Procedimento Comum Cível 0851769-70.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851769-70.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 18/06/2025.

18/06/2025, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851769-70.2019.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação e partes acima especificadas em que a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita sem, contudo, comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, apesar de devidamente intimada para tanto, tendo tal pleito sido indeferido por este Juízo. Foi determinada a comprovação do recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, mas a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. Observa-se que ao ajuizar a presente ação, a parte autora deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo realizado o pedido de justiça gratuita, pedido deste indeferido, uma vez que deixou de demonstrar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Pelo exposto, com base no disposto no art. 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Cancelada a Distribuição

16/06/2025, 10:50

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 10:50

Determinado o cancelamento da distribuição

13/06/2025, 12:42

Conclusos para decisão

10/06/2025, 19:06

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 17:36

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 17:36

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. O Autor requer a concessão da assistência judiciária gratuita, sem juntar qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência. Intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, o Requerente deixou escoar o prazo assinalado sem apresentar qualquer prova que pudesse evidenciar a hipossuficiência. Registre-se, inclusive, que não existe nestes autos o Id. 92043002 informado pelo autor como sendo o da decisão que consta o deferimento da gratuidade. Posto isto, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita requerida, ordenando a intimação do Promovente para efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 11:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PEDRO PEREIRA DA SILVA - CPF: 109.983.574-72 (AUTOR).

22/01/2025, 12:14

Conclusos para despacho

30/08/2024, 12:41

Documentos

DECISÃO

•16/06/2025, 10:49

DECISÃO

•13/06/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO Publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional. Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023). Levando em consideração que, a partir do momento que a decisão sobre o tema repetitivo é publicada, deve ser aplicada aos demais processos que foram suspensos, retiro a suspensão deste processo e retomo a tramitação regular dos autos. Tendo em vista que a parte autora não juntou os documentos para comprovar a hipossuficiência, pela derradeira vez, concedo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada dos documentos. Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em substituição

16/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Decisão em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA em 07/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PEDRO PEREIRA DA SILVA - CPF: 109.983.574-72 (AUTOR).

Conclusos para despacho

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