Procedimento Comum Cível 0833849-49.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0833849-49.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 20:15

Determinado o arquivamento

24/11/2024, 19:04

Conclusos para despacho

16/09/2024, 10:36

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:48

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833849-49.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa - PB, em 16 de agosto de 2024. MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 10:46

Juntada de Certidão

16/08/2024, 10:40

Transitado em Julgado em 12/08/2024

15/08/2024, 18:17

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:52

Decorrido prazo de ROMULO ARAUJO CARVALHO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:52

Publicado Intimação em 16/07/2024.

16/07/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 01:15

Documentos

DECISÃO

•24/11/2024, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROMULO ARAUJO CARVALHO REU: RENAULT DO BRASIL S.A SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULOS ENTREGUES AO AUTOR DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO DO DESCONTO OFERTADO EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Verifica-se a perda superveniente do interesse de agir em relação à obrigação de fazer, eis que os veículos foram entregues ao autor, assumindo-se contornos satisfativos. - O descumprimento da oferta pelo fornecedor de produtos gera para o consumidor a faculdade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar o produto equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia antecipada e perdas e danos, consoante expressa previsão do art. 35 da Lei n° 8.078/90. - No caso em análise, o desconto oferecido em campanha publicitária sequer existia no ato da compra do primeiro veículo realizada pelo autor e, portanto, não fica a concessionária vinculada a fornecê-lo. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 12 de julho de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária ______________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0833849-49.2020.8.15.2001 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RÔMULO ARAÚJO CARVALHO em face de RENAULT DO BRASIL S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Aduziu que, após receber mensagens da promovida para conhecer, em uma de suas concessionárias, o novo modelo do veículo Duster 2021, dirigiu-se à concessionária Renault J. Carneiro, em 25/04/2020, para realização do test drive. Nessa oportunidade, solicitou a avaliação do seu veículo usado, HB20S, pelo qual foi ofertado o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), além de um desconto de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) pelo financiamento. Satisfeito com o veículo e com a proposta da vendedora, em 29/04/2020, adquiriu, por meio do website da promovida o automóvel Duster, modelo “Iconic”, na cor “Azul Iron”, pedido nº 08920530, no valor de R$ 89.190,00 (oitenta e nove mil cento e noventa reais), tendo sido a referida compra realizada on-line devido à falta do carro na cor escolhida para pronta entrega. Afirmou que, ao final da transação, tomou conhecimento de que o prazo de entrega previsto seria de 77 dias, tendo sido, ainda, solicitado o pagamento de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) para validação do pedido. Passados aproximadamente 15 dias da compra e do pagamento da taxa de reserva, entrou em contato com o SAC RENAULT, o que gerou o protocolo nº 203868507, a fim de buscar informações acerca da redução do prazo de entrega do veículo. Nesse momento, obteve a informação de que o prazo poderia ser alterado em razão de a fábrica voltar às suas atividades normais em meados de maio. Acontece que, em 07/06/2020, tomou conhecimento de que a promovida teria iniciado uma nova campanha publicitária concedendo um desconto de R$ 6.398,00 (seis mil trezentos e noventa e oito reais) para aquisição on-line do mesmo modelo de carro e cor escolhidos anteriormente. Diante da referida propaganda, buscou o status do seu pedido, no qual constava, inicialmente, que o valor do seu veículo teria baixado para R$ 82.792,00 (oitenta e dois mil setecentos e noventa e dois reais). Diante disso, retornou à concessionária J.Carneiro relatando o ocorrido, momento em que o gerente informou que entraria em contato com a fábrica para saber como proceder, uma vez que o próprio site da fábrica informava o lançamento do desconto. Nessa oportunidade, solicitou da concessionária a garantia de que o carro anteriormente pedido viria faturado pelo valor mais baixo do que constava no registro do sistema e-commerce da ré. No entanto, o gerente não soube responder. Após essas informações inseguras e objetivando não perder o desconto aplicado, tentou imprimir o boleto para pronto pagamento do veículo. Porém não obteve êxito, devido à falha no sistema do website da promovida. Assim, em 08/06/2020, resolveu realizar novo pedido, o qual foi lançado sob o nº 08963546 e no valor de R$ 85.538,00 (oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e oito reais), tendo, inclusive, pago novamente a taxa de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) para a validação do pedido no site. Passadas algumas horas da segunda compra, sua conta no sistema da ré passou a ter dois pedidos, sendo o primeiro sob o nº 203868507, no valor de R$ 82.792,00 (oitenta e dois mil setecentos e noventa e dois reais), e o segundo, de nº 08963546, no valor de R$ 85.538,00 (oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e oito reais). Tais valores permaneceram até o dia 14/06/2020. Acontece que, no dia 15/06/2020, o sistema desprezou os valores anteriormente registrados, ajustando-os para R$89.140,00 (oitenta e nove mil cento e quarenta reais), no primeiro pedido, e R$ 90.340,00 (noventa mil trezentos e quarenta reais), no segundo pedido. Alegou, ainda, que, ao abrir o detalhamento do segundo pedido, o sistema passou a registrar o valor do automóvel em R$ 92.340,00 (noventa e dois mil trezentos e quarenta reais). Com base no alegado, requereu a concessão da tutela de urgência para que a ré fosse compelida a fornecer os descontos estipulados na propaganda, bem como que fosse mantida a proposta de avaliação do seu veículo usado, além do desconto promocional da revenda de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e do prazo de entrega de 77 (setenta e sete) dias. Ao final, requereu a procedência da demanda, confirmando a tutela de urgência pretendida. Decisão indeferindo a tutela de urgência pleiteada (ID 32824875). Citada, a ré apresentou contestação (ID 39055983), arguindo, em sede preliminar, a perda do objeto em relação a obrigação de fornecer os veículos, porquanto já foram devidamente entregues. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a demandada informou não possuir interesse e pediu o julgamento antecipado da lide (ID 40680532). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Perda do Objeto A demandada alega que o pedido de manutenção do prazo de 77 dias para entrega do veículo resta prejudicado, tendo em vista que os veículos já foram devidamente entregues ao autor dentro do prazo estabelecido, de acordo com as respectivas fichas de entrega. Assim, verifico a perda superveniente do interesse de agir em relação à obrigação de fazer, eis que os veículos foram entregues ao autor, assumindo-se contornos satisfativos. É caso, assim, de extinção sem resolução do mérito do pedido cominatório, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Do mérito O presente processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato, os quais já foram demonstrados nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. De início, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. Prevê o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Nesse contexto, o fornecedor do produto está vinculado à informação contida na propaganda e respectiva oferta veiculada pelos meios de comunicação que tenham chegado ao conhecimento do consumidor, o qual é colocado na condição de hipossuficiente na relação de consumo, obrigando o fornecedor a cumprir o prometido em sua propaganda. É dizer, a publicidade passa a ser fonte de obrigação para o fornecedor e, quando precisa, passa a ter efeitos jurídicos capazes de integrar o contrato. E, se o fornecedor recusar o cumprimento da oferta ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta ou publicidade, tal qual o pretendido nos autos, ou ainda, rescindir o contrato com a restituição da quantia paga, corrigida. É o que dispõe o art. 35, inciso I, da lei de consumo, cuja redação, é a seguinte: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. Assim, é dever do anunciante entregar ao consumidor o produto nas exatas especificações do anúncio veiculado, pois detém o dever de vigilância, controle e fiscalização do que é publicado em seu nome. No caso dos autos, o autor afirma que adquiriu, por meio do website da promovida, o automóvel Duster, modelo “Iconic”, na cor “Azul Iron”, em 29/04/2020, pedido nº 08920530, no valor de R$ 89.190,00 (oitenta e nove mil cento e noventa reais). No entanto, em 07/06/2020, tomou conhecimento de que a promovida teria iniciado uma nova campanha publicitária concedendo um desconto de R$ 6.398,00 (seis mil trezentos e noventa e oito reais) para aquisição on-line do mesmo modelo de carro e cor escolhidos. Diante da referida propaganda, buscou o status do seu pedido no site, no qual constava, inicialmente, que o valor do seu veículo teria baixado para R$ 82.792,00 (oitenta e dois mil setecentos e noventa e dois reais). Contudo, ao buscar informações na concessionária, para saber se o veículo viria faturado pelo valor mais baixo, o gerente não soube lhe informar a respeito. Diante da falta de informações, afirmou que, em 08/06/2020, resolveu realizar novo pedido, o qual foi lançado sob o nº 08963546, no valor de R$ 85.538,00 (oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e oito reais). Assim sendo, dois pedidos passaram a constar no sistema da ré, sendo o primeiro sob o nº 203868507, no valor de R$ 82.792,00 (oitenta e dois mil setecentos e noventa e dois reais), e o segundo, de nº 08963546, no valor de R$ 85.538,00 (oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e oito reais). Tais valores permaneceram até o dia 14/06/2020. Porém, no dia 15/06/2020, o sistema desprezou os valores anteriormente registrados, ajustando-os para R$89.140,00 (oitenta e nove mil cento e quarenta reais), no primeiro pedido, e R$ 90.340,00 (noventa mil trezentos e quarenta reais), no segundo pedido. Com base nisso, requereu a concessão da tutela de urgência para que a ré fosse compelida a fornecer os descontos estipulados na propaganda. Em contestação, a demandada sustenta que o autor adquiriu o veículo, sem qualquer desconto, em 29/04/2020. Entretanto, de maneira desarrazoada e desprovido de amparo legal, requereu a aplicação do desconto com fundamento em campanha iniciada meses depois da referida compra, uma vez que o próprio demandante informa ter tomado conhecimento de que a montadora havia iniciado uma nova campanha publicitária, com consideráveis descontos para compras on-line apenas em 07/06/2020. De fato, quando realizada a primeira compra do veículo pelo autor, o desconto de R$ 6.398,00 (seis mil trezentos e noventa e oito reais) para compras on-line, informado pela montadora em campanha publicitária, sequer existia e não pode ser exigido pelo promovente. Vê-se que a oferta pleiteada pelo demandante somente foi disponibilizada após mais de um mês da aquisição do carro, de forma que a promovida não fica vinculada a fornecê-la. O autor passou a pleitear o referido desconto após constar no sistema da demandada que o valor do seu automóvel teria baixado para R$ 82.792,00 (oitenta e dois mil setecentos e noventa e dois reais), oportunidade em que procurou a concessionária para ter certeza de que seu veículo seria faturado com o valor menor. Como não obteve certeza de que a oferta seria aplicada, realizou uma nova compra do carro com receio de que o desconto não fosse aplicado na primeira transação. De toda forma, consoante foi informado pelo autor, na petição de ID 32559803, a parte demandada, ciente de suas reclamações via SAC, enviou e-mail comunicando que o veículo Renault Duster, pedido nº 8920530, ficaria no preço de R$ 82.792,00 (oitenta e dois mil setecentos e noventa e dois reais), de modo que demonstrava uma aparente resolução da celeuma na esfera administrativa. Ademais, a promovida informa que os veículos adquiridos pelo promovente já foram entregues dentro do prazo estabelecido, conforme fichas de entrega de ID 39055989, fato que não foi impugnado pelo promovente. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO no que diz respeito ao pedido de obrigação de fazer, pela perda superveniente do interesse processual, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

—