Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0830773-75.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0830773-75.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Cancelada a Distribuição

22/08/2024, 14:42

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 14:42

Juntada de Certidão

22/08/2024, 14:41

Transitado em Julgado em 12/08/2024

22/08/2024, 14:40

Decorrido prazo de IRENE ALVES DANTAS em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:51

Publicado Sentença em 16/07/2024.

16/07/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IRENE ALVES DANTAS REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas processuais. Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0830773-75.2024.8.15.2001 [Adicional de Desempenho] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva envolvendo as partes acima nominadas, pelos motivos de fato e de direito constantes na exordial. Intimada a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Como se vê, a hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte impetrante não providenciou o recolhimento das custas iniciais, no prazo concedido. Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Por sua vez, o art. 485. do mesmo diploma legal assim preceitua: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Isto posto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e, em consequência, indefiro a petição inicial, ficando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico. ÉRICA VIRGÍNIA DA SILVA PONTES Juiz(a) de Direito

15/07/2024, 00:00

Indeferida a petição inicial

12/07/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 11:05

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 11:59

Expedição de certidão de decurso de prazo.

05/07/2024, 11:58

Decorrido prazo de IRENE ALVES DANTAS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 20:04

Documentos

SENTENÇA

•12/07/2024, 11:05

DECISÃO

•16/05/2024, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IRENE ALVES DANTAS REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas processuais. Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0830773-75.2024.8.15.2001 [Adicional de Desempenho] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva envolvendo as partes acima nominadas, pelos motivos de fato e de direito constantes na exordial. Intimada a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Como se vê, a hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte impetrante não providenciou o recolhimento das custas iniciais, no prazo concedido. Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Por sua vez, o art. 485. do mesmo diploma legal assim preceitua: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Isto posto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e, em consequência, indefiro a petição inicial, ficando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico. ÉRICA VIRGÍNIA DA SILVA PONTES Juiz(a) de Direito

15/07/2024, 00:00

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Decorrido prazo de IRENE ALVES DANTAS em 12/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de IRENE ALVES DANTAS em 19/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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