Cumprimento de sentença 0805392-74.2015.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805392-74.2015.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADRIANA RODRIGUES DA PAZ EXECUTADO: COHEP COOP HABITACIONAL DO ESTADO DA PARAÍBA LTDA executado: Atendendo ao pleito do exequente, realizei a consulta no INFOJUD e constatei, na última Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - substituiu a DIPJ (Declaração de Informações Econômico -Fiscais da Pessoa Jurídica) e tem como objetivo transmitir informações detalhadas sobre as operações da empresa, especialmente aquelas que impactam o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - que o executado não possui bens declarados em imposto de renda. DEIXO de juntar a consulta completa, por ser sigilosa e por ter fé de ofício, quanto ao que aqui se afirma. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0805392-74.2015.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Tendo em vista que recentemente fora tentada a penhora de valores em contas da parte executada, com repetição programada por 30 (trinta) dias (teimosinha) e a referida medida retornou com apenas um bloqueio no valor de R$ 48,98, entendo que para haver nova ordem de bloqueio via SISBAJUD seria necessário que o exequente demonstrasse que houve alteração na situação financeira da parte executada o que, evidentemente, não ocorreu no caso em testilha, porquanto somente fora apresentada uma nova petição reiterando o pedido, sem apresentar qualquer evento que pudesse vir a provocar uma alteração positiva no patrimônio da executada. Contudo, em nome do princípio da cooperação, DEFIRO os pedidos referentes às buscas de bens em nome do executado através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Segue o resultado da consulta ao RENAJUD evidenciando que não há veículos em nome do INTIME-SE a parte exequente desta decisão para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de dar regular prosseguimento ao processo executório. DO DEVER DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA Ressalto que é dever do exequente indicar bens da parte executada passíveis de penhora. O Judiciário faz uso dos sistemas informatizados colocados à disposição dos magistrados, com fito de agilizar e facilitar a satisfação do crédito, inclusive com base no princípio da cooperação, mas o ônus de diligenciar, buscando a garantia da execução é do exequente. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2015. João Pessoa, 23 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(31)