Procedimento Comum Cível 0845612-08.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845612-08.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 07:53

Transitado em Julgado em 11/04/2025

11/04/2025, 07:53

Decorrido prazo de ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 05:18

Decorrido prazo de ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:53

Juntada de Petição de informação

20/03/2025, 09:26

Publicado Sentença em 17/03/2025.

20/03/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TARCISIO MEIRA CESAR NETO REU: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CONCESSÃO EM PARTE DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, com base no art. 290 do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845612-08.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por TARCÍSIO MEIRA CÉSAR NETO em face de ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANÇA LTDA – FACULDADE DE MEDICINA NOVA ESPERANÇA - FAMENE, ambos devidamente qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Foi determinada a intimação da parte para que recolhesse as custas processuais. Todavia, a parte não atendeu à determinação conforme certificado. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte promovente não providenciou o recolhimento das custas, no prazo concedido. Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Ex positis, com base nas razões fáticas e jurídicas supra delineadas, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e, em consequência, DECLARO-O EXTINTO. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TARCISIO MEIRA CESAR NETO REU: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CONCESSÃO EM PARTE DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, com base no art. 290 do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845612-08.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por TARCÍSIO MEIRA CÉSAR NETO em face de ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANÇA LTDA – FACULDADE DE MEDICINA NOVA ESPERANÇA - FAMENE, ambos devidamente qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Foi determinada a intimação da parte para que recolhesse as custas processuais. Todavia, a parte não atendeu à determinação conforme certificado. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte promovente não providenciou o recolhimento das custas, no prazo concedido. Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Ex positis, com base nas razões fáticas e jurídicas supra delineadas, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e, em consequência, DECLARO-O EXTINTO. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/03/2025, 22:10

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 10:32

Juntada de diligência

10/03/2025, 10:31

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

11/12/2024, 07:39

Juntada de Petição de diligência

27/11/2024, 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2024, 16:25

Documentos

SENTENÇA

•13/03/2025, 07:55

SENTENÇA

•12/03/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TARCISIO MEIRA CESAR NETO REU: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CONCESSÃO EM PARTE DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, com base no art. 290 do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845612-08.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por TARCÍSIO MEIRA CÉSAR NETO em face de ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANÇA LTDA – FACULDADE DE MEDICINA NOVA ESPERANÇA - FAMENE, ambos devidamente qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Foi determinada a intimação da parte para que recolhesse as custas processuais. Todavia, a parte não atendeu à determinação conforme certificado. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte promovente não providenciou o recolhimento das custas, no prazo concedido. Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Ex positis, com base nas razões fáticas e jurídicas supra delineadas, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e, em consequência, DECLARO-O EXTINTO. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845612-08.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por TARCÍSIO MEIRA CÉSAR NETO, devidamente qualificado, em desfavor de ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANÇA LTDA, também devidamente qualificado. Alega o autor que ingressou no curso de medicina na instituição ré no ano de 2022, completando seu primeiro período de maneira adequada, sem enfrentar maiores problemas com a universidade. Informa que no 4º período recebeu o diagnóstico de depressão, aliado ao diagnóstico de TDAH, tornando-se necessário o afastamento da Instituição de Ensino Superior (IES). Alega que sempre apresentou atestado médico e, com isso, precisou se ausentar por 30 dias. Narra, contudo, que a instituição demandada não demonstrou a devida preocupação com seu estado mental e, como resultado, foi reprovado por falta. Assevera que ando situações relacionadas às doenças, comorbidades, ou mesmo de impossibilidade de realização das avaliações no dia determinado pela instituição, é uma prática comum da ré em designar datas nas férias para que os alunos façam as reposições e possam auferir a nota necessária. Nesta esteira, também vale salientar que as avaliações são compostas por várias atividades, não sendo apenas uma prova para definir a nota final, de modo que há permissão para que tais atividades possam ser realizadas à distância e encaminhadas por e-mail. Em síntese, informa que instaurou processo administrativo em 11 de dezembro de 2023, apresentou recursos perante a IES buscando a oportunidade de realizar as provas de maneira extraordinária, anulando a sua reprovação, mas não obteve resposta. Ato contínuo, a promovida emitiu parecer negando seu pedido. Dessa forma, alega que não pôde fazer as provas do 4° período que estava devidamente matriculado, acumulando em seu histórico acadêmico várias reprovações por falta. Assim, em sede de tutela de urgência, requer que a instituição promovida agende, no prazo de 48 horas, a realização das provas remanescentes, referentes a todas as disciplinas que o foi reprovado por falta injustamente, de modo que possibilite o autor a concluir o período e se matricular no período subsequente. Juntou documentos. Determinada a intimação da promovida para se manifestar acerca do pedido de tutela, com a especificação de relatório de faltas do autor nas disciplinas do 4º período, bem como a informação se no percentual final foram descontadas as faltas oriundas do atestado apresentado (ID 97320153). Devidamente intimada, a promovida se manifestou ao ID 98021092, inicialmente, arguindo a existência de litispendência em razão da existência de mandado de segurança nº 0800659-95.2024.4.05.8200, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, cuja pretensão também era a realização de provas relativas ao 4º período. Narra que a liminar requerida no mencionado processo foi indeferida e que tal indeferimento foi mantido pelo TRF da 5ª Região. Quanto à tutela requerida, impugna o atestado acostado aos autos, alegando, inicialmente, a intempestividade na apresentação junto à instituição, bem como a ausência de requisitos acerca de sua validade, como a identificação do médico e CRM. Em relação às considerações acadêmicas no caso do autor, informa que o autor não obteve frequência igual ou superior a 75%, havendo clara situação de abandono. Ademais, a partir do segundo semestre, o autor acumulou uma série de reprovações. Diante disso, informa que, enquanto instituição de ensino formadora de profissionais médicos, é seu dever zelar pela excelência de qualificação de seus discente, de modo que seria irresponsável e temerário conferir ao promovente a mera realização de reposições de avaliação do 4º período, eximindo-se quanto à frequência e cumprimento da carga horária estabelecida. Ademais, apresentou o relatório de faltas e as avaliações perdida. É o suficiente relatório. Passo a decidir. Pugna o promovente pela concessão de tutela de urgência para que a parte requerida seja compelida a agendar data para realização das provas remanescentes referentes a todas as disciplinas nas quais o autor foi reprovado por falta, de modo que seja possível a conclusão do período e matrícula no semestre subsequente. Pois bem. A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido. Compulsando-se os autos, observa-se a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida. Vejamos. Dos autos, nota-se a existência de atestado (ID 93713926), sem indicação explícita do médico subscritor, datado de 15.09.2023, com prescrição de afastamento do autor de suas atividades por 30 dias. Do próprio calendário acadêmico apresentado pelo autor, as reposições avaliativas estavam agendadas para os dias 04,05,06,07 e 09 de dezembro (ID 93713923 p.9), ou seja, em data posterior ao prazo estabelecido em seu atestado, de modo que o autor não apresentou justificativa para não realização das reposições nas datas previstas em calendário. Assim, na data das reposições, o autor não mais se encontrava com o prazo do atestado em curso. Consoante se nota do ID 98023004, apenas em 07 de dezembro de 2023, quando já estava em curso o período de reposições, o promovente ingressou com processo administrativo para solicitar a reposição de provas. Ademais, a presente ação só fora ajuizada em julho de 2024, o que se mostra contraditório com a urgência requerida. Quanto ao relatório psicológico acostado ao ID 93713927, não há indicação de afastamento total das atividades acadêmicas, mas sim flexibilização de prazos e alternativas para que o aluno possa recuperar o conteúdo perdido. Para tal flexibilização, é necessário o requerimento tempestivo do aluno junto à instituição de ensino para concessão, por exemplo, de um regime acadêmica especial no qual seja possível a conciliação das avaliações sem perder o conteúdo ministrado em sala de aula, priorizando a saúde mental do autor. Tal flexibilização não se traduz na tutela aqui buscada pelo autor, tendo em vista que, na presente ação, o promovente busca apenas a realização das avaliações perdidas no semestre, sem observar a perda de conteúdo que ocorreu ao longo de todo o período 2023.2, diante da considerável quantidade de faltas demonstradas ao ID 98022076. Ora, em um Juízo de cognição sumária, de fato, mostra-se razoável o argumento da promovida acerca da sua responsabilidade com a qualificação dos discentes, de modo que não se pode possibilitar que o semestre do autor seja cursado apenas com a realização intempestiva de avaliações, desconsiderando todos os ensinamentos ministrados em sala de aula, os quais o autor não teve acesso, em razão de sua baixa frequências às aulas, sobretudo levando em consideração o desempenho acadêmico verificado no histórico acadêmico. Diante disso, faz-se necessário a análise da situação acadêmica do promovente. Vejamos. A partir do semestre 2022.2, o autor já vinha apresentando reprovações, o que se repetiu, com mais frequência no semestre 2023.1, inclusive, com reprovações por falta. No semestre 2023.2, objeto desta demanda, o autor foi reprovado em todas as seis disciplinas nas quais estava matriculado, sendo 5 reprovações por falta e 1 por não atingimento da média (ID 98023000). Ademais, o demandante perdeu diversas atividades avaliativas, não sendo razoável viabilizar, ao menos neste momento de cognição sumária, a realização de todas as provas perdidas para conclusão do período que se encerrou em dezembro de 2023, pois, conforme já explicitado, não há como se admitir que o efetivo cumprimento do período se dê apenas com a realização das provas, sem considerar o conteúdo ministrado em sala de aula. Em atendimento à determinação deste Juízo, a promovida apresentou quais avaliações foram realizadas pelo autor (ID 98021092 p. 14/17). Na disciplina de semiologia médica I, o autor só realizou 2 das 11 atividades avaliativas propostas (ID 98021092 p. 14). No que tange à disciplina integração, extensão, serviço, ensino e comunidade IV, o promovente, não há registro de avaliações feitas pelo promovente (ID 98021092 p. 15). Na disciplina urgência e emergência médica, o autor realizou apenas duas das setes atividades avaliativas (ID 98021092 p. 15/16). Na disciplina integração, extensão, serviço, ensino e comunidade III, a situação se repete, tendo em vista que não houve a realização de atividades avaliativas pelo autor (ID 980021092 p. 16). Em relação aos procedimentos práticos em saúde PPS II, também não houve a realização de atividades avaliativas (ID 98021092) p.17). Ademais, a disciplina já estava sendo cursada por mais de uma vez, em razão de reprovação anterior. Diante disso, nota-se que diversas avaliações formam perdidas ao longo de todo o semestre, não sendo possível, neste momento, passados mais de seis meses do encerramento do período, viabilizar a realização de todas essas atividades, sobretudo, levando em consideração que no período de reposição o autor não possuía atestado médico em vigor. Consoante já relatado inicialmente, o autor possuía atestado médico com prazo de 30 (trinta) dias, o qual se encerrava em meados de outubro de 2023. Dessa forma, não se vê justificativa para o total afastamento das atividades acadêmicas no período diverso do informado no atestado. Além disso, não se pode deixar de levar em consideração a informação trazida pela promovida acerca da existência de mandado de segurança em trâmite perante a Justiça Federal, cujos pedidos se coincidem. Destaco que tal informação não foi trazida aos autos pelo autor. No mencionado mandado de segurança, houve o indeferimento da liminar requerida (ID 98021904), oportunidade na qual o Juízo Federal consignou “Embora o atestado médico datado de 15/09/2023 (fl. 15) informe que o autor necessitava afastar-se do trabalho por 30 dias, em consulta à página do Tribunal de Justiça da Paraíba, verifiquei que o autor atuou como advogado em processo distribuído em 29/09/2023 (nº 0848991-88.2023.8.15.2001), o que corrobora o entendimento de que não estava impossibilitado de frequentar as aulas e realizar as provas. Isso, por si só, é suficiente para o indeferimento do pedido liminar. Outrossim, o histórico acadêmico do impetrante denota que ele vem sendo reprovado por falta (RF) ou reprovado (RE) desde o 2º período, não tendo demonstrado haver tomado providências administrativas contemporâneas ao alegado início dos supostos problemas de saúde mental, constando dos autos apenas solicitações administrativas datadas de 29/12/2023” (ID 98021904). Dessa forma, levando em consideração que o autor não mencionou a existência do mandado de segurança mencionado, tampouco a existência de decisão de indeferimento de sua pretensão, nota-se que a ação aqui intentada tem o objetivo de reverter a decisão de indeferimento constante do mandado de segurança. Nesse sentido, insta destacar que a divergência de procedimentos entre o mandado de segurança e o procedimento comum, por si só, não é suficiente para afastar a existência de litispendência. Contudo, levando em consideração que tal argumento não foi debatido pelo autor nos autos, deixo de apreciá-lo nesta oportunidade, em respeito ao princípio da vedação à decisão surpresa, ocasião na qual entendo pela intimação da parte contrária para oferecer manifestação. Ora, a tutela de urgência, necessariamente, deve ser acompanhada dos sobreditos elementos autorizadores para a concessão da medida provisória. Isto é, inexistindo cumulatividade, não deve a providência liminar ser decretada. Ausente a probabilidade de direito, ao menos neste Juízo de cognição sumária, não se mostra cabível o deferimento da tutela de urgência, de modo que se faz necessária o desenvolvimento da instrução processual para se averiguar a situação tratada nos autos. Diante disso, em virtude da ausência dos requisitos autorizadores do Art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Diante da alegação ainda não discutida de litispendência, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Ademais, aguarde-se o prazo para apresentação de contestação. Intimações necessárias. João Pessoa, data e assinatura digitais. Renata da Câmara Pires Belmont. Juíza de Direito em Substituição.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845612-08.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: (X) Intimação a parte Autora, dando-se-lhe ciência da R. Decisão cujo teor transcrevo abaixo: "Diante disso, em virtude da ausência dos requisitos autorizadores do Art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Diante da alegação ainda não discutida de litispendência, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Ademais, aguarde-se o prazo para apresentação de contestação. Intimações necessárias.". João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2024 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Decorrido prazo de ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de diligência

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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