Divórcio Consensual 0801127-78.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de cota

25/07/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 01:08

Publicado Sentença em 16/07/2024.

16/07/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801127-78.2024.8.15.0171 Promovente: MARLENE MOUZINHO FERREIRA e RAIMUNDO DOS SANTOS FERREIRA SENTENÇA: DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE FILHOS MENORES E BENS A PARTILHAR. HOMOLOGAÇÃO. Vistos etc. Trata-se de ação de divórcio consensual envolvendo as partes acima identificadas, ambas qualificados nos autos, na qual pretendem apenas a extinção do vínculo matrimonial, pois estão separadas de fato e não possuem filhos menores, tampouco bens a partilhar. É o relatório. Decido. Inicialmente, é de se ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, portanto, passo a apreciar o mérito. Pelas afirmações feitas na inicial, o casal se encontra separado de fato e não possui a intenção de restabelecer a sociedade conjugal. Após a EC nº 66/2010, aboliu-se o requisito do lapso temporal de 02 (dois) anos para a decretação do divórcio, passando este a ser um direito potestativo das partes. Igualmente, mostra-se desnecessária a apuração da culpa dos cônjuges, sendo esta necessária apenas quando se pretende excluir alguns dos direitos acessórios decorrentes da dissolução da união, como o uso do nome e a pensão alimentícia. Destarte, estando provada a intenção inequívoca de se divorciar e não havendo outras questões a serem dirimidas, desnecessária a designação de audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, em atenção ao princípio da economia processual. Ex positis, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c artigo 487, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e DECRETO O DIVÓRCIO entre MARLENE MOUZINHO FERREIRA e RAIMUNDO DOS SANTOS FERREIRA, passando a primeira a voltar a usar o nome de solteira, qual seja, MARLENE MOUZINHO DA SILVA. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., NCPC), uma vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Registre-se que a justiça gratuita concedida não alcança os emolumentos, uma vez que a ação foi proposta por meio de advogado particular, o que denota, ainda que mínima, a condição de custeá-los. Sem honorários. Custas suspensas. Vale a presente como mandado. Encaminhe-se cópia ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação. Após, ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 25 de junho de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801127-78.2024.8.15.0171 Promovente: MARLENE MOUZINHO FERREIRA e RAIMUNDO DOS SANTOS FERREIRA SENTENÇA: DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE FILHOS MENORES E BENS A PARTILHAR. HOMOLOGAÇÃO. Vistos etc. Trata-se de ação de divórcio consensual envolvendo as partes acima identificadas, ambas qualificados nos autos, na qual pretendem apenas a extinção do vínculo matrimonial, pois estão separadas de fato e não possuem filhos menores, tampouco bens a partilhar. É o relatório. Decido. Inicialmente, é de se ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, portanto, passo a apreciar o mérito. Pelas afirmações feitas na inicial, o casal se encontra separado de fato e não possui a intenção de restabelecer a sociedade conjugal. Após a EC nº 66/2010, aboliu-se o requisito do lapso temporal de 02 (dois) anos para a decretação do divórcio, passando este a ser um direito potestativo das partes. Igualmente, mostra-se desnecessária a apuração da culpa dos cônjuges, sendo esta necessária apenas quando se pretende excluir alguns dos direitos acessórios decorrentes da dissolução da união, como o uso do nome e a pensão alimentícia. Destarte, estando provada a intenção inequívoca de se divorciar e não havendo outras questões a serem dirimidas, desnecessária a designação de audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, em atenção ao princípio da economia processual. Ex positis, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c artigo 487, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e DECRETO O DIVÓRCIO entre MARLENE MOUZINHO FERREIRA e RAIMUNDO DOS SANTOS FERREIRA, passando a primeira a voltar a usar o nome de solteira, qual seja, MARLENE MOUZINHO DA SILVA. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., NCPC), uma vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Registre-se que a justiça gratuita concedida não alcança os emolumentos, uma vez que a ação foi proposta por meio de advogado particular, o que denota, ainda que mínima, a condição de custeá-los. Sem honorários. Custas suspensas. Vale a presente como mandado. Encaminhe-se cópia ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação. Após, ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 25 de junho de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 12:01

Juntada de informação

12/07/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 11:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/06/2024, 11:13

Homologada a Transação

26/06/2024, 11:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLENE MOUZINHO FERREIRA - CPF: 032.184.764-45 (REQUERENTE) e RAIMUNDO DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 424.325.294-72 (REQUERENTE).

26/06/2024, 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/06/2024, 12:33

Distribuído por sorteio

21/06/2024, 12:32

Documentos

SENTENÇA

•12/07/2024, 11:56

SENTENÇA

•26/06/2024, 11:13