Interdição/Curatela 0801713-82.2023.8.15.0161 - TJPB

Interdição/Curatela 0801713-82.2023.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARMELITA FREIRE DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:25

Juntada de outros documentos

31/01/2025, 07:23

Decorrido prazo de CARMELITA FREIRE DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:43

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 10:10

Juntada de documento de comprovação

22/01/2025, 10:07

Juntada de documento de comprovação

22/01/2025, 10:02

Juntada de Ofício

22/01/2025, 09:43

Transitado em Julgado em 29/08/2024

22/01/2025, 09:30

Publicado Edital em 21/01/2025.

21/01/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

16/01/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Edital Edital - COMARCA DE CUITÉ - PB. 2ª VARA MISTA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO Nº 0801713-82.2023.8.15.0161. O Dr. FÁBIO BRITO DE FARIA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª Vara Mista da Comarca de Cuité, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi, por este Juízo, decretada a interdição de CARMELITA FREIRE DA SILVA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, nomeando-lhe Curador na pessoa de FÉLIX DE NOÉ DA SILVA, ficando limitada a curatela à prática de atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial. E, para que ninguém possa alegar ignorância, o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL, que será afixado no local de costume e publicado, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para os fins legais. Dado e passado nesta cidade de Cuité, Estado da Paraíba, aos 12 dias do mês de julho do ano de 2024. Eu, Geanne Gomes de Farias, Técnica Judiciária, digitei. (a) FÁBIO BRITO DE FARIA, Juiz de Direito.

15/01/2025, 00:00

Publicado Edital em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Edital Edital - COMARCA DE CUITÉ - PB. 2ª VARA MISTA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO Nº 0801713-82.2023.8.15.0161. O Dr. FÁBIO BRITO DE FARIA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª Vara Mista da Comarca de Cuité, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi, por este Juízo, decretada a interdição de CARMELITA FREIRE DA SILVA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, nomeando-lhe Curador na pessoa de FÉLIX DE NOÉ DA SILVA, ficando limitada a curatela à prática de atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial. E, para que ninguém possa alegar ignorância, o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL, que será afixado no local de costume e publicado, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para os fins legais. Dado e passado nesta cidade de Cuité, Estado da Paraíba, aos 12 dias do mês de julho do ano de 2024. Eu, Geanne Gomes de Farias, Técnica Judiciária, digitei. (a) FÁBIO BRITO DE FARIA, Juiz de Direito.

13/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de CARMELITA FREIRE DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:28

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA

•12/07/2024, 09:14

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA

•04/07/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801713-82.2023.8.15.0161. REQUERENTE: FELIX DE NOE DA SILVA PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Fábio Brito de Faria Promotora de Justiça: Dra. Fabiana Pereira Guedes Defensora Pública: Dra. Laura Maria Silva Cortez Partes: presentes Abertos os trabalhos, verificou-se a presença das partes acima nominadas no ambiente virtual Zoom, conforme art. 6º, § 2º, da Resolução CNJ nº 314/2020, sendo realizada a audiência integralmente realizada por videoconferência, conforme o art. 11, § 2º, do ANC nº 02/2020. O interrogatório do(a) interditando(a) restou prejudicado pela incapacidade aparente. Em manifestação, o Ministério Público aduziu que restou comprovado que a interditanda é portador de doença incapacitante, não possuindo capacidade de realizar, por si só, atos da vida civil, tornando-se necessário a decretação da interdição com o consequente surgimento da curatela, razão pela qual deve ser julgado procedente o presente pleito. Ao final, pelo MM Juiz proferiu a seguinte sentença: A interdição é uma medida de amparo criada pela legislação civil, um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil. Por sua vez, a curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo. Apresenta quatro características relevantes: a) tem caráter eminentemente publicista; b) tem, também, caráter supletivo da capacidade; c) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); d) a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade. É uma ação de procedimento voluntário, onde não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses daquele de quem se pede seja decretada a interdição. Por isso, não há lide, elemento essencial nas ações de jurisdição contenciosa, embora possa haver contraditório, se o pedido for impugnado. Nesse sentido, disserta Rodrigo da Cunha Pereira: "Estão sujeitos à curatela todos aqueles que não podem, por si mesmos, exprimir sua vontade lúcida, isto é, aqueles que mesmo tendo o requisito da maioridade, são ou estão incapazes de discernimento do mundo real com o imaginário. Esses incapazes serão curatelados após um processo judicial de interdição. Curatela é, portanto, um encargo conferido a alguém, para administrar os bens e a vida de quem impossibilitado pela falta de lucidez, não pode fazê-lo por si mesmo." (Comentários ao Novo Código Civil - Da união estável, da tutela e da curatela, Ed. Forense, 2007, pág. 408) Assim, para que se decrete a interdição, não basta que a pessoa seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica, sendo necessário que essa doença a impossibilidade de gerir seus próprios bens e praticar atos da vida civil, que não se confunde em nenhuma hipótese com incapacidade laboral. A interdição pode ser absoluta ou parcial. A absoluta impede que o interditado exerça todo e qualquer ato da vida civil sem que esteja representado por seu curador. Já a interdição parcial permite que o interditado exerça aqueles atos a que não foi considerado incapaz de exercê-lo nos limites fixados em sentença. De acordo com o artigo 1.768 do Código Civil e o artigo 747 do atual Código de Processo Civil, a interdição e o processo que define os termos da curatela podem ser promovidos pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, pelo Ministério Público, e pela própria pessoa. Os artigos 749 e seguintes do novo Código de Processo Civil, tratam dos procedimentos e determina que, o autor, na petição inicial, deverá especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a interdição passa a ser exceção. “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.” Desta forma, por ser uma medida extraordinária, existe uma outra via assistencial de que pode se valer a pessoa com deficiência para que possa atuar na vida civil, que é Tomada de Decisão Apoiada. “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.” A Tomada de Decisão Apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência, dotada de certo grau de discernimento, elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. No caso presente, a interditanda foi submetida a exame pericial e, embora de maneira sucinta, constatou-se ser portadora de patologia mental, de ordem permanente, conhecida como “CID 10 – F41: deficiência cognitiva”, bem como pela sua incapacidade de praticar os atos da vida civil por conta própria, surgindo, assim, a necessidade de prestar-lhe assistência com nomeação de curador. Logo, reputo presente a prova da incapacidade para a prática de atos e exercício de direitos de natureza patrimonial e negocial. Outrossim, tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. Durante o curso do processo se constatou que o requerido reside com a requerente, que por sua vez apresenta as melhores condições para gerir seus negócios e cuidar de sua saúde. Ademais, o requerente comprovou idoneidade física e moral, sendo, nos termos do art. 1.775 do Código Civil a pessoa mais indicada para reger a vida do requerido. Ante ao exposto, com fulcro no art. 755 do CPC,JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando a INTERDIÇÃO de CARMELITA FREIRE DA SILVA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador na pessoa de FELIX DE NOE DA SILVA, ficando limitada a curatela à prática de atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial. Fica dispensada a especialização em hipoteca, diante da idoneidade do curador e da ausência de bens do curatelado. Sem custas, face à gratuidade processual deferida. Expeça-se termo de curatela definitivo e Termo de Audiência com Sentença - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 CUITÉ TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA Classe: INTERDIÇÃO (58) Data e hora de realização: 2024-07-03 11:13:29.244 intime-se o(a) a parte para retirá-lo no cartório deste unidade. Publique-se esta sentença, por três vezes, no DJe, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755, §3º do NCPC. Independente do trânsito em julgado, servirá essa sentença como MANDADO DE REGISTRO a ser enviado para o cartório de registro das pessoas naturais do domicílio do interditando. Ao final, arquive-se. Partes intimadas em audiência. Publique-se. Registre-se. Nada mais havendo mandou o MM Juiz encerrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai assinado digitalmente, Pedro Augusto da Silva Melo, assessor de gabinete, o digitei.

15/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de CARMELITA FREIRE DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de CARMELITA FREIRE DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Publicado Edital em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Publicado Edital em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Decorrido prazo de CARMELITA FREIRE DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

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