Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001175-84.2009.8.15.0401 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001175-84.2009.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSE FRANCISCO BEZERRA S E N T E N Ç A PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO - Negativa de autoria e materialidade – Tese defensiva – Alegação sem suporte probante - Palavra da vítima - Preponderância desta quando bem associada aos demais elementos de prova - Condenação. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0001175-84.2009.8.15.0401 [Estupro de vulnerável] Vistos, etc. A representante do Ministério Público, oficiante na vara, com base no Inquérito Policial nº 062/09, ofertou denúncia contra JOSÉ FRANCISCO BEZERRA, brasileiro, agricultor, filho de João Francisco Bezerra e Severina Francisca da Conceição, residente no Sítio Camará, zona rural de Aroeiras-PB, como incurso nas penas do art. 213 c/c 224, II, alínea “a”, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Alega, em suma, que o denunciado, de forma consciente, agindo com dolo e em continuidade delitiva, constrangeu a menor Laurinete dos Santos Vieira, mediante violência presumida, a praticar ato de conjunção carnal. Narra que na época a vítima, de apenas 12 anos de idade, frequentava a casa do acusado e, após ganhar a sua confiança, manteve relações sexuais com essa, inclusive no interior da igreja, a qual engravidou antes de tornar público os fatos, o qual prometera que iria cuidar da imolada e de seu filho, porém evadiu-se do distrito da culpa. Recebida a denúncia, em data de 18 de fevereiro de 2011, foi decretada a prisão preventiva do acusado, em atenção a representação policial, e parecer do Ministério Público pela custódia cautelar (ID nº 58146188 – Págs. 21 e 22). Não sendo o acusado encontrado no endereço informado na peça acusatória, foi procedida a sua citação por edital, decorrendo-se lhe o prazo sem resposta (ID nº 58146188 – Págs. 24/27). O órgão ministerial, com vista dos autos, pugnou pela antecipação de provas, tendo esse juízo decretada a suspensão processual, na forma do art. 366 do CPP, procedendo-se a colheita da prova pretendida pelo Parquet (ID nº 58146188 – Pág. 31/32 e 34). Por ocasião da instrução prévia do feito, foram tomados os depoimentos da imolada e das testemunhas de acusação (ID nº 58146188 – Págs. 47, 52 e 78). Pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pelo advogado constituído do réu (ID nº 90153753), que foi indeferido por esse juízo, em harmonia com o Ministério Público (ID nº 93672951). Em sua resposta escrita à acusação no ID nº 90814482, disse o réu que a sua qualificação foi equivocada, pois o nome correto de sua genitora é Severina Maria da Conceição. Também estaria errado a data de seu nascimento e sua naturalidade. No mérito, ataca a denúncia, afirmando que o conjunto fático-probatório lhe outorga um veredito de absolvição; que a prova do delito cabe ao órgão ministerial e, se propõe a ouvir a filha do denunciado, assim como proceder ao exame de DNA no irmão da imolada, com o objetivo de comprovar a materialidade do crime. Realizada a audiência instrutória, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa, e procedido ao interrogatório do acusado, ocasião em que o patrono do réu, em sustentação oral, pugnou pela concessão de liberdade provisória, manifestando-se, igualmente, o Ministério Público (ID nº 104575074). A prisão preventiva do acusado foi relaxada no ID nº 104583685. Em sede de alegações finais, pugna o Parquet pela condenação do acusado, nos termos da peça acusatória, ressaltando a materialidade do delito, os depoimentos uníssonos da vítima e das testemunhas, com base ainda no próprio interrogatório do réu. A defesa, a seu turno, afirma ter conhecido a vítima quando esta foi até a sua casa acompanhada das filhas, e que ficou surpreso, tempos depois, quando acessou a rede social e descobriu que essa tinha apenas 13 anos. Após tomar conhecimento deste fato, procurou o genitor da imolada, que concordou que a menor fosse morar com o denunciado. No entanto, após meses de convivência, esta fugiu de sua casa, momento em que o pai da vítima procurou a delegacia para registrar a ocorrência. Asseverou o comportamento da ofendida e suas vestimentas, as quais não condiziam com a tenra idade, assim como nos depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa, as quais afirmaram que este é um homem de bem e que não se envolveria com uma menor de 14 anos. Por esta razão, a defesa roga a sua absolvição (ID nºs 106153859 e 106333764). Antecedentes criminais no ID nº 107864619. É o relatório. Passo a decidir. Ao réu é imputado o crime do Estupro Presumido, previsto no art. 213, c/c art. 224, II, alínea “a”, c/c o art. 71, todos do Código Penal. Art. 213 - Constranger alguém, mediante violência, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ela se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 06 (seis) a 10 (dez) anos. Art. 224 - Presume-se a violência, se a vítima: a) não é maior de 14 (catorze) anos; Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. A representante ministerial sustenta que o acusado praticou atos sexuais com a vítima quando esta era menor, sendo as provas trazidas aos autos suficientes para demonstrar a culpabilidade do agente. A defesa, por sua vez, refuta a versão ministerial negando a autoria, excluindo-se as formas presumidas do delito. Afirma, ainda, que a menor continuou na companhia do acusado, inexistindo, destarte, provas firmes para uma condenação. De início, é mister esclarecer que não foi realizado o exame de defloramento, não se tendo ao certo a data em que se consumou o ato sexual que desvirginou a vítima. Com efeito, após manter relações com a imolada o fato apenas foi descoberto quando esta apareceu grávida, tendo gerado um filho de nome José Tiago, supostamente filho do réu (ID nº 58146186 – Pág. 14). No entanto, a materialidade e a autoria são certas e encontram respaldo tanto nos depoimentos testemunhais, como na própria confissão do acusado, que afirmou ter mantido relações sexuais com a vítima. O genitor da menor vítima disse que não sabia de nada e só tomou conhecimento quando sua filha contou que estava grávida do denunciado, contando essa à época apenas 12 anos de idade (ID nº 58146188 – Pág. 45). A testemunha da acusação Luzinete Inácio de Arruda, disse em juízo que a vítima possuía compleição física diminuída, parecendo uma criança e que não tinha como o réu pensar que ela fosse mais velha ou mesmo que tivesse 14 anos de idade; que ouviu comentários de que o acusado manteve relação sexual com uma de suas filhas, a qual também engravidou do denunciado (ID nº 58146188 – Pág. 46). A vítima, por sua vez, declarou que o acusado lhe obrigou a manter relações sexuais, quando esta contava apenas doze anos e, que depois dos fatos, desapareceu do lugar, não sabendo dizer quantas vezes praticou este ato ou mesmo se ele houvesse praticado com outra pessoa (ID nº 58146188 – Pág. 52). Em seu interrogatório, o réu confessou que manteve relação sexual com a vítima, porém negou que tenha tido qualquer envolvimento com suas filhas. Disse, ainda, que foi o próprio pai da imolada que consentiu que esta fosse morar com ele, mas que depois de algum tempo, a menor não quis mais ficar na sua casa. “que nem todos os fatos são verdadeiros, apenas alguns; que a vítima ia muitas vezes na sua casa; que aconteceu dela ir lá direto; que isso passou uns tempos; que ela comentou que teve um caso com o réu; que seus pais combinaram de tomar conta dela; que a adolescente passou uns dias na sua casa; que foi uns quinze dias ou mais; que sabe que erro; que pede perdão pelo que aconteceu; que os pais da menor combinaram para que a vítima morasse com o réu; que agora está com 68 anos de idade; que na época deveria ter uns quarenta e ponto; que na época não sabia a idade de Laurinete; que a menor teve um filho, mas não sabe se é seu; que está registrado em seu nome e não tem mais o que fazer” (José Francisco Bezerra – PJe Mídias). Corroborando essa narrativa, de que as filhas do denunciado não foram vítimas de crime sexual, foi ouvida a Sra. Jaciene da Silva Bezerra, que disse: “que não é verdade que seu pai tenha tido relação sexual com a depoente; que também não manteve relação sexual com a sua irmã Joseane; que sempre morou com o réu em casa e não viu nada disso não; que a adolescente Laurinete começou a frequentar a sua casa; que queria sempre estar na sua casa; que nunca viu relação dela com o seu pai; que seus pais sabiam que ela frequentavam a casa da depoente; que a adolescente sempre pedia para ir para a casa da depoente; que quando descobriram que a adolescente estava grávida os pais dela consentiram ela morar na casa do réu; que a adolescente sempre vivia na roda com amigos; que o seu genitor nunca lhe molestou, nem a sua irmã; que a sua irmã costumava andar com namoradinho e a escola sempre mandava recado para casa; que pelo que sabe o acusado nunca foi processado por outros crimes” (Jaciene da Silva Bezerra – PJe Mídias). Por fim, foram ouvidas as testemunhas Euclides Gomes da Silva e Marinalva Alves dos Santos, as quais afirmaram que o réu é bem quisto na comunidade, desconhecem qualquer fato desabonador de sua conduta e, com relação aos fatos narrados na denúncia, nunca ouviram falar que este tenha abusado de suas filhas. Vejamos: “que conhece o réu desde dele pequeno; que o conhece há cerca de 40 anos; que o depoente tem filha; que o réu frequentava a sua casa quando elas eram crianças e até ficarem moças; que desconhece qualquer ato praticado pelo réu contra suas filhas; que o réu é conhecido como homem de bem e trabalhador; que todo mundo gosta dele” (Euclides Gomes da Silva – PJe Mídias). “que conhece seu Zé de Lico há muitos anos; que estudou com o réu; que o comportamento do réu na comunidade é bom; que nunca teve nada a dizer dele; que ele sempre trabalhou e se preocupou em criar a família; que não tem o que dizer do réu” (Marinalva Alves dos Santos – PJe Mídias). A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos constantes, nos crimes sexuais é de grande relevância, por ser a espécie do crime praticado normalmente às escondidas. “Via de regra, os delitos que atentam contra os costumes são cometidos em lugares ermos, onde não é regular transitar pessoas. Por essa razão, nas infrações desta natureza, a palavra da ofendida assume o papel primordial na apuração da verdade, mormente quando sua conduta é irreparável e suas declarações são firmes e despidas de contradições, encontrando total amparo no contexto fático e nos dados colhidos na instrução” (TJPB – Ap. Crim. 99.000621-1 – CCrim. – Rel. Des. Júlio Aurélio M. Coutinho – Pub. no DJPB de 11/05/99). “Nos crimes contra os costumes, em regra praticados às escondidas, longe do olhar de testemunhas, a palavra de vítima, coerente, segura e não contrariada por outros elementos igualmente fortes, exerce grande influência probatória, podendo, assim, embasar o decreto condenatório” (TJPB – Ap. Crim. 96.001356-1 – CCrim. – Rel. Des. Raphael Carneiro Arnaud – Pub. no DJPB de 16/06/96). A prova testemunhal, levada a cabo pelo contraditório, corrobora as declarações da menor. No entanto, não há como se admitir a continuidade delitiva, porquanto “inexistindo informações exatas quanto ao número de vezes em que ocorreram os delitos, a dúvida deve beneficiar o réu” (TJ-DF 00017471420138070016 1645748, Relator: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/11/2022, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 05/12/2022). Com efeito, a aplicação da regra da continuidade delitiva comum apenas se demonstrado que, mediante mais de uma ação, o crime for praticado contra vítimas diversas, nas condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, devendo o segundo ser considerado como continuação do primeiro, o que não se verificou na espécie. É que “[...] 2. A continuidade delitiva exige a demonstração de liame subjetivo entre as condutas, sendo inviável seu reconhecimento quando não se vislumbra das descrições fáticas dos delitos um planejamento unitário para a prática dos crimes, nada havendo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Recurso provido” (TJ-DF 07395961220228070000 1659592, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/02/2023, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 13/02/2023). No caso dos autos, não se tem ao certo se o réu manteve uma (ou mais) relações sexuais com a imolada, já que a própria vítima não sabe responder quantas vezes se deu o coito; também não se pode imputar o crime de abuso contra as suas filhas, o que ficou descaracterizado, tanto pelo depoimento da ofendida, que desconhece qualquer ato desta natureza contra outrem, como também pelas testemunhas ouvidas em juízo. É de se ressaltar que a filha do acusado foi ouvida em juízo, conforme reclamado em sua resposta escrita. Todavia, em relação ao exame de DNA a ser procedido no irmão da imolada, com vistas a comprovar a materialidade delitiva, na há qualquer indício de abuso que motivasse a sua realização e, em sede de diligência, nada mais foi requerido (ID nºs 90814482 e 104575074). Desta maneira, como já dito acima, demonstradas à saciedade a materialidade e autoria delitivas, restando plenamente caracterizada a ocorrência de um crime de estupro, a condenação do réu é medida que se apresenta inescusável. DIANTE DO EXPOSTO, com esteio no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para condenar o réu JOSÉ FRANCISCO BEZERRA, antes qualificado, como incurso, nas penas do arts. 213 c/c 224, II, “a”, do Código Penal. Atendendo ao princípio constitucional da individualização da pena e observando o sistema trifásico do artigo 68, do Código Penal, passo a fixar-lhe a reprimenda. A pena que estava prevista para o artigo 214 do Código Penal, e agora no 213 do Código Penal, é de 6 (seis) a 10 (dez) anos de reclusão. A culpabilidade do réu, analisada sob o prisma da reprovabilidade da conduta, é intensa, sendo que era exigível do agente conduta absolutamente diversa da que praticou. No que diz respeito aos antecedentes criminais, o denunciado é tecnicamente primário. Em relação à conduta social do agente, nada há de relevante. Quanto à sua personalidade não há elementos a indicar que seja voltada para o crime. O motivo é comum ao crime é reprovável, desprezível. As circunstâncias foram criadas pelo acusado. As consequências foram graves, visto que este fato marcará para sempre a memória da vítima. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do ilícito. Em razão dos fatos acima declinados, fixo a pena base privativa de liberdade em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou outras causas de aumento de pena, torna-o a definitiva, resultando, pois, em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão anos de reclusão. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC n. 111.840/ES, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007. Assim, fixo o regime inicial de cumprimento da pena o semiaberto, segundo os parâmetros estabelecidos pelo art. 33, § 2º, b, do Código Penal. No caso dos autos, a fixação do regime inicial foi baseada na inconstitucionalidade declarada quanto ao mencionado §1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007. À propósito: “[...]. É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal [...]” (TJ-MG - HC: 22790696020228130000, Relator: Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 15/12/2022, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/12/2022). “[...]. Superado o disposto na Lei dos Crimes Hediondos quanto à obrigatoriedade do início de cumprimento de pena no regime inicial fechado, quando do julgamento do HC 105779/SP, da Relatoria do Ministro Nome, e demonstrado no caso em tela, que o paciente preenche os requisitos previstos no art. 33, § 2º, b, do CP, deve ser alterado para outro menos gravoso o regime de cumprimento da pena” (TJ/MT. Ap, 155764/2012, des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09/10/2013, DJe 24/10/2013). Nesse sentir, o quantum da condenação (seis anos de reclusão), aliada as circunstâncias judiciais, aferidas pelo por esse Juízo de primeiro grau, permitem ao réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto, não obstante no seu curso, obedecidas as regras da execução penal, possa evoluir para o regime mais brando. Portanto, a pena será cumprida inicialmente em regime semiaberto em local a critério do Juízo das Execuções penais. A teor do que preceitua o art. 2º, §3º, da Lei dos Crimes Hediondos, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que inexistem motivos neste procedimento para a decretação de sua prisão preventiva. Sem condenação em custas, pois o acusado é pobre na forma da Lei. Corrija-se na autuação a qualificação do acusado, fazendo-se constar o nome de sua genitora como sendo SEVERINA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO, e a data de nascimento do réu 03/10/1956, sendo este natural de Aroeiras- PB. Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput). Registro eletrônico. Intime-se o réu pessoalmente e seu Advogado. Notifique-se o Parquet. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) remeta-se Boletim Individual à Secretaria de Segurança Pública do Estado; 2) expeça-se Guia de Execução ao Juízo das Execuções Penais desta comarca, acompanhada dos documentos de praxe; 3) cadastre-se no Infodip a suspensão dos direitos políticos do réu, na forma do art. 15, III, da Constituição Federal; 4) Após tudo cumprido, arquive-se o presente feito, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0001175-84.2009.8.15.0401 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Estupro de vulnerável] Vistos, Realizada audiência de instrução, o denunciado formulou, por meio de advogado constituído nos autos, pedido de revogação da prisão preventiva outrora decretada e concessão de liberdade provisória. Alega, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Sustenta que a ordem pública e o regular processamento da ação penal estariam totalmente resguardados estando o mesmo em liberdade. Por fim, informa que o acusado não possui a intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Requer a concessão da liberdade provisória, mediante expedição de contramandado de prisão. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à revogação da prisão preventiva do réu. A prisão preventiva do denunciado foi decretada, para garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal, considerando-se que a pena máxima cominada ao crime previsto no art. 213 c/c o art. 224, do CP, imputado ao acusado, supera quatro anos, amoldando-se ao permissivo do art. 313, I, do CPP. A prisão cautelar, gênero, do qual é espécie a prisão preventiva, foi recepcionada pela Constituição Federal vigente por não violar o princípio do estado de inocência (art. 5.º, LVII), pois é medida cautelar, necessária para assegurar o interesse social de segurança. Neste diapasão, a prisão preventiva não conflita com o princípio constitucional da presunção da inocência, porquanto constitui medida excepcional que deve ser efetivada sempre que o exija o caso concreto.1 Assim, a custódia preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal (CPP, art. 311), desde que presentes seus pressupostos (fumaça do bom direito) – prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria – e fundamento(s) (periculum in mora) – garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal2. No caso em análise, no que concerne aos fundamentos, infere-se que não subsiste qualquer um dos que alicerçam a decretação da segregação. De acordo com elementos trazidos aos autos, não se encontra objetivamente demonstrada a periculosidade do acusado, não havendo, desta feita, razão para o decreto da custódia preventiva com esteio na garantia da ordem pública. No que tange ao fundamento conveniência da instrução criminal, é importante destacar que a colheita de provas foi finalizada, não constando qualquer indício de que solto o acusado venha tentar impedir a regular marcha processual. Não há notícia de que o denunciado, em algum momento, tenha ameaçando ou intimidando, de qualquer forma, as testemunhas. Desse modo, vê-se que os motivos ensejadores do decreto preventivo não subsistem, sendo sua revogação medida da mais lídima justiça, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, o qual disciplina que poderá se revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Posto isso, tendo em vista o que mais dos autos contam, em harmonia com o parecer ministerial e com esteio nas disposições do art. 316 do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva do acusado, ora requerente, JOSÉ FRANCISCO BEZERRA, devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, SUBORDINANDO-O ÀS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS DIVERSAS DA PRISÃO: 1) comparecimento perante a autoridade policial e a este Juízo sempre que intimado(s); 2) proibição de mudar de residência e de se ausentar da comarca de seu domicílio por mais de oito dias sem prévia autorização judicial; 3) comparecimento mensal ao cartório judiciário de seu domicílio, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar atividades, devendo assinar lista de frequência; DETERMINO À ESCRIVANIA QUE: 1) Expeça-se contramandado de prisão, com registro no BNMP. 2) Intime-se a defesa técnica do acusado; 3) Lavre-se o termo de compromisso, devendo nele constarem todas as medidas cautelares supramencionadas; 4) Abram-se vistas ao Ministério Público para apresentarem alegações finais, com o prazo de 5(cinco) dias. Em seguida, intime-se a defesa técnica para apresentar razões finais. Prazo: 5(cinco) dias 6) Por último, retornem-me os autos conclusos para sentença. Confiro a esta decisão força de mandado. Publicação e registro eletrônicos. Cumpra-se com urgência. UMBUZEIRO-PB, data e assinatura eletrônicas. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0001175-84.2009.8.15.0401 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Estupro de vulnerável] D E C I S Ã O PRISÃO PREVENTIVA. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. Indícios de autoria e materialidade. Pressupostos legais. Fundamentos e alegação da defesa que não encontra respaldo fático e jurídico. Situação inalterada. Necessária instrução. Denegação. 2. PROCESSO SUSPENSO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP. Captura do réu. Advogado habilitado. Intimação à defesa prévia. Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de Revogação da prisão preventiva formulada pelos réus JOSÉ FRANCISCO BEZERRA, qualificado nos autos, através de Advogado legalmente constituído, que por força da decisão proferida no ID 58146188 – Págs. 21-22, teve a sua prisão preventiva decretada, para o desenvolvimento da instrução processual e aplicação da lei, com fulcro no art. 311 do Código de Processo Penal (ID 90153753). Alegam, em apertada síntese, que descabe prisão preventiva, sob o enfoque do princípio constitucional da inocência e, considerando a ausência dos requisitos legais, não deveria estar presos. Assim, requer a revogação do decreto coercitivo, concedendo-lhes a liberdade, na forma da legislação de regência. Citado por Edital (ID 58146188 – Págs. 24 e 28) e, decorrido o prazo, foram os autos suspensos na forma do art. 366 do CPP (ID 58146188 – Pág. 34). Antecipação de provas no ID 58146188 – Págs. 45-47, 52-53 e 78-79. O processo permaneceu em arquivo provisório no aguardo da captura do réu (ID 58146188 – Pág. 99). Após o que, o réu habilitando-se nos autos por seu Advogado (ID 90152825), atravessou o pedido de revogação de sua prisão (ID 90153753). Antecedentes no ID 91136314. O Ministério Público ofertou parecer pela manutenção da prisão preventiva (ID 91706032). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do pedido de revogação da preventiva Trata-se de Ação Penal que move o Ministério Público da Paraíba contra José Francisco Bezerra, como incurso nas penas do art. 213 c/c o art. 224, alínea “a”, na forma do art. 71 do Código Penal. Consoante a peça pórtica, o denunciado de forma consciente, agindo com dolo e continuidade delitiva, constrangeu a menor Laurinete dos Santos Vieira, à época com 12 anos de idade, mediante violência presumida, a praticar ato de conjunção carnal. Segundo consta, acusado e vítima eram vizinhos, e esta sempre visitava a residência daquele, já que era amiga de seus filhos e, após ganhar a sua confiança, manteve relações sexuais em várias oportunidades, inclusive dentro da própria igreja. Como resultado, a vítima engravidou tornando assim pública as relações com o acusado, ocasião em que este prometeu cuidar dela e de seu filho, porém evadiu-se do distrito da culpa, tomando rumo ignorado. Decretada a prisão preventiva, aguardou-se a captura do réu, e sendo este preso, comparece em juízo para requerer a revogação do decreto preventivo sob o mote da presunção de inocência. Consta dos autos a certidão de nascimento da vítima e cartão de seu filho, supostamente, havido das relações sexuais com o acusado (ID 58146186 – Págs. 13-14) e relatório do Conselho Tutelar sobre o caso (ID 58146186 – Pág. 20). Em sede de antecipação de provas, foram ouvidos os genitores da menor vítima, que confirmaram seu depoimento prestado no procedimento inquisitorial, dando conta de que a sua filha engravidara do acusado (ID 58146188 – Págs. 45-46). A infante, ouvida por esse Juízo, disse que manteve relações sexuais com o denunciado, tendo dele engravidado; disse não sabe dizer quantas vezes teve relação, mas reafirmou que na época tinha 12 anos de idade (ID 58146188 – Pág. 52). A testemunha Joseane da Silva Bezerra disse que na região de Camará todos sabem desses fatos, que a menor engravidou e o réu se encontrava foragido com medo de ser preso (ID 58146188 – Pág. 78). Assim, no tocante ao pedido de de revogação da prisão, entendo que deve ser denegado consoante parecer ministerial. Com efeito, o periculum libertatis à luz das condutas atribuídas ao denunciado, demonstra a periculosidade dos agentes, e conduz, necessariamente, a toda a sociedade, no contexto da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Tais circunstâncias, a meu ver, justificam a segregação do acusado, não apenas no aspecto da prisão preventiva outrora decretada, como também afasta o constrangimento ilegal, conquanto presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Em casos desta natureza já se decidiu: [...]. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 3. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido” (AgRg no RHC 151.571/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021). Pelo que foi apurado nesses autos, até o presente momento, remanesce a caracterização de gravidade em concreto exacerbada, isto é, superior à generalidade do caso supostamente praticado pelo denunciado e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal. E da forma como se encontra, a situação fática e jurídica do acusado permanece inalterada, em vista do decreto coercitivo, de maneira que nenhum novo fato fora acrescido a ponto de modificar o posicionamento desse juízo. Ademais, as matérias ventiladas pela defesa, dizem respeito ao mérito, não sendo possível, ao menos neste momento processual, a sua análise sem a oitiva de testemunhas e colheita de provas. 2. Do término da suspensão processual Estando os autos suspensos na forma do art. 366 do CPP (ID 58146188 – Pág. 34), aportou informações acerca da prisão do acusado, em razão da prisão preventiva decretada neste procedimento. Em sucessivo, considerando que a suspensão foi anterior à resposta, e em vista da nova processualística criminal, é mister para promover a intimação da defesa técnica do acusado para os fins de direito (CPP, art. 396). III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, pela fundamentação acima, em harmonia com o órgão ministerial, INDEFIRO o pedido formulado pelo réu de Liberdade Provisória e Revogação da Prisão Preventiva no ID 90153753, o qual deverá permanecer recolhido à disposição deste Juízo, e declaro o término da suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366, § 2º, do CPP. Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput). Intimem-se os réus pessoalmente e por seu Advogado. Notifique-se o Parquet. Adotem-se as seguintes providências: 1. Anote-se: RÉU PRESO, observando-se a tramitação preferencial. Certifique-se. 2. Cite(m)-se, pessoalmente, por mandado, o(a)(os)(as) acusado(s)(a)(as), para oferecer(em) resposta no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, através de advogado (art. 396 do Código de Processo Penal). Estando preso(s) ou domiciliado(s) em outra comarca, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para essa finalidade. 3. Faça-se constar no(s) mandado(s)/carta(s) precatória(s) que, na resposta, o réu poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do Código de Processo Penal), bem como que, se não apresentar resposta, ser-lhe-á designado Defensor(a) Público(a) / defensor(a) dativo(a) para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias (§ 2.º do art. 396-A do Código de Processo Penal). 4. Havendo advogado(s) do(s) denunciado(s) habilitado(s) nos autos principais ou em qualquer dos apensos, proceda-se à sua INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, concomitantemente com a citação do(s) acusado(s), para tomar(em) ciência do recebimento da denúncia e apresentar(em) resposta à acusação no prazo de dez dias. 5. Na hipótese de não ser apresentada resposta à acusação por meio de advogado constituído no prazo de dez dias, designo, desde logo, Defensor Público em exercício nesta comarca para a prática do ato, independentemente de nova conclusão. 6. Não tendo havido manifestação por meio de advogado constituído, independentemente de nova conclusão, certifique-se o ocorrido e dê-se vista dos autos ao(à) Defensor(a) Público(a) para apresentação de resposta à acusação no prazo de 20 (vinte), em nome do(s) réu(s) silente(s). 7. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, com urgência. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

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Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO BEZERRA em 16/05/2025 23:59.

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

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Desentranhado o documento

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Expedição de Mandado.

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