Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001381-50.2008.8.15.0881 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001381-50.2008.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SEVERINO ANIZIO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001381-50.2008.8.15.0881 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO SEVERINO ANIZIO NASCIMENTO propôs Cumprimento de Sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Proferida Decisão (ID. 38508098), foram expedidos os respectivos RPV's (ID. 45208795). Houve informação de pagamento do RPV referente aos honorários advocatícios sucumbenciais no ID. 46299473, sendo expedido alvará no ID. 47481437. No ID. 52546875 foi requerida a cessão de crédito do autor para a empresa J. R. WANDERLEY & CIA LTDA (CNPJ Nº 19.116.788/0001-24), o que foi deferido pela decisão de ID. 53347696. Houve informação de pagamento do precatório principal (ID. 93638668). É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente. Portanto, extinto o cumprimento de sentença. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução/fase de cumprimento, em face da extinção da dívida pelo pagamento. Diante do desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, tão logo expedidas as intimações das partes, e expeça-se o alvará para o credor J. R. WANDERLEY & CIA LTDA (CNPJ Nº 19.116.788/0001-24). Intime-se o credor para apresentar os dados bancários da empresa, para a confecção do alvará no prazo de 02 dias. Com as comunicações de estilo, para fins de pagamento, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

17/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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