Procedimento Comum Cível 0845294-25.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845294-25.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA EDUARDA GUERRA DE SOUZAREPRESENTANTE: RAYSSA CRISTINNY GUERRA DE SOUZA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0845294-25.2024.8.15.2001 [Práticas Abusivas, Planos de saúde] Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por MARIA EDUARDA GUERRA DE SOUZA, menor impúbere, representada por sua genitora, em face da UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual se pleiteia, em sede de tutela de urgência, a continuidade do tratamento multidisciplinar da autora na Clínica Estima, mesmo após seu descredenciamento pela operadora, com fundamento na preservação do vínculo terapêutico. A parte autora juntou aos autos diversos laudos e pareceres técnicos de profissionais da saúde que acompanham a menor, os quais apontam com clareza os prejuízos clínicos e comportamentais que a alteração da equipe terapêutica poderá acarretar, inclusive com risco de regressão em suas aquisições cognitivas e sociais, em razão da rigidez cognitiva e da dificuldade de adaptação a mudanças, traços característicos do seu quadro clínico (TEA associado à Síndrome de Phelan-McDermid). O perigo de dano restou evidenciado pela interrupção do tratamento desde 05/07/2024 e a impossibilidade econômica da família em arcar com os custos de forma particular, o que pode resultar em prejuízo irreversível ao desenvolvimento da criança. A probabilidade do direito também se encontra demonstrada, tanto pela prescrição médica clara pela manutenção da equipe e do método terapêutico, quanto pelos fundamentos jurídicos invocados, com base na Constituição Federal (arts. 6º e 196), no CDC (arts. 6º, I, 14 e 51), e na Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), além das diretrizes normativas da ANS (RN nº 539/2022). Ademais, a jurisprudência pátria — inclusive do STJ e do TJ/PB — reconhece, de forma reiterada, a possibilidade de manutenção do tratamento em clínica descredenciada, desde que haja recomendação médica e vínculo terapêutico estabelecido, com reembolso limitado à tabela do plano. Diante disso, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência. DISPOSITIVO DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO: Autorize e custeie imediatamente o tratamento da autora na Clínica Estima, mantendo o atendimento com os mesmos profissionais e métodos anteriormente utilizados, nos moldes prescritos pela equipe médica e multiprofissional, observando-se os valores praticados na tabela do plano de saúde junto à rede credenciada; O custeio deverá ocorrer enquanto perdurar o tratamento, sem limitação de sessões, conforme recomendação médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00, a ser revertido em favor da parte autora; Intime-se a parte ré com urgência, por meio eletrônico, e-mail ou outro meio eficaz, para imediato cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Abra-se vista ao MP. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. E. G. D. S.REPRESENTANTE: RAYSSA CRISTINNY GUERRA DE SOUZA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845294-25.2024.8.15.2001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por M. E. G. D. S., representada por sua genitora, RAYSSA CRISTINNY GUERRA DE SOUZA, em desfavor de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos devidamente qualificados. No ID 109628649 foi juntada a certidão automática do NUMOPEDE. É o suficiente relatório. DECIDO. In casu, diante da juntada da certidão automática do NUMOPEDE, verificou-se a existência do processo n° 0805559-13.2024.8.15.0181, que tramitou perante a 5ª Vara Mista de Guarabira. Assim, conforme despacho de ID 106102511, as partes foram devidamente intimadas para se manifestar sobre a referida certidão. Na petição de ID 107143725, a parte autora informou que o processo n° 0805559-13.2024.8.15.0181 foi distribuído de forma equivocada para a Comarca de Guarabira e protocolou pedido de desistência da ação, sendo homologado pelo referido juízo. Nesse sentido, faz-se necessário trazer à tona o Art. 286, II do Código de Processo Civil: Art. 286 - Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. A intenção do legislador em tornar prevento o primeiro juiz que conheceu da causa e a extinguiu sem o exame do seu mérito foi evitar a burla à distribuição, afastando a hipótese de a parte, após conhecer o juiz da causa, desistir da ação e a intentar, novamente, com o objetivo de que seja distribuída a outro magistrado de igual competência. No caso em deslinde, conforme se depreende da petição da parte autora (ID 107143725), a ação proposta é idêntica a ação que tramitou perante a 5ª Vara Mista de Guarabira. Insta mencionar que o mencionado feito foi extinto sem resolução de mérito, ante a desistência da parte autora. Desse modo, sendo ajuizada nova ação com a identidade de partes, causa de pedir e pedido, como é o caso dos autos, aplica-se o disposto no Art. 286, II do Código de Processo Civil, devendo este feito ser distribuído por dependência àquele. Diante disso, verificada a prevenção, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos para 5ª Vara Mista de Guarabira. P.I. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845294-25.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 29 de outubro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2024, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845294-25.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 31 de agosto de 2024 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845294-25.2024.8.15.2001 DECISÃO VISTOS. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c perdido de tutela antecipada, ajuizada M. E. G. D. S., neste ato representada por sua genitora, R. C. G. D. S., contra UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aduzindo, em síntese, ser diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 10: F84 associado a uma Síndrome de Phelan-Mcdermid CID 10:Q93.5, conforme Laudo médico (Id 93345314), sendo considerada pessoa com deficiência na forma do art. 1º, §2º da Lei 12.764/2012. Assevera que iniciou acompanhamento multidisciplinar desde o ano de 2018, na Estima Clínica (Espaço Terapêutico Integrado a Múltiplas Atividades LTDA), no entanto, foi surpreendida com a notícia, repassada pela Ré, de que os atendimentos na Clínica Estima seriam encerrados no dia 05.05.2024, pois a mencionada clínica havia solicitado seu descredenciamento junto à operadora de plano de saúde, por problemas administrativos (Id 93345339). Diante de tal situação, pugnou, a princípio, a concessão de liminar para compelir a UNIMED JOÃO PESSOA dar continuidade ao custeio e autorização ao tratamento de Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicologia, Psicopedagogia, Psicomotricidade, Fisioterapia, Analista do Comportamento e Assistente Terapêutico, todas as terapias realizadas pela ciência ABA, junto à Clínica Estima, nos termos da prescrição médica e dos relatórios profissionais acostados ao feito (Id 93345314 e Ids seguintes). É o relatório. DECIDO. Na hipótese vertente, a partir de um exame meramente perfunctório dos argumentos expendidos e da documentação colacionada à exordial, entendo prejudicada a pretensão preliminar da Autora, pelo menos neste momento do processo, uma vez que ausente a relevância e juridicidade da fundamentação ventilada na peça de início. In casu, diante da comunicação prévia do descredenciamento pela Ré, cujo desligamento fora solicitado pela própria Clínica Estima, acredito que outros nosocômios poderão ser disponibilizados pela gestora do Plano de Saúde, para o efetivo atendimento da paciente. Desse modo, forçoso se faz conhecer as razões da Promovida para então analisar se necessária a concessão ou não da medida cautelar, no caso concreto. De modo que, RESERVO-ME apreciar a pretensão liminar, após citação da demandada. Em consequência, CITE-SE a UNIMED JOÃO PESSOA, através de Carta com correspondência AR, para, em 15 dias úteis, oferecer contestação, sob pena de revelia. No caso, sendo a menor, titular na presente demanda, mostra-se descabida qualquer restrição ao exercício do direito de ação, sob o argumento da representante legal da criança possuir condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais. Motivo pelo qual, CONCEDO à Promovente menor o benefício da justiça gratuita, em razão da presunção de sua insuficiência econômica, consoante art. 99, §3º, do NCPC. CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE. João Pessoa, data e assinatura digitais. JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÀ Juiz de Direito em substituição

16/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de apelação

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

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