Execução de Título Extrajudicial 0828723-76.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0828723-76.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 08:54

Transitado em Julgado em 20/08/2024

21/08/2024, 08:53

Decorrido prazo de PAMELLA LUCIANA GOMES DE MORAIS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:56

Publicado Sentença em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAMELLA LUCIANA GOMES DE MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAMELLA LUCIANA GOMES DE MORAIS - PB19664 Promovido(a): EXECUTADO: ADERALDO LEOCADIO DA SILVA NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0828723-76.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Vistos, etc. Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens. A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos. Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito. ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

01/08/2024, 15:51

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 19:22

Juntada de Certidão

28/07/2024, 09:47

Decorrido prazo de PAMELLA LUCIANA GOMES DE MORAIS em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:57

Publicado Decisão em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAMELLA LUCIANA GOMES DE MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAMELLA LUCIANA GOMES DE MORAIS - PB19664 Promovido(a): EXECUTADO: ADERALDO LEOCADIO DA SILVA NETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0828723-76.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Vistos, etc. Bloqueio seriado SISBAJUD infrutífero (id. 93457131). Atenta aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD e RENAJUD. Realizada a busca de bens no sistema RENAJUD, essa resultou igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante que ora anexamos. Realizada a busca no sistema INFOJUD, não foram localizados bens passíveis de penhora, tendo em vista a ausência de DECLARAÇÃO IRPF (referente ao período 2024 a 2022) ENTREGUE PARA NI E EXERCÍCIO INFORMADOS e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios (2019 a 2024), conforme telas anexadas. Ante a ausência de bens penhoráveis, INTIME-SE o exequente para que faça a indicação concreta e precisa de bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução (artigo 53, § 4º do CPC). CUMPRA-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO 2022: 2023: 2024:

16/07/2024, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/07/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 12:07

Documentos

SENTENÇA

•02/08/2024, 20:35

SENTENÇA

•01/08/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAMELLA LUCIANA GOMES DE MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAMELLA LUCIANA GOMES DE MORAIS - PB19664 Promovido(a): EXECUTADO: ADERALDO LEOCADIO DA SILVA NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0828723-76.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Vistos, etc. Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens. A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos. Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito. ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Decorrido prazo de PAMELLA LUCIANA GOMES DE MORAIS em 20/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAMELLA LUCIANA GOMES DE MORAIS em 24/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(29)

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