Cumprimento de sentença 0031653-86.2013.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0031653-86.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: José Gualberto Filho ADVOGADO: João Brito de Gois Filho (OAB/PB nº 11.822) RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0031653-86.2013.815.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por José Gualberto Filho (id 27837609), com base no art. 105, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (id 25484881), cuja ementa restou assim redigida: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITOS. INTERDIÇÃO DO POSTO DE GASOLINA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. REQUERIMENTO RECURSAL. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. QUANTUM DEVIDO. APURAÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. A Constituição Federal impõe o dever de reparar os danos ocasionados ao meio ambiente, devendo o seu agressor ser condenado ao pagamento de indenização pecuniária. No caso em análise, restou devidamente demonstrado o dano moral coletivo, considerando que as irregularidades do posto de gasolina causaram diversos prejuízos ao meio ambiente e à salubridade pública, notadamente porque os próprios moradores da região realizaram abaixo-assinado que relata os incômodos que o posto de gasolina vem causando à saúde dos moradores, conforme laudos médicos apresentados. Em relação à fixação da indenização por dano moral coletivo ambiental, devem ser considerados o poderio econômico do ofensor e o caráter socioeducativo, consubstanciado no princípio da prevenção. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como por observar o número de famílias residentes nas proximidades do posto de gasolina, fixa-se o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Provimento.” (original destacado) Nas razões recursais, o recorrente indica violação: (i) ao art. 5º, LIV da CF, por ofensa à ampla defesa e ao contraditório; e (ii) ao art. 272, § 2º do CPC, posto que os réus não foram intimados da sentença, mas tão somente o Ministério Público. Aduz que, na verdade, houve intimações diversas após a sentença, mas jamais uma intimação da sentença. Argui também carência de ação, por ilegitimidade da parte, haja vista que a ação não foi proposta em face do Posto Santa Maria, não se formando, assim, adequadamente o polo passivo da demanda. Suscitou ainda a existência de divergência jurisprudencial. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. Inicialmente, destaca-se a manifesta impropriedade da via eleita, uma vez que a indigitada contrariedade ao art. 5º, LIV da CF somente pode ser discutida em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da CF, e não no presente leito recursal, sob pena de usurpação da competência do STF e desvirtuamento da missão constitucional do STJ de uniformizar o direito federal infraconstitucional. Por seu turno, derruir a conclusão assentada pelo julgador – sobre o o Posto Santa Maria ter tido ciência inequívoca da sentença prolatada nos autos em 3 (três) oportunidades e não ter requerido a reabertura de prazo, para interpor apelação, na oportunidade em que intimado para contrarrazoar – passa necessariamente pelo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ[1]. Nesse sentido, mutatis mutandis: “[...] 3. Para modificar o acórdão recorrido, quanto ao reconhecimento da efetiva ciência do recorrente sobre a penhora e avaliação do imóvel subjacente, seria necessário o amplo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 786.644/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) “[…] 2. Segundo a Corte estadual, houve a interposição de agravo de instrumento, com pedido expresso de efeito suspensivo para evitar a arrematação do bem, o que demonstraria a ciência inequívoca das partes sobre o ato processual e, por consequência, afastaria qualquer alegação de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no AgInt no REsp n. 2.008.483/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) (originais destacados) Destarte, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado. Em arremate, não há como ser admitido o apelo nobre pelo permissivo da alínea “c”, pois o insurgente, além de não comprovar o dissenso, não efetuou o confronto analítico segundo as cogentes diretrizes traçadas pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, as quais exigem a transcrição de trechos do acórdão objeto da divergência e a alusão às circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB [1] “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(32)