Execução Fiscal 0806195-64.2019.8.15.0371 - TJPB

Execução Fiscal 0806195-64.2019.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA RÉU(S) RAIMUNDA ARLANE DAVID DA SILVEIRA - ME, (EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO(ART. 346 DO CPC) COMARCA DE SOUSA. 5ª VARA MISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RÉU(S) CONSIDERADO(S) REVEL(IS). EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO. ARTIGO 346 DO CPC. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos possam interessar que por este Cartório tramitam os autos do processo 0806195-64.2019.8.15.0371. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA. RÉU: RAIMUNDA ARLANE DAVID DA SILVEIRA - ME - CNPJ: 04.554.759/0002-58. Através deste expediente, nos termos do art. 346 do CPC, fica a parte demandada, RAIMUNDA ARLANE DAVID DA SILVEIRA - ME(revel e sem advogado nos autos) intimada para, em 15 dias, tomar conhecimento da sentença proferida nos autos, cuja parte dispositiva expressa: "Ante o exposto, com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, reconheço a falta de interesse de agir do exequente e, assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 485, VI do CPC. Sem custas, por isenção legal. Descabido o arbitramento de honorários advocatícios em favor da parte executada nas hipóteses em que não foi citada, não apresentou defesa e/ou quando reconhecida, de ofício, hipótese de extinção do processo, diante da ausência de causalidade entre a atuação defensiva, se existente, e a sentença extintiva do feito e, ainda, por configurar dupla penalidade ao exequente que já teve satisfeito o seu crédito na via judicial. Desconstituam-se eventuais constrições.Sem reexame necessário. Se houver recurso, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 0806195-64.2019.8.15.0371 Intime-se." Dado e passado nesta Comarca de Sousa/PB, aos 15 de julho de 2024. Eu, (FRANCISCA ADRIANA PONTES), Técnico Judiciário, que a digitei. Dr. Natan Figueredo Oliveira, Juiz de Direito.

16/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(23)