Cumprimento de sentença 0840228-11.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0840228-11.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

26/01/2026, 10:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/01/2026, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2026, 22:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/01/2026, 20:44

Conclusos para despacho

26/09/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 15:54

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.

10/06/2025, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0840228-11.2017.8.15.2001. APELANTE: DIOGO FERREIRA BARBOSA APELADO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, X, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte vencedora para se pronunciar sobre a impugnação a execução, no prazo de 15 (quinze) dias; João Pessoa, 4 de junho de 2025 MARIA LUCIA RAFAEL DE FRANCA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Isonomia/Equivalência Salarial, Acumulação de Proventos, Férias, Gratificação Natalina/13º salário, Gratificações de Atividade, Gratificações e Adicionais]

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:30

Decorrido prazo de DIOGO FERREIRA BARBOSA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

08/01/2025, 10:48

Documentos

Despacho

•24/01/2026, 22:14

Documento Jurisprudência

•18/06/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Delosmar Domingos de Mendonça Júnior RECORRIDO: Diogo Ferreira Barbosa ADVOGADO: Fabricio Araújo Pires Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO – nº 0840228-11.2017.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba (Id. 26060169), com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 24897000), assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIFERENÇAS SALARIAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR PERTENCENTE À CLASSE B. EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE 2ª ENTRÂNCIA. PAGAMENTO DE VERBAS EM VALORES MENORES DO QUE OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO E DE QUITAÇÃO DAS DIFERENÇAS REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA OBSERVADO O PCCR DE 2019, A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Havendo comprovação de que o agente penitenciário exerce as atribuições de seu cargo em comarca de 2ª entrância, o vencimento, Risco de vida, Adicional de Representação e Bolsa Desempenho - GAJ devem ser adimplidos conforme lotação do servidor. Precedentes do TJPB. Tendo a sentença a quo inobservado a instituição do PCCR de 2019 (Lei Estadual n. 13.359), no curso da lide, devem a remessa oficial e o apelo do Estado/promovido ser parcialmente providos, a fim de que se reconheça o dever de aplicação da norma, a partir da sua entrada em vigor, garantido, no entanto, o pagamento das diferenças verificadas até a transmudação de regime, que não poderá acarretar redução salarial.” Em suas razões, o recorrente alega violação à Súmula 339 do STF e aos arts. 39, §1º, I, II e III; 37, X e 61, §1º, II, todos da CF. Sustenta que não cabe ao Poder Judiciário promover o aumento da remuneração de servidor a pretexto de valer-se do princípio da isonomia. O recurso, todavia, não merece ser admitido. É que para modificar o entendimento firmado no acórdão combatido haveria a necessidade de interpretação da legislação estadual aplicada ao caso em questão, tema insusceptível de discussão em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280[1] do STF, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “(...) 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 6.667/1994). Incidência da Súmula 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC." (ARE 1183839 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 03-04-2020 PUBLIC 06-04-2020) “(…) 5. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). (…).” (RE 1319358 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-131 DIVULG 01-07-2021 PUBLIC 02-07-2021) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário. Intimem-se. João Pessoa-PB, data do registro eletrônico. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1] “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”

16/07/2024, 00:00

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