Procedimento Comum Cível 0845604-31.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 11:04

Transitado em Julgado em 01/08/2024

06/08/2024, 11:04

Decorrido prazo de GUTHEMBERG CARDOSO AGRA DE CASTRO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 01:33

Publicado Sentença em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUTHEMBERG CARDOSO AGRA DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: GUTHEMBERG CARDOSO AGRA DE CASTRO - PB11596 Promovido(a): REU: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS DE CASTRO SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da LJE. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0845604-31.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Despejo para Uso Próprio] Promovente: Cuida-se de Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, em que a parte autora aduz falta de pagamento por vários meses consecutivos. Pede a antecipação de tutela para que haja a imediata desocupação do bem imóvel. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Observa-se que o fundamento do pedido de despejo, nestes autos, é a falta de pagamento e, nos termos do art. 3º, da Lei 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) III - a ação de despejo para uso próprio; A competência dos Juizados Especiais está adstrita àquela estabelecida no art. 3º da Lei 9.099 /95, e, no caso de ação de despejo, somente se admite a demanda quando fundada em retomada do imóvel para uso próprio (inciso III). \ Nesse sentido, também, o Enunciado n. 4, do FONAJE: "Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991". A Ação de Despejo fundada em falta de pagamento possui rito próprio estabelecido pela Lei nº 8.245/91, sendo incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. ISTO POSTO, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para conhecimento, instrução e julgamento do presente feito, nos termos do art. 3º, da Lei 9.099/95, e Enunciado 4, do FONAJE, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o autor. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Daniela Rolim Bezerra - Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 09:29

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

15/07/2024, 09:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/07/2024, 15:45

Conclusos para decisão

12/07/2024, 15:45

Distribuído por sorteio

12/07/2024, 15:45

Documentos

SENTENÇA

•15/07/2024, 09:29

SENTENÇA

•15/07/2024, 09:29