Procedimento Comum Cível 0832624-86.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0832624-86.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 18:05

Decorrido prazo de MURILO GOMES DE MEDEIROS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 11:29

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 11:28

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/03/2026, 11:27

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de MURILO GOMES DE MEDEIROS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:23

Publicado Mandado em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0832624-86.2023.8.15.2001. AUTOR: MURILO GOMES DE MEDEIROS REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. JOÃO PESSOA, 4 de novembro de 2025 De ordem, LEILA MARIA DE ANDRADE Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061220381741100000070315409 2 Procuração Procuração 23061220381823900000070315413 4 Murilo - processo 4239-16 - Aposentadoria Documento de Comprovação 23061220381894100000070315414 6 Murilo - Processo de concessao - Abono Documento de Comprovação 23061220382196300000070315415 5 Murilo - processo 7515-88 - Incorporacao Documento de Comprovação 23061220382357800000070316280 9 Murilo - Ficha Financeira1 Documento de Comprovação 23061220382416600000070316281 8 Murilo - Contracheque1 Documento de Comprovação 23061220382478500000070316278 Outros Documentos Outros Documentos 23061220415434300000070316285 10 Murilo - Acordao Documento de Comprovação 23061220415505400000070316286 Decisão Decisão 23061412044207300000070398399 Despacho Despacho 23062811431763600000070814763 Expediente Expediente 23062811431763600000070814763 Petição Petição 23080709371068800000072660220 Procuração Procuração 23080709371133800000072660221 Correção Valor Causa Petição 23081610402280500000073156487 Decisão Decisão 23090113464783500000074000524 Expediente Expediente 23090113464783500000074000524 Expediente Expediente 23090113464783500000074000524 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23091112443849700000074318587 Certidão Certidão 23091311085935100000074463490 Expediente Expediente 23091311085935100000074463490 Expediente Expediente 23091311085935100000074463490 Certidão Certidão 23091912384572600000074739994 0832624-86.2023 Despacho - 2023-09-19T102311.596 Outros Documentos 23091912384632900000074739997 Certidão Certidão 23092107592727400000074839799 Despacho - 2023-09-19T102311.596 Outros Documentos 23092107592798200000074839800 Petição Petição 24030112235306500000081304015 Despacho Despacho 24032013240094700000082122422 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24032209252000000000082364758 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito (6) Documento de Comprovação 24032209252000000000082364759 Despacho Despacho 24051804503076300000085183611 Decisão Decisão 24071516564593800000087880214 Petição Petição 24080123485305600000092001135 Petição Petição 24080200025412900000092001151 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24081215185700600000092001102 Calculo Abono Documento de Comprovação 24081215185788800000092421979 Decisão Decisão 24071516564593800000087880214 Petição Petição 24121710094074200000099131878 Decisão Decisão 25022512154514600000101756819 Decisão Decisão 25022512154514600000101756819 Decisão Decisão 25022512154514600000101756819 Petição Petição 25041418164943000000104223003 Mandado Mandado 25072911145219700000109924590 Contestação Contestação 25092915084891900000116625049 Procuração IPM Procuração 25092915084947100000116625050 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andarr PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI]

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 09:15

Juntada de Petição de contestação

29/09/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 11:14

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 11:29

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0832624-86.2023.8.15.2001. AUTOR: MURILO GOMES DE MEDEIROS REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. JOÃO PESSOA, 4 de novembro de 2025 De ordem, LEILA MARIA DE ANDRADE Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061220381741100000070315409 2 Procuração Procuração 23061220381823900000070315413 4 Murilo - processo 4239-16 - Aposentadoria Documento de Comprovação 23061220381894100000070315414 6 Murilo - Processo de concessao - Abono Documento de Comprovação 23061220382196300000070315415 5 Murilo - processo 7515-88 - Incorporacao Documento de Comprovação 23061220382357800000070316280 9 Murilo - Ficha Financeira1 Documento de Comprovação 23061220382416600000070316281 8 Murilo - Contracheque1 Documento de Comprovação 23061220382478500000070316278 Outros Documentos Outros Documentos 23061220415434300000070316285 10 Murilo - Acordao Documento de Comprovação 23061220415505400000070316286 Decisão Decisão 23061412044207300000070398399 Despacho Despacho 23062811431763600000070814763 Expediente Expediente 23062811431763600000070814763 Petição Petição 23080709371068800000072660220 Procuração Procuração 23080709371133800000072660221 Correção Valor Causa Petição 23081610402280500000073156487 Decisão Decisão 23090113464783500000074000524 Expediente Expediente 23090113464783500000074000524 Expediente Expediente 23090113464783500000074000524 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23091112443849700000074318587 Certidão Certidão 23091311085935100000074463490 Expediente Expediente 23091311085935100000074463490 Expediente Expediente 23091311085935100000074463490 Certidão Certidão 23091912384572600000074739994 0832624-86.2023 Despacho - 2023-09-19T102311.596 Outros Documentos 23091912384632900000074739997 Certidão Certidão 23092107592727400000074839799 Despacho - 2023-09-19T102311.596 Outros Documentos 23092107592798200000074839800 Petição Petição 24030112235306500000081304015 Despacho Despacho 24032013240094700000082122422 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24032209252000000000082364758 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito (6) Documento de Comprovação 24032209252000000000082364759 Despacho Despacho 24051804503076300000085183611 Decisão Decisão 24071516564593800000087880214 Petição Petição 24080123485305600000092001135 Petição Petição 24080200025412900000092001151 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24081215185700600000092001102 Calculo Abono Documento de Comprovação 24081215185788800000092421979 Decisão Decisão 24071516564593800000087880214 Petição Petição 24121710094074200000099131878 Decisão Decisão 25022512154514600000101756819 Decisão Decisão 25022512154514600000101756819 Decisão Decisão 25022512154514600000101756819 Petição Petição 25041418164943000000104223003 Mandado Mandado 25072911145219700000109924590 Contestação Contestação 25092915084891900000116625049 Procuração IPM Procuração 25092915084947100000116625050 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andarr PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI]

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MURILO GOMES DE MEDEIROS REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832624-86.2023.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária em que parte autora acima nomeada busca a declaração de inconstitucionalidade de Medida Provisória com repristinação de lei anterior e o consequente pagamento da verba de Abono de Permanência no patamar de 20% sobre o vencimento do autor e GATI na proporção de 100% sobre o vencimento do autor, bem como pagamento dos valores vencidos e não pagos à título de no curso da presente Ação e também os retroativos, respeitando o prazo prescricional, inclusive os seus efeitos no que concerne ao 13º salário. Antes de prosseguir com a análise da demanda faz-se necessário chamar o feito à ordem e proferir as seguintes correções. DO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve equivaler, tanto quanto possível, ao benefício econômico que se intenta. Em qualquer demanda, o valor da causa deve guardar correspondência com o bem jurídico discutido, exceto quando for insusceptível de avaliação ou sem expressão patrimonial, o que não ocorre na espécie. Vejamos o que diz o art. 292 do Código de Processo Civil: Art. 292 [...] § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso em análise, a parte objetiva emendar a exordial afirmando que “o valor da causa era de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para se amoldar ao manifesto interesse do autor de tramitar em uma Vara da Fazenda Pública, e não em um Juizado da Fazenda Pública.” (sublinhei). Não trouxe tabela de cálculos ou apontou valores especificados em seu texto. Ocorre que a generalidade das alegações exordiais constituí verdade empecilho à este juízo em julgar ações nestes moldes, tendo em vista que os pedidos são imprecisos, carentes de nitidez. A ação foi proposta sem identificar em seu texto o valor que o autor entende como corretos à receber em termos de diferença salarial devida. Tratando-se de ação de cobrança, a delimitação do valor que pretende receber é perfeitamente possível e devida antes da propositura da demanda como condição à análise do pleito. Inclusive para que seja possível determinar o juízo competente ao julgamento. Saliento ainda que caso o valor da demanda recaia dentro da alçada dos Juizados Especiais sua competência é absoluta, sendo determinante para a remessa do feito independente do interesse do autor, sobretudo em respeito ao princípio do juiz natural. 1. Diante do acima exposto, chamo o feito à ordem para determinar que o autor emende a exordial no prazo de 10 dias, apontado o valor correto que reclama como cobrado, com demonstração de seus cálculos, posto que influencia na determinação do juízo competente para julgado o feito, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem julgamento do mérito. Realizada emenda, na sistemática dos art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, o juiz não poderá proferir decisão contra qualquer das partes sem que se tenha dado prévia oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que sobre a qual deva decidir de ofício. 2. Assim, em observância ao princípio da não surpresa, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, 12 de julho de 2024. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MURILO GOMES DE MEDEIROS em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de MURILO GOMES DE MEDEIROS em 01/12/2025 23:59.

Publicado Mandado em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

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