Procedimento Comum Cível 0844219-48.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 13.549,68

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:33

Publicado Decisão em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:33

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 09:02

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AUTOR)

17/04/2026, 12:39

Determinado o arquivamento

17/04/2026, 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

22/01/2026, 09:48

Processo Desarquivado

22/01/2026, 09:48

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 13:35

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 11:54

Juntada de Certidão

17/10/2025, 11:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:42

Decorrido prazo de VICENTE GOMES DA COSTA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:21

Publicado Sentença em 20/08/2025.

20/08/2025, 01:29

Todas as movimentações(55)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:33

Publicado Decisão em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:33

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 09:02

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AUTOR)

17/04/2026, 12:39

Determinado o arquivamento

17/04/2026, 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

22/01/2026, 09:48

Processo Desarquivado

22/01/2026, 09:48

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 13:35

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 11:54

Juntada de Certidão

17/10/2025, 11:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:42

Decorrido prazo de VICENTE GOMES DA COSTA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:21

Publicado Sentença em 20/08/2025.

20/08/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 01:29

Publicado Sentença em 19/08/2025.

19/08/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO RÉU: VICENTE GOMES DA COSTA COBRANÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0844219-48.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança, envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos na exordial. Petição apresentada pelo autor, requerendo extinção da obrigação, nos termos do artigo 924, II do C.P.C., comunicando a celebração de acordo entre os litigantes, no âmbito extrajudicial –ver petição de id. 111479308. É o que importa relatar. DECIDO: Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo e que a obrigação foi satisfeita. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. A jurisprudência é firme no sentido de que sendo as partes capazes, tendo objeto lícito, possível e determinável, assim como forma prescrita ou não defesa em lei, o negócio jurídico é válido. A homologação de acordo dispensa a presença de advogado e, no caso específico, os termos do acordo está assinado por todos os litigantes, demonstrando que todos tiveram anuência com os termos pactuados (art. 104 do Código Civil). Assim, desnecessária a assistência de advogado para fins de homologação do acordo extrajudicial, eis que não há respaldo jurídico para tanto, além de ir de encontro à vontade das partes e, acima de tudo, à solução consensual dos conflitos. Outrossim, deve prevalecer a boa-fé das partes, seja nas relações jurídicas materiais como no âmbito processual. Ademais, o próprio autor requer a extinção do feito, com base no artigo 924, II do C.P.C. Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e declaro satisfeita a obrigação, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos dos artigos 487, III, b e 927, II, ambos do C.P.C. Honorários como pactuado. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensados do pagamento das custas processuais remanescente, se houver, consoante art. 90, §3°, do C.P.C. Considere-se registrada e publicada a sentença, quando da sua disponibilização no P.J.e. Ante a ausência de interesse recursal, ARQUIVEM os autos imediatamente. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA João Pessoa, 16 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO RÉU: VICENTE GOMES DA COSTA COBRANÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0844219-48.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança, envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos na exordial. Petição apresentada pelo autor, requerendo extinção da obrigação, nos termos do artigo 924, II do C.P.C., comunicando a celebração de acordo entre os litigantes, no âmbito extrajudicial –ver petição de id. 111479308. É o que importa relatar. DECIDO: Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo e que a obrigação foi satisfeita. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. A jurisprudência é firme no sentido de que sendo as partes capazes, tendo objeto lícito, possível e determinável, assim como forma prescrita ou não defesa em lei, o negócio jurídico é válido. A homologação de acordo dispensa a presença de advogado e, no caso específico, os termos do acordo está assinado por todos os litigantes, demonstrando que todos tiveram anuência com os termos pactuados (art. 104 do Código Civil). Assim, desnecessária a assistência de advogado para fins de homologação do acordo extrajudicial, eis que não há respaldo jurídico para tanto, além de ir de encontro à vontade das partes e, acima de tudo, à solução consensual dos conflitos. Outrossim, deve prevalecer a boa-fé das partes, seja nas relações jurídicas materiais como no âmbito processual. Ademais, o próprio autor requer a extinção do feito, com base no artigo 924, II do C.P.C. Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e declaro satisfeita a obrigação, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos dos artigos 487, III, b e 927, II, ambos do C.P.C. Honorários como pactuado. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensados do pagamento das custas processuais remanescente, se houver, consoante art. 90, §3°, do C.P.C. Considere-se registrada e publicada a sentença, quando da sua disponibilização no P.J.e. Ante a ausência de interesse recursal, ARQUIVEM os autos imediatamente. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA João Pessoa, 16 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO RÉU: VICENTE GOMES DA COSTA COBRANÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0844219-48.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança, envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos na exordial. Petição apresentada pelo autor, requerendo extinção da obrigação, nos termos do artigo 924, II do C.P.C., comunicando a celebração de acordo entre os litigantes, no âmbito extrajudicial –ver petição de id. 111479308. É o que importa relatar. DECIDO: Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo e que a obrigação foi satisfeita. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. A jurisprudência é firme no sentido de que sendo as partes capazes, tendo objeto lícito, possível e determinável, assim como forma prescrita ou não defesa em lei, o negócio jurídico é válido. A homologação de acordo dispensa a presença de advogado e, no caso específico, os termos do acordo está assinado por todos os litigantes, demonstrando que todos tiveram anuência com os termos pactuados (art. 104 do Código Civil). Assim, desnecessária a assistência de advogado para fins de homologação do acordo extrajudicial, eis que não há respaldo jurídico para tanto, além de ir de encontro à vontade das partes e, acima de tudo, à solução consensual dos conflitos. Outrossim, deve prevalecer a boa-fé das partes, seja nas relações jurídicas materiais como no âmbito processual. Ademais, o próprio autor requer a extinção do feito, com base no artigo 924, II do C.P.C. Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e declaro satisfeita a obrigação, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos dos artigos 487, III, b e 927, II, ambos do C.P.C. Honorários como pactuado. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensados do pagamento das custas processuais remanescente, se houver, consoante art. 90, §3°, do C.P.C. Considere-se registrada e publicada a sentença, quando da sua disponibilização no P.J.e. Ante a ausência de interesse recursal, ARQUIVEM os autos imediatamente. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA João Pessoa, 16 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Homologada a Transação

16/08/2025, 18:45

Determinado o arquivamento

16/08/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

16/08/2025, 18:45

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 12:05

Recebidos os autos do CEJUSC

16/04/2025, 11:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/04/2025 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

16/04/2025, 11:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:05

Juntada de aviso de recebimento

07/02/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2025, 09:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/04/2025 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

23/01/2025, 09:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP

16/01/2025, 12:52

Recebidos os autos.

16/01/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 12:52

Determinada Requisição de Informações

23/10/2024, 21:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:40

Decorrido prazo de VICENTE GOMES DA COSTA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:24

Conclusos para despacho

01/08/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 10:12

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0844219-48.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Verte dos autos que a parte promovida reside no bairro do José Américo, neste Município de João Pessoa, o qual se encontra sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Destarte, reconheço a incompetência desta 3ª Vara Cível para processar e julgar os presentes autos, determinando que sejam estes remetidos ao Fórum Regional de Mangabeira, para distribuição, observada a devida compensação. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0844219-48.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Verte dos autos que a parte promovida reside no bairro do José Américo, neste Município de João Pessoa, o qual se encontra sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Destarte, reconheço a incompetência desta 3ª Vara Cível para processar e julgar os presentes autos, determinando que sejam estes remetidos ao Fórum Regional de Mangabeira, para distribuição, observada a devida compensação. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

16/07/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/07/2024, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 21:29

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 11:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO (60.746.948/0001-12).

08/07/2024, 11:33

Determinada a redistribuição dos autos

08/07/2024, 11:33

Declarada incompetência

08/07/2024, 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/07/2024, 17:48

Distribuído por sorteio

05/07/2024, 17:48

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 09:02

Decisão

•17/04/2026, 12:39

Sentença

•18/08/2025, 12:18

Sentença

•16/08/2025, 18:45

Sentença

•16/08/2025, 18:45

Decisão

•16/01/2025, 12:52

Decisão

•23/10/2024, 21:34

Decisão

•08/07/2024, 11:33