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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PB 46648·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

JULIO CESAR GOULART LANES

CPF

Reu

NOVAFORMA PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

19/05/2025, 10:51

Baixa Definitiva

19/05/2025, 10:51

Juntada de Decisão

19/05/2025, 10:49

Juntada de Certidão

09/01/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 15:58

Conclusos para despacho

30/09/2024, 09:26

Juntada de Certidão

30/09/2024, 09:26

Decorrido prazo de VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

19/05/2025, 10:51

Baixa Definitiva

19/05/2025, 10:51

Juntada de Decisão

19/05/2025, 10:49

Juntada de Certidão

09/01/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 15:58

Documentos

DESPACHO

•19/12/2024, 15:58

DECISÃO

•12/07/2024, 12:31

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Conclusos para despacho

30/09/2024, 09:26

Juntada de Certidão

30/09/2024, 09:26

Decorrido prazo de VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de NOVAFORMA PLASTICOS LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 07:06

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 18:18

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de NOVAFORMA PLASTICOS LTDA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 00:04

Publicado Decisão em 16/07/2024.

16/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 12:32

Recurso Extraordinário não admitido

12/07/2024, 12:00

Conclusos para despacho

06/02/2024, 12:03

Juntada de Petição de parecer

06/02/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2024, 08:13

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 06:53

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/11/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 10:26

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

31/10/2023, 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/10/2023, 06:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/10/2023, 06:13

Juntada de certidão de julgamento

30/10/2023, 21:46

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/10/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/10/2023, 14:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/10/2023, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:33

Conclusos para despacho

18/09/2023, 08:03

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:30

Juntada de Petição de agravo (interno)

04/09/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:38

Embargos de declaração acolhidos

20/08/2023, 20:45

Conclusos para despacho

08/07/2023, 10:05

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 09:28

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:01

Conclusos para despacho

11/04/2023, 11:26

Decorrido prazo de AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:09

Decorrido prazo de NOVAFORMA PLASTICOS LTDA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:09

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:09

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:08

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2023, 19:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 14:16

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

13/03/2023, 20:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

29/12/2022, 08:53

Conclusos para despacho

10/12/2022, 09:48

Juntada de Petição de parecer

10/12/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2022, 14:13

Conclusos para despacho

21/11/2022, 07:05

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

18/11/2022, 14:59

Juntada de Certidão

18/11/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 08:53

Conclusos para despacho

08/08/2022, 09:34

Juntada de Certidão

08/08/2022, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:43

Determinada diligência

07/06/2022, 13:21

Conclusos para despacho

22/02/2022, 17:51

Juntada de Petição de parecer

22/02/2022, 12:37

Juntada de Petição de parecer

22/02/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 10:55

Conclusos para despacho

28/11/2021, 20:18

Juntada de Certidão

28/11/2021, 20:18

Juntada de certidão

28/11/2021, 20:18

Recebidos os autos

25/11/2021, 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/11/2021, 11:14

Distribuído por sorteio

25/11/2021, 11:14

DECISÃO

•12/07/2024, 12:00

ACÓRDÃO

•31/10/2023, 14:48

DESPACHO

•13/10/2023, 16:11

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•20/08/2023, 20:45

DESPACHO

•27/06/2023, 09:28

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•13/03/2023, 20:34

DESPACHO

•27/11/2022, 14:13

DESPACHO

•18/11/2022, 08:53

DESPACHO

•07/06/2022, 13:21

DESPACHO

•17/12/2021, 10:55

SENTENÇA

•18/08/2021, 10:38

DESPACHO

•15/07/2021, 11:24

DECISÃO

•03/06/2021, 08:15

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•19/12/2024, 15:58

DECISÃO

•12/07/2024, 12:31

DECISÃO

•12/07/2024, 12:00

ACÓRDÃO

•31/10/2023, 14:48

DESPACHO

•13/10/2023, 16:11

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•20/08/2023, 20:45

DESPACHO

•27/06/2023, 09:28

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•13/03/2023, 20:34

DESPACHO

•27/11/2022, 14:13

DESPACHO

•18/11/2022, 08:53

DESPACHO

•07/06/2022, 13:21

DESPACHO

•17/12/2021, 10:55

SENTENÇA

•18/08/2021, 10:38

DESPACHO

•15/07/2021, 11:24

DECISÃO

•03/06/2021, 08:15

OUTROS DOCUMENTOS

•28/05/2021, 01:51

OUTROS DOCUMENTOS

•28/05/2021, 01:51

DESPACHO

•02/03/2021, 01:05

DESPACHO

•01/03/2021, 16:47

OUTROS DOCUMENTOS

•19/02/2021, 15:16