Cumprimento de sentença 0845383-48.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0845383-48.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 09:06

Transitado em Julgado em 03/12/2025

04/12/2025, 09:06

Decorrido prazo de MARCEL NUNES DE MIRANDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FERREIRA MOERBECK LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:19

Decorrido prazo de M F MOERBECK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:19

Decorrido prazo de MARCEL NUNES DE MIRANDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:47

Publicado Sentença em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCEL NUNES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: MARCEL NUNES DE MIRANDA - PB14968 Promovido(a): REU: MARCO ANTONIO FERREIRA MOERBECK LTDA, M F MOERBECK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) REU: PABLO GIMENEZ DOS SANTOS - RJ165361 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0845383-48.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Honorários Advocatícios] Promovente: Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração sob alegação de erro material e omissão do juízo. Em atenta análise dos autos, vejo que a petição do id 125117779 foi inserida sob sigilo, fato não antes notado pelo juízo. Torno a petição pública, uma vez que não atende a nenhum dos requisitos do art. 189 do CPC. Passo à análise dos embargos. Em relação ao alegado erro material, vê-se que não se sustenta, uma vez que a impugnação foi devidamente apresentada, porém, em sigilo, prontamente retirado neste momento. Já em relação à omissão, igualmente não se vislumbra o vício apontado. Como dito na própria sentença, o exequente, ora embargante, apenas acrescentou pouco substrato aos argumentos que já haviam sido levantados na instância superior, mas que não teriam o condão de afastar a decisão proferida em acórdão da Egrégia Turma Recursal. O argumento levantado pelo embargante revela-se mero inconformismo, e não verdadeiramente omissão do julgado, mormente porque o resultado do julgamento não lhe foi favorável. Todavia, e já repetindo fundamentação da própria sentença embargada, o embargante deveria ter recorrido da decisão da Turma Recursal que concedeu a gratuidade judiciária ao embargado, ou, ao menos, ter apresentado fatos novos que pudessem alterar o entendimento proferido há pouquíssimo tempo pela instância superior - que não foi o caso. Portanto, recebo os embargos, porém, por estarem ausentes os vícios apontados pelo embargante, nego-os provimento, nos termos da fundamentação supra. Sem custa ou verba honorária (arts. 54 e 55, LJE). Intimem-se as partes. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCEL NUNES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: MARCEL NUNES DE MIRANDA - PB14968 Promovido(a): REU: MARCO ANTONIO FERREIRA MOERBECK LTDA, M F MOERBECK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) REU: PABLO GIMENEZ DOS SANTOS - RJ165361 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0845383-48.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Honorários Advocatícios] Promovente: Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração sob alegação de erro material e omissão do juízo. Em atenta análise dos autos, vejo que a petição do id 125117779 foi inserida sob sigilo, fato não antes notado pelo juízo. Torno a petição pública, uma vez que não atende a nenhum dos requisitos do art. 189 do CPC. Passo à análise dos embargos. Em relação ao alegado erro material, vê-se que não se sustenta, uma vez que a impugnação foi devidamente apresentada, porém, em sigilo, prontamente retirado neste momento. Já em relação à omissão, igualmente não se vislumbra o vício apontado. Como dito na própria sentença, o exequente, ora embargante, apenas acrescentou pouco substrato aos argumentos que já haviam sido levantados na instância superior, mas que não teriam o condão de afastar a decisão proferida em acórdão da Egrégia Turma Recursal. O argumento levantado pelo embargante revela-se mero inconformismo, e não verdadeiramente omissão do julgado, mormente porque o resultado do julgamento não lhe foi favorável. Todavia, e já repetindo fundamentação da própria sentença embargada, o embargante deveria ter recorrido da decisão da Turma Recursal que concedeu a gratuidade judiciária ao embargado, ou, ao menos, ter apresentado fatos novos que pudessem alterar o entendimento proferido há pouquíssimo tempo pela instância superior - que não foi o caso. Portanto, recebo os embargos, porém, por estarem ausentes os vícios apontados pelo embargante, nego-os provimento, nos termos da fundamentação supra. Sem custa ou verba honorária (arts. 54 e 55, LJE). Intimem-se as partes. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCEL NUNES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: MARCEL NUNES DE MIRANDA - PB14968 Promovido(a): REU: MARCO ANTONIO FERREIRA MOERBECK LTDA, M F MOERBECK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) REU: PABLO GIMENEZ DOS SANTOS - RJ165361 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0845383-48.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Honorários Advocatícios] Promovente: Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração sob alegação de erro material e omissão do juízo. Em atenta análise dos autos, vejo que a petição do id 125117779 foi inserida sob sigilo, fato não antes notado pelo juízo. Torno a petição pública, uma vez que não atende a nenhum dos requisitos do art. 189 do CPC. Passo à análise dos embargos. Em relação ao alegado erro material, vê-se que não se sustenta, uma vez que a impugnação foi devidamente apresentada, porém, em sigilo, prontamente retirado neste momento. Já em relação à omissão, igualmente não se vislumbra o vício apontado. Como dito na própria sentença, o exequente, ora embargante, apenas acrescentou pouco substrato aos argumentos que já haviam sido levantados na instância superior, mas que não teriam o condão de afastar a decisão proferida em acórdão da Egrégia Turma Recursal. O argumento levantado pelo embargante revela-se mero inconformismo, e não verdadeiramente omissão do julgado, mormente porque o resultado do julgamento não lhe foi favorável. Todavia, e já repetindo fundamentação da própria sentença embargada, o embargante deveria ter recorrido da decisão da Turma Recursal que concedeu a gratuidade judiciária ao embargado, ou, ao menos, ter apresentado fatos novos que pudessem alterar o entendimento proferido há pouquíssimo tempo pela instância superior - que não foi o caso. Portanto, recebo os embargos, porém, por estarem ausentes os vícios apontados pelo embargante, nego-os provimento, nos termos da fundamentação supra. Sem custa ou verba honorária (arts. 54 e 55, LJE). Intimem-se as partes. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

14/11/2025, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/11/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:00

Conclusos para despacho

13/11/2025, 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/11/2025, 14:55

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 13:00

Sentença

•13/11/2025, 13:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCEL NUNES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: MARCEL NUNES DE MIRANDA - PB14968 Promovido(a): REU: MARCO ANTONIO FERREIRA MOERBECK LTDA, M F MOERBECK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) REU: PABLO GIMENEZ DOS SANTOS - RJ165361 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0845383-48.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Honorários Advocatícios] Promovente: Vistos, etc. Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da lei 9099/95. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a parte executada, MARCO ANTONIO FERREIRA MOERBECK LTDA, comprovou o pagamento espontâneo da obrigação principal, quitando o valor da condenação de R$ 30,85, que, após atualização, totalizou R$ 36,49, conforme documentos de ID 123417133 e 123417139, diretamente na conta do credor.Concomitantemente, o patrono da parte ré iniciou o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, no montante de R$ 2.524,32, e pediu a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor pela Egrégia Turma Recursal, sob alegação de que ele possui capacidade financeira para o pagamento. O autor, por sua vez, impugnou o pedido, requerendo a manutenção da suspensão da exigibilidade da verba. O pagamento do valor principal da condenação, devidamente comprovado nos autos, indica a satisfação total da obrigação, o que resulta na extinção do processo, conforme previsto nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. No que se refere ao pedido de execução dos honorários sucumbenciais, o benefício da gratuidade de justiça foi expressamente concedido ao autor pela Turma Recursal no acórdão de ID 121635105. De acordo com o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a exigibilidade dessas verbas permanece suspensa até que o credor demonstre, de forma cabal, que a situação de insuficiência de recursos do devedor deixou de existir. A documentação apresentada pelo patrono da parte ré não apresenta elementos novos e robustos que sejam suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência ou para reverter a decisão que concedeu a benesse em instância superior, prevalecendo a suspensão da cobrança. Assim, por estar cumprida a obrigação principal e por ser o pedido de execução da verba sucumbencial inoportuno diante da suspensão de sua exigibilidade, impõe-se a extinção da execução principal e o indeferimento do cumprimento de sentença reverso. Ante o exposto, satisfeita a obrigação pelo pagamento integral do débito principal, JULGO EXTINTO o presente processo de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença reverso para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo a suspensão de sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCEL NUNES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: MARCEL NUNES DE MIRANDA - PB14968 Promovido(a): REU: MARCO ANTONIO FERREIRA MOERBECK LTDA, M F MOERBECK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) REU: PABLO GIMENEZ DOS SANTOS - RJ165361 Advogado do(a) REU: PABLO GIMENEZ DOS SANTOS - RJ165361 DECISÃO EMBARGANTES: SUPERMERCADO EPA LTDA. – ME (ADV. BEL. LUIZ GUSTAVO SOBREIRA PEREIRA DA SILVA, OAB/MG 129.523) E VALDENICE DE OLIVEIRA SILVA EVANGELISTA (ADV. BELA. ANA FLÁVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO, OAB/PB 25.593)EMBARGADOS: OS MESMOS- 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Capital, em sessão virtual realizada no período de 25 de março a 01 de abril do ano em curso, presidida pelo Exmo Juiz Carlos Antônio Sarmento, julgou o presente feito, ) Nesse contexto, acompanhando a evolução dos entendimentos esposados, é de se determinar a remessa do feito à E. Turma Recursal, para a devida análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0845383-48.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Honorários Advocatícios] Promovente: Vistos, etc. Quanto à admissibilidade recursal em sede de Juizados Especiais, o Tribunal de Justiça da Paraíba e as Turmas Recursais vêm se posicionando sobre tema, entendendo que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal deve ser feita pela instância superior (Turma Recursal) e não pelo Juiz de 1º Grau, pela aplicação subsidiária do artigo do artigo 1010, § 3º do CPC e artigo 99, § 7º, também do CPC: In verbis: Artigo 1010 do CPC (…) § 3º – Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Artigo 99 do CPC (…) § 7º – Requerida a concessão da gratuidade judiciária em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferí-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. O entendimento recente do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. ( 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)(g.n) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Exmo. Des. João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001. Julgado em 11 de agosto de 2022. No mesmo sentido, tem sido a posição das Turma Recursais da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CADASTRO INDEVIDO NO SERASA –– AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS – ALEGAÇÃO DE GRATUIDADE DEFERIDA NO JUÍZO DE PISO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – COMPETÊNCIA TURMA RECURSAL – INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO – INÉRCIA DA PARTE – JULGAMENTO PELA DESERÇÃO – DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS – VÍCIOS NÃO OBSERVADOS – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS (RECURSO INOMINADO Nº: 0823871-14.2021.8.15.2001-ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Intime-se o recorrido, para querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, subam os autos à Turma Recursal. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCEL NUNES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: MARCEL NUNES DE MIRANDA - PB14968 Promovido: REU: MARCO ANTONIO FERREIRA MOERBECK LTDA, M F MOERBECK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) REU: PABLO GIMENEZ DOS SANTOS - RJ165361 Advogado do(a) REU: PABLO GIMENEZ DOS SANTOS - RJ165361 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PARTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0845383-48.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Honorários Advocatícios] Promovente: Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão. A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais. Merece a homologação definida em lei: Art. 40 da LJE. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, exceto o revel sem patrono. Transitado em julgado, havendo obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a parte promovida para cumprimento, ou conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença homologado, para fiel da determinação constante do decisum. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para resposta em 05 (cinco) dias. Após o prazo legal, apresentada ou não resposta, remetam-se os autos ao Juiz(a) Leigo(a) prolator do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado tempestivo, façam-se conclusos os autos para análise de admissibilidade recursal. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo pagamento voluntário e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores, BEM AINDA, se for o caso, ALVARÁ em separado em favor de seu advogado, se tiver havido condenação em honorários sucumbenciais. Também havendo pedido de pagamento de honorários contratuais, juntado o respectivo contrato, fica autorizado a expedição do respectivo alvará. No caso de alvará/transferência (pandemia Covid-19), a Escrivania deverá adotar as providências cabíveis para expedição do alvará, tais como intimação(ões) para indicação de dados bancários do beneficiário, necessários à expedição do alvará nessa modalidade, advertindo que caso não fornecidos no prazo de 05 (cinco) dias, será expedido alvará eletrônico tradicional. Havendo incorreção nos dados bancários da parte informada pela Banco, deverá a Escrivania intimar a parte beneficiária para sanar esse falha em 05 (cinco) dias, reexpedindo-se o alvará. Expedido (s) o (s) alvará (s), sem outros requerimentos, os autos devem ser arquivados. João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCEL NUNES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: MARCEL NUNES DE MIRANDA - PB14968 Polo passivo: REU: MARCO ANTONIO FERREIRA MOERBECK LTDA, M F MOERBECK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) REU: PABLO GIMENEZ DOS SANTOS - RJ165361 Advogado do(a) REU: PABLO GIMENEZ DOS SANTOS - RJ165361 Preposto: DE AMBOS OS RÉUS: João Paulo Galvão Tavares CPF: 146.192.527-43 Ausências: Sem ausências registradas TERMO DE AUDIÊNCIA UNA Nesta Quarta-feira, 23 de Outubro de 2024, às 11:32:19h, na Sala de Audiências Virtuais do 8º Juizado Especial Cível da Capital, conduzindo os trabalhos o(a) Conciliador, sob orientação da MM. Juíza de Direito Drª. DANIELA ROLIM BEZERRA, após os pregões de estilo, verificadas as presenças e ausências das partes e advogados, conforme indicado no cabeçalho deste termo, teve iniciada a audiência previamente designada no processo em epígrafe. Pelo(a) Conciliador(a) foi dito: esclarecido as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio. CONCILIAÇÃO REJEITADA. Defesa escrita nos autos de ambos os réus. O autor requer a decretação de revelia de ambos os réus em razão de serem o demandados microempresários individuais. Faz constar ainda um processo para provar o alegado 0851596-07.2023.8.15.2001 Registra-se que o advogado dos réus afirmou que ambas as empresas são sociedades limitadas e não MEIS e estão sendo representadas neste ato através do mesmo preposto, motivo pelo qual não haveria de ser decretada a revelia de ambos os demandados. As partes informaram que não desejam produzir prova em audiência. Faço os autos conclusos ao(a) Juiz(a) Leigo(a) para elaboração de projeto de sentença. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, ficando os presentes devidamente assinados eletronicamente por mim, Conciliador(a) desta Unidade Judicial, com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. Certifico o comparecimento da(s) parte(s) e seu(s) respectivo(s) advogado(s). Dayanna Felipe de Oliveira (conciliadora) Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0845383-48.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Honorários Advocatícios] Valor da causa: R$ 12.000,00 Audiência designada: horas Magistrado(a): Dr(a). DANIELA ROLIM BEZERRA Conciliador(a): DAYANNA FELIPE DE OLIVEIRA Polo ativo:

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0845383-48.2024.8.15.2001. AUTOR: MARCEL NUNES DE MIRANDA REU: MARCO ANTONIO FERREIRA MOERBECK LTDA, M F MOERBECK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA (SALA UNA A) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado, considerando a adesão ao Juízo 100% Digital, venho, por meio desta, CITAR a parte Nome: Nome: M F MOERBECK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Endereço: Av Dantas Barreto, 2061, Andar 01, Sala 765-A, CENTRO, MORENO - PE - CEP: 54800-000, através de seu representante legal, conforme o caso, por todos os atos do processo acima mencionado, ficando INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA VIRTUAL (Conciliação, Instrução e Julgamento), designada para Tipo: Una Sala: Sala de audiência UNA A Data: 23/10/2024 Hora: 11:30 h, ficando a parte advertida, desde já, que o não comparecimento importará em REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações da parte autora, e em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20 da Lei 9.99/95 e art. 355 do Código de Processo Civil, podendo na oportunidade apresentar resposta, oral ou escrita, e e produzir provas documentais ou testemunhais (art. 32 a 37 da Lei 9.099/95), advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por Defensor Público, nas causas até 20 salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, quando a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhas, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade (Endreço no verso). Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/scz-hmnn-ebu Por fim, comunicamos que a(s) parte(s) desacompanhada(s) de advogado/defensor poderá(ão) encaminhar qualquer documento referente ao processo para o email institucional deste Cartório Unificado: [email protected], informando no assunto do email o número do processo: 0845383-48.2024.8.15.2001. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PARA VISUALIZAR A PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, informando no CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24071118381321000000087840226 2. Documentos Pessoais Documento de Identificação 24071118381394600000087840227 3. Procuração acostada nos autos Documento de Comprovação 24071118381419000000087840229 4. Ata - Acordo processo Documento de Comprovação 24071118381498100000087840231 5. prints Documento de Comprovação 24071118381582900000087840232 Áudio-do-WhatsApp-de-2024-07-11-à_s_-17.36.06_6e7d528b Documento de Comprovação 24071118381658100000087840234 Áudio-do-WhatsApp-de-2024-07-11-à_s_-17.36.06_97128d1f_1(1) Documento de Comprovação 24071118381720400000087840235 Áudio-do-WhatsApp-de-2024-07-11-à_s_-17.36.06_97128d1f_1 Documento de Comprovação 24071118381782300000087840236 Intimação Intimação 24071208392812900000087855825 Intimação Intimação 24071208392812900000087855825 Carta Carta 24071208400952400000087855828 Informação Informação 24071515494680800000087969947 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24080610135003100000092108410 Marco Antônio Aviso de Recebimento 24080610135030500000092108412 Intimação Intimação 24081320500640300000092521494 Intimação Intimação 24081320500640300000092521494 Termo de Audiência Termo de Audiência 24082811304406400000093401790 Petição Petição 24082920270306300000093518660 Intimação Intimação 24090311590907000000093725393 Certidão Certidão 24090312515267800000093731183 Intimação Intimação 24090311590907000000093725393 Mandado Mandado 24090409573197000000093782581 Mandado Mandado 24090409573197000000093782581 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24091211410807500000094228903 Intimação Intimação 24091707291948000000093725402 Intimação Intimação 24091707291948000000093725402 Intimação Intimação 24091707291948000000093725402 CNPJ M F MOERBECK ASSESSORIA Documento de Identificação 24093010430244200000095119138 QSA - M F MOERBECK ASSESSORIA Documento de Identificação 24093010430306400000095119139 Decisão Decisão 24101010190112300000095482423 *O contato com este Cartório Unificado pode ser feito também via whatsApp através do número: 83 9143-0799. *A(s) parte(s) desacompanhada(s) de advogado/defensor poderá(ão) encaminhar qualquer documento referente ao processo para o email institucional deste Cartório Unificado: [email protected], informando no assunto do email o número do processo: 0845383-48.2024.8.15.2001. CARTA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL Nº DO DESTINATÁRIO: Nome: MARCO ANTONIO FERREIRA MOERBECK LTDA Endereço: R BRASILINO ALVES DA NÓBREGA, 201, VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58064-250 Nome: M F MOERBECK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Endereço: Av Dantas Barreto, 2061, Andar 01, Sala 765-A, CENTRO, MORENO - PE - CEP: 54800-000.........dobre aqui REMETENTE: CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail da Vara: [email protected] e Endereço o Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec........dobre aqui PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0845383-48.2024.8.15.2001. AUTOR: MARCEL NUNES DE MIRANDA REU: MARCO ANTONIO FERREIRA MOERBECK LTDA MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA (SALA A) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado, considerando a adesão ao Juízo 100% Digital, MANDA que, em cumprimento a este, CITE a parte Nome: MARCO ANTONIO FERREIRA MOERBECK LTDA Endereço: R BRASILINO ALVES DA NÓBREGA, 201, VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58064-250-WhatsApp pelo número 21 97036-3358, através de seu representante legal, conforme o caso, por todos os atos do processo acima mencionado, ficando INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA VIRTUAL (Conciliação, Instrução e Julgamento), designada para Tipo: Una Sala: Sala de audiência UNA A Data: 23/10/2024 Hora: 11:30 h, ficando a parte advertida, desde já, que o não comparecimento importará em REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações da parte autora, e em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20 da Lei 9.99/95 e art. 355 do Código de Processo Civil, podendo na oportunidade apresentar resposta, oral ou escrita, e e produzir provas documentais ou testemunhais (art. 32 a 37 da Lei 9.099/95), advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por Defensor Público, nas causas até 20 salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, quando a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhas, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade (Endreço no verso). Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/scz-hmnn-ebu Por fim, comunicamos que a(s) parte(s) desacompanhada(s) de advogado/defensor poderá(ão) encaminhar qualquer documento referente ao processo para o email institucional deste Cartório Unificado: [email protected], informando no assunto do email o número do processo: 0845383-48.2024.8.15.2001. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MANDADO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail da Vara: [email protected] e Endereço o Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

05/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Decorrido prazo de MARCEL NUNES DE MIRANDA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FERREIRA MOERBECK LTDA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de M F MOERBECK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCEL NUNES DE MIRANDA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(18)