Procedimento Comum Cível 0801126-63.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801126-63.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 09:42

Juntada de Certidão

23/04/2026, 09:40

Determinada a citação de FRANCISCO AMARO FLOR - CPF: 982.269.404-00 (AUTOR)

11/03/2026, 20:28

Conclusos para despacho

17/11/2025, 07:24

Processo Desarquivado

14/11/2025, 12:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/11/2025, 11:37

Publicado Despacho em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO AMARO FLOR REU: BANCO BRADESCO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0801126-63.2024.8.15.0181 [Tarifas] Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO AMARO FLOR REU: BANCO BRADESCO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0801126-63.2024.8.15.0181 [Tarifas] Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 10:04

Determinado o arquivamento

31/10/2025, 08:59

Conclusos para despacho

29/10/2025, 16:41

Juntada de despacho

29/10/2025, 16:23

Recebidos os autos

29/10/2025, 16:23

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 20:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/11/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO AMARO FLOR ADVOGADO(A): JONH LENNO DA SILVA ANDRADE – OAB/PB 26.712 EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR – OAB/RN 392-A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos De Declaração. Litigância De Má-Fé. Reiteração De Pedido Já Transitado Em Julgado. Alteração Da Verdade Dos Fatos. Inexistência De Omissão, Contradição Ou Obscuridade. Recurso Rejeitado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e condenou o autor por litigância de má-fé, em razão da propositura de nova ação com identidade de partes, pedidos e causa de pedir já apreciados em processo anterior, transitado em julgado. O embargante alegou erro material, sustentando ausência dos requisitos subjetivo (dolo ou culpa grave) e objetivo (prejuízo) para aplicação da penalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a reforma da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do CPC restringe os embargos de declaração às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio para rediscutir fundamentos da decisão. 4. O acórdão embargado fundamenta de forma clara a condenação em litigância de má-fé, destacando a propositura de ação idêntica a outra já transitada em julgado, em afronta ao art. 502 do CPC. 5. A conduta do embargante configurou dolo, pois, mesmo após o trânsito em julgado do processo anterior, ajuizou nova demanda com o mesmo objeto, alterando a verdade dos fatos ao negar a identidade entre as ações. 6. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais admite a aplicação da multa por litigância de má-fé quando demonstrada a alteração da verdade dos fatos, ainda que não comprovado prejuízo específico à parte contrária, sendo suficiente o dolo processual (STJ, REsp 1.331.660/SP; TJ-SP, AC 1014846-90.2019.8.26.0405). 7. Não há vício no acórdão recorrido, de modo que os embargos revelam apenas inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese insuscetível de correção pela via eleita. IV. Dispositivo e tese. 8. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Configura litigância de má-fé a reiteração de demanda já decidida com trânsito em julgado, sobretudo quando demonstrada a alteração da verdade dos fatos pelo autor. 3. A multa por litigância de má-fé pode ser aplicada de ofício, bastando a comprovação da conduta dolosa, independentemente da prova de prejuízo efetivo à parte contrária. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 5º, 6º, 81, 502 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1014846-90.2019.8.26.0405, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2020; STJ, REsp 1.331.660/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.12.2013, DJe 11.04.2014; STJ, REsp 1.908.354/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 14.09.2021, DJe 20.09.2021. RELATÓRIO FRANCISCO AMARO FLOR opôs embargos de declaração, aduzindo que o acórdão (ID 36751856) possui erro material quanto à condenação em litigância de má fé, pois, para a condenação o por litigância de má-fé é indispensável à comprovação o irrefutável do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) e do elemento objetivo (prejuízo causado à parte), não se admitindo á aplicação da multa pelo exercício do direito de ação, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF. Contrarrazões dispensadas. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desse modo, pressupõe para sua interposição, por exemplo, a falta de clareza na redação e a possibilidade de eventualmente permitir duplo sentido na interpretação. Permite-se, assim, através deste recurso, aclarar-se o texto, de forma a que seja amplamente entendido o respectivo teor. Alega o Embargante que, a condenação em litigância de má-fé decorreria de contradição no julgado, pois as alegações apresentadas ao longo do processo foram devidamente fundamentadas e, inclusive, estavam de acordo com a interpretação legítima e razoável das normas aplicáveis ao caso em discussão Pois bem, os presentes aclaratórios não merecem acolhimento. Conforme pontuado no acórdão retro: “Em consulta aos autos de nº 0800123-79.2023.8.15.0061 que tramitaram junto a 2ª Vara Mista de Araruna e transitou em julgado conforme certidão de ID 83525621 em 13 de dezembro de 2023 [...] Diante da constatação que os autos citados já transitaram em julgado desde 2023 e os presentes autos foram distribuídos em 16/02/2024, restam configuradas a coisa julgada e a litigância de má fé. [...] In casu, verifica-se que apesar de ter obtido a procedência em processo primitivo a parte autora em outra comarca sob o mesmo patrocínio buscou obter a mesma tutela, violando além da coisa julgada (art. 502 do CPC), os arts 5º e 6º da lei processual civil. Dessa forma, a litigância de má-fé da parte apelante/autora é da mais lídima clareza, pois tentou usar do processo para conquistar objetivo ilegal, procedeu de modo temerario no processo ao manter seu pleito mesmo diante da preliminar em contestação deduzindo pretensão contra fato incontroverso no caso o transito em julgado, sendo dessa forma, cabível a sua condenação nas penas do art. 81 do CPC de ofício.” (ID 36751856) Resta evidente que o motivo ensejador da condenação em litigância de má-fé, pois a parte ao apresentar sua impugnação a contestação (ID 36154749) expressou que “... ausente a identidade de partes, pedidos e causa de pedir, resta demonstrada a inexistência de litispendência na presente ação, devendo se recebida e processada nos termos da lei…” demonstrando que alterou a verdade dos fatos, pois os autos de nº 0800123-79.2023.8.15.0061 possuem tal identidade. Em consulta aos autos citado acima, se constata que o ora embargante recebeu alvará no valor de R$ 8.509,52 (ID 83560219) em cumprimento de sentença, valor que foge muito a renda oriunda de seu benefício previdenciário no patamar de um salário mínimo (ID 22053344), logo ao ingressar novamente com o mesmo pleito resta caracterizado o seu dolo e a manifesta intecionalidade de obter objetivo ilegal, sendo assistida inclusive pelo mesmo patrono dos presentes autos. Nesse sentido a jurisprudência pátria assim se posiciona: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito – Alegação de inexistência do débito – Descabimento – Hipótese em que o réu demonstrou a origem da dívida – Ausência de ato ilícito – Dano moral não configurado – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Sentença que condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé – Insurgência do requerente – Descabimento – Hipótese em que o exame dos autos revela que o autor alterou a verdade dos fatos – Ademais, não há como reduzir o valor da penalidade, uma vez que foi fixada no patamar mínimo previsto no artigo 81 do Código de Processo Civil – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. (TJ-SP - AC: 10148469020198260405 SP 1014846-90.2019.8.26.0405, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 13/03/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA OAB/SP E PELO AUTOR DA AÇÃO POSSESSÓRIA E SEUS PATRONOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. MULTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROMOVENTE E SEUS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. 1. Não há como, na via estreita do recurso especial, afastar a configuração da litigância de má-fé ( CPC, arts. 17 e 18), reconhecida nas instâncias ordinárias com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É permitido ao Juiz decretar de ofício a litigância de má-fé, podendo condenar o litigante faltoso a pagar multa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados ( CPC, art. 18, caput e § 2º). 3. Na fixação da indenização, considerada sua natureza reparatória, é necessária a demonstração do prejuízo efetivamente causado à parte adversa, em razão da conduta lesiva praticada no âmbito do processo, diferentemente do que ocorre com a multa, para a qual basta a caracterização da conduta dolosa. 4. Reconhecida a litigância de má-fé nas instâncias ordinárias, sem demonstração do prejuízo causado à ré, mostra-se cabível a aplicação ao autor da multa não excedente a 1% sobre o valor da causa, afastando-se a indenização do art. 18 do CPC. 5. Os embargos declaratórios opostos com o intuito de prequestionamento não podem ser considerados procrastinatórios (Súmula 98/STJ). 6. Em caso de litigância de má-fé ( CPC, arts. 17 e 18), descabe a condenação solidária da parte faltosa e de seus procuradores. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos arts. 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria. 7. Recurso especial da OAB/SP provido. 8. Recurso especial do autor e seus patronos parcialmente provido.(STJ - REsp: 1331660 SP 2012/0132521-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2014 REVPRO vol. 234 p. 415) Por fim, no tocante ao prequestionamento da matéria, o STJ tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejaram o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição), como se vê: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXIGÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, NA DATA DA PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801126-63.2024.8.15.0181 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelos ora recorrentes, contra decisão que, na execução individual de Mandado de Segurança coletivo, impetrado pela Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas do IBGE, determinou que os exequentes comprovassem que eram associados à impetrante, na data do ajuizamento do writ coletivo. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, ensejando a interposição do presente Recurso Especial. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. A tese recursal está devidamente prequestionada. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). (...). (STJ - REsp 1908354/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). Assim, inexistindo vício a ser corrigido no corpo do julgado embargado, não há motivos para a reforma do acórdão. Nesses termos, não havendo reparo a ser feito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão colegiada pelos seus exatos termos. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO AMARO FLOR ADVOGADO: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE – OAB/PB 26.712 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR – OAB/RN 392-A Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação De Obrigação De Fazer C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais. Coisa Julgada. Reiteração De Pedido Já Julgado. Litigância De Má-Fé. Recurso Não Conhecido E Condenação em Litigância De Má-Fé. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 5ª Vara Mista de Guarabira que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença de improcedência padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se a demanda proposta afronta a coisa julgada, ensejando reconhecimento de má-fé processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se a coisa julgada quando se repete ação idêntica àquela já decidida por sentença transitada em julgado, com mesma causa de pedir, partes e pedidos, nos termos dos arts. 337, §§ 2º e 4º, e 502 do CPC. 4. A presente ação, ajuizada em 16/02/2024, possui identidade de partes, pedidos e causa de pedir com ação anterior nº 0800123-79.2023.8.15.0061, que tramitou perante a 2ª Vara Mista de Araruna e teve sentença transitada em julgado em 13/12/2023. 5. A rediscussão da matéria já julgada configura violação à coisa julgada material, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível, consoante o art. 485, V, do CPC. 6. A insistência do autor em pleito já julgado com trânsito em julgado caracteriza litigância de má-fé, por deduzir pretensão contra fato incontroverso, usar o processo para objetivo ilegal e proceder de modo temerário, conforme o art. 80, incisos I, III e V, do CPC. 7. A multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor corrigido da causa, bem como a indenização à parte contrária e honorários advocatícios, são devidos, nos termos do art. 81, §3º, do CPC, mesmo havendo concessão de gratuidade da justiça (art. 98, §4º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A repetição de ação com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, já decidida por sentença transitada em julgado, configura ofensa à coisa julgada material e impede nova apreciação judicial. 2. A parte que propõe demanda sobre matéria já apreciada definitivamente incide em litigância de má-fé, sujeitando-se às penalidades previstas no art. 81 do CPC. 3. A concessão da gratuidade da justiça não isenta o beneficiário do pagamento das penalidades processuais impostas por má-fé, conforme o art. 98, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 85, §2º, 98, §3º e §4º, 337, §§2º e 4º, 485, V, 487, I, e 502; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, ApCív nº 0808803-20.2015.8.15.0001, Rel. Juiz Convocado Onaldo Rocha de Queiroga, 2ª Câmara Cível; TJ-PB, ApCív nº 0003028-47.2010.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes; TJ-DF, Recurso Inominado nº 0722671-97.2020.8.07.0003, Rel. Juíza Ana Cláudia Loiola, 2ª Turma Recursal; TJ-PB, ApCív nº 0805288-15.2019.8.15.0331, Rel. Desa. Lilian Frassinetti; TJ-PB, ApCív nº 0802836-25.2020.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos. RELATÓRIO FRANCISCO AMARO FLOR, interpôs apelação cível objetivando reformar a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Mista de Guarabira, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral, proposta em face BANCO BRADESCO S.A. nos seguintes termos: “Ante o exposto, e com fundamento na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por FRANCISCO AMARO FLOR em face de BANCO BRADESCO S/A, resolvendo o mérito da causa, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor, FRANCISCO AMARO FLOR, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.099,80), nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, conforme o Art. 98, §3º, do CPC.” (ID 36154869) Em suas razões recursais (ID 29944288), o promovente alega preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação ante o cumprimento das determinações do juízo, no mérito, defende a desnecessidade de requerimento administrativo prévio bem como a ofensa ao princípio da inafastabilidade da apreciação do poder judiciário (art. 5º XXXV DA CF), a não configuração do uso predatório da justiça pelo promovente e a inversão do ônus da prova. Contrarrazões apresentadas sob ID 36154875. Autos não remetidos ao Parquet. É o que importa relatar. VOTO O presente recurso é inadmissível. Explico. Compulsando os autos, verifico que o banco promovido alegou em preliminar de contestação a ocorrência de litispendência dos presentes autos com os de nºs 0804363-08.2024.8.15.0181 e 0800123-79.2023.8.15.0061. Na sentença atacada, o Magistrado a quo rejeitou a preliminar nos seguintes termos: II.1.1. Da Litispendência O réu arguiu preliminar de litispendência, alegando que o objeto desta ação seria idêntico aos dos processos nº 0804363-08.2024.8.15.0181 e nº 0800123-79.2023.8.15.0061. A litispendência ocorre quando se reproduz ação idêntica à que está em curso, o que não se verifica para a parte, isso porque os demais processos citados já estão julgados. Rejeito a preliminar de litispendência. (ID 36154869) Em consulta aos autos de nº 0800123-79.2023.8.15.0061 que tramitaram junto a 2ª Vara Mista de Araruna e transitou em julgado conforme certidão de ID 83525621 em 13 de dezembro de 2023, verifica-se que o objeto da sentença foi: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801126-63.2024.8.15.0181 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, inc. I do de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais para: (i) DETERMINAR ao demandado que cesse a(s) cobrança(s) denominado(s) “Cesta b. Epresso 03”, considerando a patente ilegitimidade da exigência; (ii) CONDENAR o(a) promovido(a) a pagar em dobro ao(à) promovente a quantia comprovadamente adimplida sob a denominação de “Cesta b. Epresso 03”, observado o prazo prescricional (decenal), a ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Sobre o valor obtido, deve-se acrescer correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento, e de juros de legais de 1%(um por cento) ao mês a partir da citação. (iii) CONDENAR o(a) promovido(a) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao(à) promovente, como indenização pelo dano moral por este(a) sofrido, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data da inscrição), a teor da Súmula 54 do STJ. Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) para o(s) réu(s) e 30% (trinta por cento) para o(a) autor(a). Arcará o réu com os honorários de advogado da parte autora, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. O(A) autor(a), por sua vez, arcará com os honorários do advogado do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. (ID 71535721 dos autos de nº 0800123-79.2023.8.15.0061) Diante da constatação que os autos citados já transitaram em julgado desde 2023 e os presentes autos foram distribuídos em 16/02/2024, restam configuradas a coisa julgada e a litigância de má fé. Assim, conforme expresso no CPC: “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” (Art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC). Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Nesse contexto, fica claro que a presente ação pretende rediscutir o fato já sentenciado no processo primitivo que julgou os pedidos autorais, logo é incabível pleitear os mesmos pleitos, nos termos do art 502 do CPC. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Assim é o entendimento desta corte: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO por danos morais. AUSÊNCIA DE RETIRADA DO NOME DA AUTORA MESMO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO nos autos originários. Discussão a ser realizada nos próprios autos. Dever de respeito à coisa julgada. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. Sentença mantida. Recurso desprovido.-Na hipótese em apreço, constata-se que houve decisão judicial com trânsito em julgado nos autos do processo nº 3011435-73.2012.815.0011 que pôs fim a discussão entre o promovente e a empresa de telefonia promovida, tendo havido, inclusive, a devida reparação dos danos morais fixados em sentença, bem como a determinação da retirada do nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito. Assim sendo, o ajuizamento de nova demanda contra a mesma parte, ainda que veicule argumento novo, porém, vinculado à discussão de fatos já analisados em sentença com trânsito julgado, esbarra nos efeitos da coisa julgada material. Logo, eventual pedido relativo à demanda originária, deverá ser deduzido nos próprios autos, sem necessidade do ajuizamento de uma nova ação.- Recurso desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0808803-20.2015.8.15.0001, Relator: Juiz Convocado Onaldo Rocha de Queiroga, 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DA AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. VERIFICAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Constatando-se que há sentença transitada em julgado em ação cujos elementos possuem total identidade com a demanda em tela, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. (TJ-PB 0003028-47.2010.8.15.2001, Relator: DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 10/09/2019, 3ª Câmara Especializada Cível) Da jurisprudência pátria: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. DEMANDA ANTERIOR QUE JÁ DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E APUROU A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ANTERIOR DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO NESTA DEMANDA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS PARA AFASTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO FACE A PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento de que o débito questionado já foi apreciado em outro processo transitado em julgado, sendo que a insurgência acerca da manutenção da inscrição indevida pode ser efetuada mediante simples petição naqueles autos. Em seu recurso, relata que teve ciência de contrato fraudulento no seu nome, razão pela qual ajuizou a ação nº 0706087-23.2018.8.07.0003, onde foi declarada a inexistência da relação jurídica e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais face a negativação indevida do seu nome. Todavia, posteriormente descobriu que aquele contrato também ensejou um protesto indevido, razão pela qual pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, com a declaração de inexistência da relação jurídica, além da baixa do protesto e de outras eventuais negativações. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a concessão da gratuidade de justiça (ID 24361422). Contrarrazões apresentadas (ID 24361425). III. Da leitura do pedido inicial da presente demanda e diante da sentença prolatada nos autos do processo anterior ( 0706087-23.2018.8.07.0003), verifica-se a ocorrência da coisa julgada, nos termos do disposto no art. 337, § 1º e § 4º, do CPC. IV. Para tanto, destaca-se que naquele processo, iniciado em abril de 2018 e com sentença proferida no mês de maio de 2020, a decisão declarou a inexistência da relação jurídica e consequente declaração de inexistência dos débitos relativo ao mencionado contrato, além da condenação por danos morais, sendo ressaltada a existência de restrição cadastral indevida em nome da parte autora (ID 24360836). Na presente demanda, a parte autora postula a retirada do protesto efetuado no seu nome no mês de julho de 2018 (além do pedido de baixa de qualquer outra negativação porventura existente), acrescido do pedido de inexistência da relação jurídica e consequente inexigibilidade da cobrança, além do pagamento de danos morais. Todavia, trata-se de pedidos relativos à mesma relação contratual apurada na demanda anterior, sendo que a diferenciação apontada pela parte autora seria porque a negativação indicada na demanda anterior foi efetuada em banco de dados diverso do apontado na presente demanda. V. Não obstante, é possível apurar que o pleito envolve as mesmas partes, pedido e causa de pedir da demanda anterior. Isso porque a partir do confronto entre os documentos indicados no ID 24361417, págs. 4 (em conjunto com o ID 24360837) confirma-se que apesar da anotação restritiva em bancos de dados distinto, trata-se de anotações vinculadas ao mesmo contrato e dívida, além da mesma data de ocorrência (data de vencimento) - 10/03/2018. Inclusive, na sua inicial a parte autora esclarece que ?o referido contrato foi desconstituído nos autos da ação nº 0706087-23.2018.8.07.0003 movida em desfavor da requerida (...) a Requerida até a presente data, mesmo ciente da determinação judicial, não tomou nenhuma medida visando o cancelamento do protesto junto ao respectivo cartório?. VI. Portanto, ainda que sustente a existência de anotações restritivas distintas, constata-se que na demanda anterior já ficou estabelecida a inexistência da relação jurídica e consequente declaração de inexistência dos débitos relativo àquele contrato, sendo que também já foi fixada a condenação por danos morais face a existência de anotação restritiva, não sendo cabível nova condenação por danos morais direcionada à instituição financeira face a identificação de anotação restritiva realizada naquele ano de 2018 em outro banco de dados. VII. Assim, apesar do inconformismo da parte autora, nova demanda judicial não é procedimento adequado e aceitável para postular o regular cumprimento daquela sentença, o que deve ser feito naqueles autos, conforme devidamente assinalado na sentença, que assim esclareceu: ?cabe à parte autora alegar, por meio de simples petição, distribuída no processo em comento, o descumprimento de um dos pontos da sentença, o que ensejaria eventual manifestação da parte contrária, bem como fixação de multa pelo juízo competente, para cumprimento de determinação, acaso pertinente?. VIII. Lado outro, deve a sentença ser reformada de ofício tão somente para afastar o julgamento de mérito que concluiu pela improcedência do pedido. Isso porque, comprovada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, é defeso ao magistrado julgar novamente o mérito da demanda, assim determinado no art. 505 c/c com o art. 508, ambos do CPC. Assim, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, ante o reconhecimento da coisa julgada. IX. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada de ofício apenas para acolher a preliminar de coisa julgada suscitada de ofício, e julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. X. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.(TJ-DF 07226719720208070003 DF 0722671-97.2020.8.07.0003, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 04/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto à litigância de má-fé, o art. 80 do CPC elenca as hipóteses, senão vejamos: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” In casu, verifica-se que apesar de ter obtido a procedência em processo primitivo a parte autora em outra comarca sob o mesmo patrocínio buscou obter a mesma tutela, violando além da coisa julgada (art. 502 do CPC), os arts 5º e 6º da lei processual civil Dessa forma, a litigância de má-fé da parte apelante/autora é da mais lídima clareza, pois tentou usar do processo para conquistar objetivo ilegal, procedeu de modo temerario no processo ao manter seu pleito mesmo diante da preliminar em contestação deduzindo pretensão contra fato incontroverso no caso o transito em julgado, sendo dessa forma, cabível a sua condenação nas penas do art. 81 do CPC de ofício. Indene de dúvidas quanto à existência de má-fé por parte da parte requerente, deve a mesmo arcar com as responsabilidades constantes no dispositivo legal, ou seja, é devida a condenação do requerente em multa por litigância de má fé, conforme dispõe o artigo 81 do CPC: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” Destarte, tem-se que a parte autora ajuizou a ação buscando uma pretensão sabidamente indevida, movimentando desnecessariamente o Judiciário, razão pela qual deve ser condenada. No mesmo sentido a jurisprudência deste Tribunal: CONSUMIDOR – Apelação cível – Ação declaratória e indenizatória - Sentença de Improcedência e condenação em litigância de má-fé - Inconformismo unicamente referente a condenação em litigância de má-fé – Reforma parcial da sentença – Ocorrência da litigância de má-fé - Redução da multa - Oportuna a condenação da parte em litigância de má-fé, quando se ajuíza ação buscando pretensão sabidamente indevida, movimentando desnecessariamente o Judiciário - Provimento parcial. - Restando evidenciada a alteração da verdade dos fatos pela parte autora, que negou peremptoriamente a existência de relação negocial com o réu, embora tenham estabelecido relação comercial, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no entanto o valor deve ser adequado ao caso concreto. (0805288-15.2019.8.15.0331, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS PACTUADOS PELAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Da análise do conjunto probatório, consistente principalmente na juntada do contrato pactuado pelas partes, não há margem de dúvida de que a hipótese não é de fraude à contratação, com o uso indevido do nome da Autora. Desta forma, restando ausente comprovação de falha do serviço bancário e agindo a Instituição Financeira em exercício regular de direito, improcede o pedido de devolução dos valores cobrados. No que se refere a multa por litigância de má-fé, restou demonstrada a tentativa, pela parte autora, de alterar a verdade dos fatos, mediante argumentação que não condiz com a prova produzida nos autos, a fim de obter, de qualquer modo, a procedência da ação proposta. Caracterizada a litigância de má-fé, circunstância que autoriza a manutenção da condenação da parte às sanções correspondentes. (0802836-25.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/08/2021) Assim, ante a existência de coisa julgada reconhecida de ofício, que, na espécie, não comporta flexibilização, aplicando-se à espécie o art. 485, V, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO O APELO nos termos do art. 932, III do CPC e CONDENO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ nos termos dos arts, 80 e 81 do CPC, arbitrando multa em 10% sobre o valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, seus honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa e despesas que efetuou, nos termos do § 3º do art. 81 do CPC. Destaco que a concessão de gratuidade à parte promovente não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, nos termos do § 4º do art. 98 do CPC. É COMO VOTO. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO AMARO FLOR REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS E USUFRUÍDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0801126-63.2024.8.15.0181 [Tarifas] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por FRANCISCO AMARO FLOR em face de BANCO BRADESCO S/A. O autor, pessoa idosa e analfabeta, alegou que, ao se aposentar, o INSS designou o Banco Bradesco como instituição pagadora. Contudo, ao solicitar a abertura de conta benefício, o banco teria aberto uma conta corrente com cobrança de taxas, sem isenção. Afirmou que, sem saber da existência dos descontos tarifários, utilizava o limite do cheque especial, o que deixava sua conta negativa. Mencionou descontos como "TARIFA" e "ANUIDADE". Sustentou que a conta é utilizada exclusivamente para recebimento do benefício, e que os descontos são ilegais, violando o Código de Defesa do Consumidor, a Resolução nº 2.718/2000 do Conselho Monetário Nacional e a Resolução nº 2.303/96 do Banco Central do Brasil. O valor dos descontos indevidos relativos à tarifa bancária ("Cesta basica express, pacote de serviços padronizados") totalizaria R$ 49,90. Requereu, em síntese: a) A concessão da gratuidade da justiça. b) A tramitação prioritária do feito por ser pessoa idosa. c) A inversão do ônus da prova. d) No mérito, a conversão da conta corrente para conta benefício. e) A repetição do indébito no valor de R$ 99,80 (já em dobro). f) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. g) Condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora teve seu pedido de gratuidade de justiça deferido. Este Juízo proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, por entender que o autor não havia cumprido a diligência quanto ao comprovante de residência. No entanto, esta sentença foi posteriormente anulada pelo E. Tribunal de Justiça da Paraíba, que reconheceu o erro de procedimento e determinou o retorno dos autos para o regular processamento. Após o retorno dos autos, o réu, Banco Bradesco S/A, apresentou contestação, alegando, em síntese: a) Prejudicial de mérito: prescrição trienal, argumentando que se aplica o Art. 206, § 3º, V, do Código Civil. b) Preliminares: litispendência (com os processos nº 0804363-08.2024.8.15.0181 e nº 0800123-79.2023.8.15.0061), suposto "autor contumaz" e demandas "predatórias", irregularidade na representação processual por procuração desatualizada, comprovante de residência desatualizado, e falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. c) No mérito: defesa da regularidade da cobrança de anuidade de cartão de crédito e da cesta de serviços, juntando termo de adesão e extratos bancários, afastando o dever de indenizar e a repetição em dobro. O autor apresentou réplica à contestação, impugnando todas as preliminares e a prejudicial de mérito, defendendo a tempestividade da ação pela aplicação do prazo prescricional decenal (Art. 205 do CC). Reiterou que o réu não comprovou a licitude das cobranças, e que o serviço bancário utilizado não enseja tarifação, além de se valer da sua condição de analfabeto. Ratificou todos os pedidos da inicial. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS PRELIMINARES E PREJUDICAIS DE MÉRITO II.1.1. Da Litispendência O réu arguiu preliminar de litispendência, alegando que o objeto desta ação seria idêntico aos dos processos nº 0804363-08.2024.8.15.0181 e nº 0800123-79.2023.8.15.0061. A litispendência ocorre quando se reproduz ação idêntica à que está em curso, o que não se verifica para a parte, isso porque os demais processos citados já estão julgados. Rejeito a preliminar de litispendência. II.1.2. Da Irregularidade da Representação Processual e do Comprovante de Residência O réu alegou irregularidade na representação processual do autor por procuração desatualizada e comprovante de residência desatualizado. No curso do processo, o autor já apresentou nova procuração, ratificou a anterior e apresentou foto segurando o instrumento procuratório, bem como teve seu endereço confirmado por Oficial de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.198 (REsp nº 2.021.665/MS), consolidou o entendimento de que a exigência de documentos adicionais, incluindo nova procuração, deve ser medida excepcional, devidamente fundamentada e observando os princípios da razoabilidade, da ampla defesa e do acesso à justiça. O mandato outorgado ao advogado permanece válido até que haja manifestação expressa em sentido contrário ou a ocorrência das hipóteses de cessação do mandato previstas no Art. 682 do Código Civil. A simples passagem do tempo ou a antiguidade do documento não são suficientes para justificar a exigência de nova procuração. Quanto ao comprovante de residência, o TJPB já consolidou que: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA AUTORA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE. FORMALISMO EXACERBADO. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO DO RECURSO. “Sendo assim, a comprovação da residência da parte autora não é requisito indispensável à propositura da demanda, não podendo ser a ausência de juntada do comprovante de residência motivo para o indeferimento da petição inicial e extinção da demanda." (0813930-74.2020.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/02/2021). Tendo em vista que o autor já sanou as questões suscitadas e que as exigências anteriores configuraram formalismo excessivo, não há que se falar em irregularidade na representação processual ou no endereço. Rejeito as preliminares. II.1.3. Da Prescrição O réu arguiu a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do Art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A parte autora, em réplica, sustentou a aplicação do prazo decenal, previsto no Art. 205 do CC. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Para pretensões de reparação de danos decorrentes de relação de consumo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba tem adotado o prazo quinquenal, previsto no Art. 27 do CDC. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1.868.099/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). "O prazo prescricional quinquenal para a pretensão de reparação de danos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se às ações que discutem a legitimidade das cobranças realizadas por instituições financeiras." (STJ - AgInt no AREsp: 1527454/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 16/09/2015). No caso dos autos, a pretensão do autor é de declaração de ilegalidade de cobranças e, por consequência, a reparação de danos (materiais e morais), o que se amolda à hipótese de aplicação do prazo quinquenal do CDC. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o consumidor toma ciência do dano. Em se tratando de descontos contínuos e sucessivos, como as tarifas bancárias mensais, a lesão se renova a cada novo desconto. Nesses casos, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas sim as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos antes da propositura da ação. A Súmula 85 do STJ, embora se refira a relações estatutárias e administrativas, por analogia, fundamenta o entendimento de que em obrigações de trato sucessivo a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. "A prescrição não atinge o fundo de direito, mas sim as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, quando se tratar de relação de trato sucessivo, cuja lesão se renova a cada mês." (STJ - AgInt no AREsp: 1957262 RJ 2021/0306233-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022). A ação foi distribuída em 16/02/2024. Portanto, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas de "TARIFA" cobradas antes de 16/02/2019. As parcelas a partir dessa data não estão prescritas. II.2. DO MÉRITO II.2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é consumerista, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (Art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor de serviços (Art. 3º do CDC). A vulnerabilidade do consumidor é patente, especialmente em se tratando de pessoa idosa e analfabeta. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC, por serem verossímeis as alegações do autor e por sua hipossuficiência técnica e econômica. Caberia, portanto, ao réu, Banco Bradesco S/A, comprovar a regularidade e a licitude das cobranças impugnadas. II.2.2. Da Cobrança de Tarifas Bancárias: Legalidade da Contratação O autor alegou que o banco abriu uma conta corrente com cobrança de tarifas, embora sua intenção fosse ter uma conta benefício, isenta de taxas. As Resoluções do Banco Central do Brasil são claras quanto à vedação de cobrança de tarifas em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de salários, aposentadorias e pensões. No entanto, a conta do autor se qualifica como "Conta Fácil", que permite movimentações para além do simples recebimento de benefício, não se enquadrando estritamente na modalidade de "conta salário" isenta de todas as tarifas. O réu apresentou o "Termo de Opção de CESTA B EXPRESSO" e extratos bancários, argumentando que a contratação da cesta de serviços e a anuidade foram regulares. O réu também demonstrou que a contratação da cesta de serviços se deu por meio de "contrato específico e autônomo" e que a assinatura aposta no contrato coincide com a de outros documentos do autor. Além disso, o réu comprovou que a informação sobre as tarifas estava disponível ao cliente por diversos canais (autoatendimento, internet banking, SMS), com datas de disponibilização e, em alguns casos, de visualização. Embora o autor seja idoso e alegue ser analfabeto, a mera alegação de desconhecimento não invalida a contratação quando há comprovação da disponibilização das informações e da assinatura em termos de adesão. A lei não exige que a assinatura a rogo de pessoa analfabeta seja acompanhada de duas testemunhas para validar um termo de adesão a serviços bancários em todas as situações, especialmente em contratos onde a anuência é inferida pelo uso e pela disponibilização clara das informações. O princípio do venire contra factum proprium, corolário da boa-fé objetiva, implica que não é lícito à parte alegar desconhecimento ou invalidade de ato quando dela se beneficiou por longo tempo. Os extratos comprovam a regular movimentação da conta pelo autor e o uso dos serviços inclusos na cesta, sem que tenha havido qualquer manifestação de objeção administrativa anterior. A inércia do autor em questionar as cobranças por longo período reforça a presunção de sua ciência e anuência com os serviços. A cobrança de tarifas bancárias é regulada pelo Banco Central do Brasil (Resolução nº 3.919/2010), que permite a cobrança de serviços não essenciais, desde que previstos em contrato ou previamente autorizados. O Banco Bradesco oferece diversos pacotes de serviços para atender diferentes perfis de clientes, proporcionando economia em relação à cobrança individualizada de cada serviço. Portanto, diante da comprovação da contratação e da disponibilização das informações, a conversão da conta para conta benefício (conta salário) não se justifica, pois o autor optou e utilizou os serviços de uma conta corrente que, por sua natureza, permite a cobrança de tarifas. II.2.3. Da Repetição do Indébito Para que haja direito à repetição do indébito, é necessário que a cobrança seja indevida. No presente caso, restou demonstrado que a contratação da cesta de serviços foi legítima e as informações sobre os serviços foram disponibilizadas ao cliente. Ainda que o autor seja analfabeto, a assinatura no termo de adesão, aliada ao uso contínuo dos serviços e à disponibilização das informações sobre as tarifas, afasta a alegação de desconhecimento total e a presunção de má-fé da instituição financeira. A ausência de reclamação administrativa anterior sobre os descontos, por um longo período, também milita contra a alegação de cobrança indevida. Dessa forma, não havendo cobrança indevida, não há que se falar em repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro. II.2.4. Do Dano Moral O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Embora a relação seja de consumo e o autor se encontre em posição de vulnerabilidade, não se pode presumir o dano moral em toda e qualquer cobrança de tarifas, por mais que sejam questionáveis. No presente caso, o autor não demonstrou que os descontos, que, embora indevidos em sua perspectiva, estavam previstos em contrato e acompanhados de disponibilização de informações, tenham lhe causado abalo psicológico significativo ou constrangimento que extrapole o mero dissabor. Não há nos autos elementos que comprovem negativação indevida, protesto, restrição de crédito ou qualquer outra situação grave que tenha afetado a honra ou a dignidade do autor. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a mera cobrança indevida, sem desdobramentos mais graves, não gera, por si só, dano moral: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os aborrecimentos e transtornos inerentes à vida em sociedade, bem como a mera cobrança indevida, não são suficientes para caracterizar o dano moral indenizável, salvo se houver comprovação de ofensa aos direitos da personalidade." (AgInt no AREsp 1.868.099/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). "A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado." (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). As alegações do autor, embora expressivas, não foram corroboradas por provas de efetivo dano à sua esfera extrapatrimonial para além do desconforto de ter valores debitados. A ausência de comprovação de que tais descontos tenham comprometido a subsistência do autor, a ponto de gerar fome ou privação de medicamentos, como alegado na inicial, impossibilita o reconhecimento do dano moral. Assim, o dano moral não restou configurado no presente caso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por FRANCISCO AMARO FLOR em face de BANCO BRADESCO S/A, resolvendo o mérito da causa, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor, FRANCISCO AMARO FLOR, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.099,80), nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, conforme o Art. 98, §3º, do CPC. Publicação e registro eletrônico. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Determinada a citação de FRANCISCO AMARO FLOR - CPF: 982.269.404-00 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(32)