIO GUIRELI e MARLI QUEIROZ GUIRELI em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados nos autos. Narram os autores que, em 21.03.2024, efetuaram reserva junto à ré, identificada pelo número CQEKPB, para realização de viagem familiar com saída do Aeroporto de Recife no dia 15.10.2024, com destino a Fort Lauderdale, Flórida, Estados Unidos, e retorno previsto para 03.11.2024. A reserva foi paga mediante utilização de 312.800 pontos, além do valor de R$ 7.199,55, parcelado em cinco vezes no cartão de crédito. Alegam na inicial (ID93648432) que, de maneira arbitrária, a reserva foi cancelada no dia 03.07.2024, às 20h34min, sem qualquer comunicação prévia, e que, ao entrar em contato com a ré, esta informou que não poderia tomar nenhuma providência para reverter o cancelamento, alegando que este teria sido realizado online. Diante disso, os autores requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.199,55, bem como a devolução dos 312.800 pontos utilizados na reserva, e indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 para cada autor, totalizando R$ 32.000,00. A ré apresentou contestação (ID 104072205), arguindo preliminarmente a impugnação à concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a aplicabilidade da Convenção de Montreal e, subsidiariamente, do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que o cancelamento da reserva teria sido realizado pelos próprios autores via aplicativo, e não pela companhia, apresentando tela sistêmica para comprovar tal afirmação. Defendeu, ainda, a inexistência dos danos materiais e morais alegados. Réplica à contestação (ID 106728450). Indeferimento da justiça gratuita ( ID 98574183). Devidamente intimadas, as partes informaram não terem interesse na produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões de fato estão satisfatoriamente esclarecidas pelo conjunto probatório carreado aos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas, conforme manifestação expressa das partes. - DA PRELIMINAR Inicialmente, constato que a preliminar suscitada pela ré referente à impugnação à concessão da justiça gratuita resta prejudicada, uma vez que, conforme verificado nos autos (ID 99804204), os autores já procederam ao recolhimento das custas processuais, nos termos da decisão de ID 98574183, que indeferiu a gratuidade mas reduziu o valor em 85% e permitiu o parcelamento em duas vezes. - DO MÉRITO 1. Da legislação aplicável ao caso A ré sustenta que, por se tratar de transporte aéreo internacional, a controvérsia deve ser solucionada sob a égide da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto nº 5.910/2006, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 636.331, Tema 210 de Repercussão Geral, fixou a tese de que "nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". No entanto, conforme interpretação dos Tribunais pátrios, essa prevalência não é absoluta, aplicando-se exclusivamente às hipóteses disciplinadas pelas Convenções internacionais, notadamente nos casos de limitação da responsabilidade civil e prazos prescricionais. No caso em análise, não se discute extravio de bagagem, atraso ou dano decorrente do transporte aéreo, mas sim o cancelamento unilateral e injustificado de uma reserva já confirmada e paga, situação não prevista expressamente na Convenção de Montreal. Portanto, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a hipótese não está expressamente contemplada na Convenção de Montreal. 2. Responsabilidade da ré e danos suportados pelos autores A controvérsia principal reside em determinar se o cancelamento da reserva foi realizado unilateralmente pela ré ou se foi solicitado pelos autores. Os autores afirmam que não solicitaram o cancelamento, enquanto a ré sustenta que o cancelamento teria sido realizado pelos próprios autores via aplicativo, apresentando como prova uma tela de seu sistema interno, na qual consta apenas que a reserva foi "alterada externamente". Sobre a responsabilidade das companhias aéreas, aplica-se o entendimento consolidado na jurisprudência, conforme recente acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO (ANTECIPAÇÃO DA DECOLAGEM). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas que atuam no ramo da aviação civil respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, em decorrência da má prestação do serviço, independentemente da existência culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade, conforme preconizado pelo art. 14 Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com o art. 737 do Código Civil, ?O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.?. 3. A alteração da malha aérea se trata de fortuito interno e se encontra inserida no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do remanejamento do voo. 4. A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito e/ou força maior (art. 393 do Código Civil), inexistência do defeito (art. 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). No caso, não restou comprovada qualquer dessas hipóteses. 5. A alteração unilateral do voo (antecipação do horário de decolagem), sem qualquer informação direcionada ao consumidor, além de afrontar o art. 12 da Resolução n. 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, em nítida violação ao dever de informação, configura falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 6. O dano material corresponde à efetiva redução patrimonial experimentada por efeito direto e imediato da falha na prestação dos serviços, que, no caso, corresponde à passagem do voo que foi unilateralmente alterado (R$ 375,90), à aquisição de passagem de ônibus (R$ 190,00), à diária em hotel (R$ 130) e ao táxi (R$ 90,00), o que restou devidamente comprovado. 7. A caracterização dos danos morais impõe a comprovação de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológica considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direitos de personalidade. 8. No caso em apreço, resta configurado o ato ilícito e o nexo causal entre a conduta da companhia aérea recorrente e o incontroverso dano experimentado pela recorrida, considerando que a situação a que foi exposta a consumidora (antecipação do voo, sem qualquer comunicação prévia), causou transtornos, aborrecimentos e desconfortos, bem como desgastes físico e emocional, os quais não podem ser encarados como meros dissabores do cotidiano e violam os atributos da personalidade, dando ensejo à reparação por dano moral. 9. Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe ao magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, a natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido, para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade e proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito (o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil) ou enfraquecendo demasiadamente o caráter reparatório da indenização. 10. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. (TJDFT - 07354589620228070001 1706014, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 23.05.2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 05.06.2023)(grifo nosso). Em se tratando de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto à distribuição do ônus da prova, o art. 373 do CPC estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, os autores comprovaram a aquisição das passagens aéreas mediante pagamento em dinheiro e pontos de fidelidade, bem como o cancelamento da reserva. A ré, por sua vez, alega que o cancelamento foi solicitado pelos autores, tratando-se, portanto, de fato impeditivo do direito dos autores, cujo ônus probatório recai sobre a ré. A tela sistêmica apresentada pela ré, contendo apenas a informação de que a reserva foi "alterada externamente", não constitui prova suficiente de que o cancelamento teria sido solicitado pelos autores. A ré, como detentora das informações de seu sistema, teria condições de apresentar provas mais robustas caso o cancelamento tivesse realmente partido dos autores, como logs de acesso ao aplicativo, endereço IP utilizado no momento do cancelamento, ou registros detalhados da operação. Ademais, é inverossímil que os autores, após adquirirem passagens aéreas para uma viagem familiar internacional, pagando um valor considerável em dinheiro e pontos de fidelidade, solicitassem o cancelamento da reserva sem qualquer motivo aparente, especialmente considerando que não solicitaram o reembolso dos valores e pontos. Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar que o cancelamento foi solicitado pelos autores, configurada está a falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes. 3. Da indenização por danos materiais Os danos materiais correspondem aos prejuízos financeiros efetivamente suportados pela vítima, abrangendo tanto o que ela perdeu quanto o que razoavelmente deixou de ganhar. No caso em análise, os autores comprovaram o pagamento do valor de R$ 7.199,55, além da utilização de 312.800 pontos de fidelidade para aquisição das passagens aéreas. Com o cancelamento unilateral da reserva e a não prestação do serviço contratado, resta configurado o dano material, consistente no valor pago e nos pontos utilizados. Assim, faz-se devida a restituição do valor de R$ 7.199,55, corrigido monetariamente desde o desembolso, bem como a devolução dos 312.800 pontos utilizados na reserva, ou, na impossibilidade técnica de fazê-lo, sua conversão em pecúnia segundo parâmetros objetivos, como o valor médio de mercado de pontos de programas de fidelidade. 4. Da indenização por danos morais O cancelamento injustificado de uma reserva de viagem internacional causa frustração significativa, extrapolando os meros aborrecimentos do cotidiano. O STJ e os Tribunais estaduais pacificaram o entendimento de que tais situações configuram dano moral indenizável. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. - Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo - O cancelamento injustificado do voo no momento do embarque e o remanejamento da consumidora, em condições diversas daquelas inicialmente contratadas, configuram falha na prestação de serviço e ocasionam danos morais indenizáveis - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - Apelação Cível: 50078214520238130480 1.0000.24.103194-7/001, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26.06.2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27.06.2024) (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso do autor que busca a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, com reembolso integral das despesas obtidas pelo consumidor para aquisição da passagem original e nova. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cancelamento do voo pela via aérea e ausência de reembolso do valor adimplido pelo consumidor, sendo-lhe ofertada apenas a realocação em novo voo. Direito do consumidor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. RAZÕES DE DECIDIR 4. Resolução nº 400/2016 da ANAC 5. Art. 737 do Código Civil. 6. Direito à restituição da quantia adimplida em caso de cancelamento do voo pela cia aérea. Cabe ao passageiro optar pela realocação em novo voo ou pelo reembolso da quantia paga. Indenização por danos materiais quanto ao valor desembolsado pela passagem original. Indenização por danos morais em decorrência da negativa de reembolso realizada. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: o consumidor tem direito ao reembolso da quantia adimplida em caso de cancelamento do voo pela cia aérea, ficando a seu critério a realocação em outro voo ou recebimento do reembolso da quantia adimplida. Em caso de negativa indevida da empresa, o passageiro faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. 8. Dispositivos relevantes citados Resolução 400 da ANAC; Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AC: 10083289220208260003 SP 1008328-92.2020.8.26.0003, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05.11.2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05.11.2020. (TJES - Recurso Inominado Cível: 50002393020228080007, Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) (destaquei). Diante disso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada autor, totalizando R$ 8.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os seguintes fins: a) CONDENAR a ré a restituir R$ 7.199,55 (sete mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de restituir 312.800 pontos de fidelidade, ou, na impossibilidade técnica de fazê-lo, sua conversão em pecúnia segundo parâmetros objetivos, como o valor médio de mercado de pontos de programas de fidelidade; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa, 21 de março de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845332-37.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 28 de janeiro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845332-37.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 28 de janeiro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845332-37.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 28 de janeiro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845332-37.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 28 de janeiro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845332-37.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 28 de janeiro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845332-37.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte autora para conhecimento de todo teor da r. Decisão de Id. 98574183 qie INDEFIRIU o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos Promoventes. Todavia, aplico os dispositivos legais referidos, para o fim de reduzir o valor das custas processuais em 85% (oitenta e cinco por cento), com parcelamento em 02 (duas) vezes. Intimem-se os Promoventes, por sua advogada, para que recolha a primeira parcela das custas processuais, na forma acima delimitada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo recolher a segunda parcela até 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, no estado em que se encontrar o processo. João Pessoa-PB, em 24 de agosto de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845332-37.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte autora para conhecimento de todo teor da r. Decisão de Id. 98574183 qie INDEFIRIU o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos Promoventes. Todavia, aplico os dispositivos legais referidos, para o fim de reduzir o valor das custas processuais em 85% (oitenta e cinco por cento), com parcelamento em 02 (duas) vezes. Intimem-se os Promoventes, por sua advogada, para que recolha a primeira parcela das custas processuais, na forma acima delimitada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo recolher a segunda parcela até 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, no estado em que se encontrar o processo. João Pessoa-PB, em 24 de agosto de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845332-37.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte autora para conhecimento de todo teor da r. Decisão de Id. 98574183 qie INDEFIRIU o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos Promoventes. Todavia, aplico os dispositivos legais referidos, para o fim de reduzir o valor das custas processuais em 85% (oitenta e cinco por cento), com parcelamento em 02 (duas) vezes. Intimem-se os Promoventes, por sua advogada, para que recolha a primeira parcela das custas processuais, na forma acima delimitada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo recolher a segunda parcela até 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, no estado em que se encontrar o processo. João Pessoa-PB, em 24 de agosto de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845332-37.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte autora para conhecimento de todo teor da r. Decisão de Id. 98574183 qie INDEFIRIU o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos Promoventes. Todavia, aplico os dispositivos legais referidos, para o fim de reduzir o valor das custas processuais em 85% (oitenta e cinco por cento), com parcelamento em 02 (duas) vezes. Intimem-se os Promoventes, por sua advogada, para que recolha a primeira parcela das custas processuais, na forma acima delimitada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo recolher a segunda parcela até 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, no estado em que se encontrar o processo. João Pessoa-PB, em 24 de agosto de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCEL JOSE GUIRELI em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALIA VIANA GUIRELI em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GUIRELI em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLI QUEIROZ GUIRELI em 26/09/2025 23:59.

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