Execução de Título Extrajudicial 0823112-45.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 6.242,10

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 09:20

Transitado em Julgado em 08/05/2026

11/05/2026, 09:20

Decorrido prazo de EDIFICIO JANEIRO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de JOSE BERNANIO DE QUEIROZ CAVALCANTI em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de EDIFICIO JANEIRO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de JOSE BERNANIO DE QUEIROZ CAVALCANTI em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:23

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 09:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/04/2026, 16:20

Determinado o arquivamento

08/04/2026, 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 12:56

Conclusos para despacho

08/01/2026, 10:32

Decorrido prazo de JOSE BERNANIO DE QUEIROZ CAVALCANTI em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:06

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 09:20

Transitado em Julgado em 08/05/2026

11/05/2026, 09:20

Decorrido prazo de EDIFICIO JANEIRO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de JOSE BERNANIO DE QUEIROZ CAVALCANTI em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de EDIFICIO JANEIRO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de JOSE BERNANIO DE QUEIROZ CAVALCANTI em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:23

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 09:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/04/2026, 16:20

Determinado o arquivamento

08/04/2026, 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 12:56

Conclusos para despacho

08/01/2026, 10:32

Decorrido prazo de JOSE BERNANIO DE QUEIROZ CAVALCANTI em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:06

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 16:46

Publicado Despacho em 16/09/2025.

16/09/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823112-45.2024.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. Intimado para pagar o quantum debeatur, o executado quedou-se inerte, motivo pelo qual, após requerimento da parte exequente, foi realizado bloqueio via sistema Sisbajud, logrando-se êxito de forma parcial, havendo, até o momento, saldo bloqueado nas quantias de R$ 3.903,09 (três mil novecentos e três reais e nove centavos) e R$ 136,57 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), decorrentes, respectivamente, das ordens de bloqueio de protocolo nº 20240021976053 e nº 20240022883122. Ato contínuo, a executada impugnou a ordem de bloqueio, sob a alegação de que trata-se de verba impenhorável, afirmando tratar-se de proventos previdenciários (ID 113782108). Vieram-me conclusos os presentes autos. É o que importa relatar. DECIDO. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil/2015 dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Analisando os autos, vê-se que o executado demonstrou que a conta bancária que alimenta junto à instituição Banco Bradesco é através da qual recebe seus proventos de aposentadoria (ID 113782111), conforme documentos comprobatórios. Pela documentação colacionada pela impugnante, ora executada, resta claramente comprovada a natureza alimentar do saldo, ou seja, que o valor bloqueado é, de fato, oriundo de seus proventos previdenciários e que destina-se, portanto, à garantia de sua subsistência. Destarte, comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à instituição Banco Bradesco, DEFIRO O PEDIDO DO EXECUTADO, determinando a liberação do numerário, via SISBAJUD, conforme protocolos em anexo. Ademais, aportou em juízo comunicação do Ofício-Circular nº 104/2025/GAPRES-TJPB (Processo SEI nº 012053-17.2025.8.15). Considerando o Ofício-Circular nº 104/2025/GAPRES-TJPB (Processo SEI nº 012053-17.2025.8.15), por ordem do CNJ, através do Ofício Circular nº 26/2025/SEP, procedo à reavaliação de ordens de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD pendentes de desdobramento/providências de CANCELAMENTO, consoante extrato de ordem anexa. Intimem-se desta decisão, devendo o exequente indicar bens penhoráveis, em quinze dias. CUMPRA-SE. João Pessoa, 12 de setembro de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823112-45.2024.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. Intimado para pagar o quantum debeatur, o executado quedou-se inerte, motivo pelo qual, após requerimento da parte exequente, foi realizado bloqueio via sistema Sisbajud, logrando-se êxito de forma parcial, havendo, até o momento, saldo bloqueado nas quantias de R$ 3.903,09 (três mil novecentos e três reais e nove centavos) e R$ 136,57 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), decorrentes, respectivamente, das ordens de bloqueio de protocolo nº 20240021976053 e nº 20240022883122. Ato contínuo, a executada impugnou a ordem de bloqueio, sob a alegação de que trata-se de verba impenhorável, afirmando tratar-se de proventos previdenciários (ID 113782108). Vieram-me conclusos os presentes autos. É o que importa relatar. DECIDO. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil/2015 dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Analisando os autos, vê-se que o executado demonstrou que a conta bancária que alimenta junto à instituição Banco Bradesco é através da qual recebe seus proventos de aposentadoria (ID 113782111), conforme documentos comprobatórios. Pela documentação colacionada pela impugnante, ora executada, resta claramente comprovada a natureza alimentar do saldo, ou seja, que o valor bloqueado é, de fato, oriundo de seus proventos previdenciários e que destina-se, portanto, à garantia de sua subsistência. Destarte, comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à instituição Banco Bradesco, DEFIRO O PEDIDO DO EXECUTADO, determinando a liberação do numerário, via SISBAJUD, conforme protocolos em anexo. Ademais, aportou em juízo comunicação do Ofício-Circular nº 104/2025/GAPRES-TJPB (Processo SEI nº 012053-17.2025.8.15). Considerando o Ofício-Circular nº 104/2025/GAPRES-TJPB (Processo SEI nº 012053-17.2025.8.15), por ordem do CNJ, através do Ofício Circular nº 26/2025/SEP, procedo à reavaliação de ordens de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD pendentes de desdobramento/providências de CANCELAMENTO, consoante extrato de ordem anexa. Intimem-se desta decisão, devendo o exequente indicar bens penhoráveis, em quinze dias. CUMPRA-SE. João Pessoa, 12 de setembro de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

15/09/2025, 00:00

Deferido o pedido de

12/09/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 13:38

Conclusos para despacho

01/09/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 16:51

Publicado Despacho em 02/06/2025.

03/06/2025, 01:51

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823112-45.2024.8.15.2001. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do [Despesas Condominiais] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vladimir Miná Valadares de Almeida(964.321.365-04); EDIFICIO JANEIRO(52.161.737/0001-90); JOSE BERNANIO DE QUEIROZ CAVALCANTI(147.937.684-15); Conforme documento em anexo, a tentativa de bloqueio mediante SISBAJUD foi frustrada. Dessa forma, intima-se a exequente a requerer o que entende de direito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

30/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 17:45

Conclusos para decisão

10/01/2025, 10:05

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 12:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/11/2024, 12:38

Conclusos para decisão

24/07/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823112-45.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 16 de julho de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 09:05

Decorrido prazo de JOSE BERNANIO DE QUEIROZ CAVALCANTI em 04/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2024, 16:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

12/06/2024, 16:39

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 11:56

Recebida a emenda à inicial

15/05/2024, 09:44

Determinada a citação de JOSE BERNANIO DE QUEIROZ CAVALCANTI - CPF: 147.937.684-15 (EXECUTADO)

15/05/2024, 09:44

Conclusos para decisão

13/05/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 14:25

Determinada a emenda à inicial

06/05/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/04/2024, 17:04

Distribuído por sorteio

16/04/2024, 17:04

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 16:20

Despacho

•12/09/2025, 13:38

Despacho

•12/09/2025, 13:38

Despacho

•29/05/2025, 14:02

Despacho

•07/05/2025, 11:18

Decisão

•19/11/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 09:05

Despacho

•15/05/2024, 09:44

Despacho

•06/05/2024, 15:58

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h