Cumprimento de sentença 0806846-47.2016.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806846-47.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EXECUTADO: ANA CAROLINA BORGES LOUREIRO CELINO DANTAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0806846-47.2016.8.15.0001 Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, admitida por este Juízo, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública. Encaminhados os autos à contadoria deste Juízo, restou verificado o excesso alegado. Sobre os cálculos, apenas manifestou-se a parte exequente, requerendo a fixação do valor indicado pelo executado, na impugnação, superior ao apurado na planilha do débito, tido como valor incontroverso. Tal pretensão, todavia, não merece acolhida. Os parâmetros delineados na Sentença/Acórdão prolatados nos autos foram rigorosamente aplicados pelo setor contábil na confecção dos cálculos, não cabendo qualquer medida corretiva, reparatória ou substitutiva ao trabalho técnico por ele desempenhado. A esse respeito, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem a mesma ótica decisória: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA CRITERIOSA DOS DITAMES DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência pátria, aos dados fornecidos por contador judicial é atribuída fé pública, donde presumem-se idôneas e verdadeiras as suas informações, só podendo ser impugnadas através de prova robusta e suficiente. (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 095.2003.001540-8/001. Arara - Relatora: Dr.ª Maria das Graças Morais Guedes). (Grifei) Como já destacado, o excesso de execução é questão de ordem pública, que pode ser reconhecido a qualquer tempo, até mesmo de ofício. Segundo o STJ: "O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública" - (STJ - AgInt no AREsp: 1598962 SC 2019/0303133-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020). Isto posto, de rigor a fixação da condenação no montante correto apurado pela Contadoria Judicial, conforme cálculos homologados neste ato. Com efeito, efetuado o pagamento, deve-se reconhecer a satisfação da obrigação contida no acórdão. Isto posto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e julgo extinto o presente processo, declarando satisfeita a obrigação, fixando a condenação consoante planilha de Id 86940227. Expeçam-se alvarás judiciais em favor da parte exequente (R$ 4.894,65) e seu advogado (R$ 1.334,90), nos termos do julgado, bem como em favor da parte executada, no valor de R$ 7.330,45. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após a expedição dos alvarás, proceda a escrivania o cálculo das custas processuais, intimando-se, ato contínuo, a parte promovida para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e/ou inscrição na dívida ativa do Estado. Com o adimplemento das custas finais, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BORGES LOUREIRO CELINO DANTAS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 14/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 18/07/2024.

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