Procedimento Comum Cível 0845185-11.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845185-11.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845185-11.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por ONILDO RODRIGUES DA SILVA, já qualificado nos autos, em face do BANCO SANTANDER S.A. E OUTROS, pelos fatos e fundamentos elencados na inicial. O presente feito foi distribuído a este juízo. Vieram-me os autos conclusos. Relatei sumariamente. Passo a decidir. Analisando os autos, percebe-se que o a parte autora, conforme informado na inicial, possui endereço no bairro de Mangabeira, enquanto que os promovidos possuem domicílio nos estados de São Paulo e Brasília, e assim se enquadra em um dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. sendo de competência de uma das Varas Regionais de Mangabeira, nos termos do art.1º da Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e o Foro Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido a uma das Varas Regionais de Mangabeira para distribuição, com as cautelas necessárias. Cumpra-se de urgência. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(66)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)