Execução Fiscal 0823777-61.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0823777-61.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0823777-61.2024.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO – NÃO CABIMENTO – CARÁTER INFRINGENTE – IMPROCEDÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame de matéria já decidida, devendo ater-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausentes tais vícios na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, especialmente quando se intenta rediscutir o mérito da causa, em sede imprópria. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Wanderlan Batista Soares em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no bojo da execução fiscal promovida pelo Estado da Paraíba. Sustenta o embargante que a decisão padece de omissões, especialmente no tocante à alegada inexistência de vínculo contratual com o programa EMPREENDER/PB, à suposta ilegitimidade passiva e à tese de enriquecimento ilícito da exequente, bem como à incompetência do juízo. Requer o suprimento dos referidos vícios, com efeitos modificativos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constituem instrumento hábil à rediscussão do mérito da decisão, nem comporta reexame de provas ou reapreciação do convencimento do juízo. No caso concreto, a decisão embargada enfrentou com clareza e precisão os argumentos apresentados na exceção de pré-executividade, deixando expresso que as alegações de ausência de contratação, de ilegitimidade passiva, de prescrição ou decadência, bem como a suposta nulidade do título executivo e os demais fundamentos, demandam dilação probatória, o que inviabiliza o conhecimento da exceção, conforme já assentado pela jurisprudência e doutrina processual. Não há qualquer omissão quanto à análise da alegada ausência de vínculo com o EMPREENDER/PB. A decisão foi categórica ao afirmar que a contestação da existência da dívida não está acompanhada de prova inequívoca, e, portanto, não pode ser examinada pela via estreita da objeção de pré-executividade. Quanto à alegação de ilegitimidade, tampouco há omissão. Consta da CDA e da documentação administrativa a identificação do embargante como beneficiário do crédito público objeto da cobrança. A impugnação genérica, desacompanhada de provas cabais, não afasta a presunção de liquidez e certeza do título executivo. A invocação de “enriquecimento ilícito” também foi adequadamente tratada. A tese, baseada em juízo valorativo sobre a suposta desproporção entre o valor cobrado e os supostos serviços ou repasses não recebidos, não tem fundamento em elemento objetivo constante dos autos e exige instrução probatória, sendo insuscetível de exame na via adotada. Por fim, não prospera a alegação de omissão quanto à competência. A matéria foi devidamente enfrentada ao reconhecer-se que o crédito executado, embora de natureza não tributária, encontra-se regularmente inscrito na dívida ativa do Estado, decorrente de inadimplemento perante órgão estadual (Secretaria Executiva do Empreendedorismo), e, portanto, sujeito ao rito da execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80. Logo, a competência da Vara de Executivos Fiscais está devidamente configurada. Em verdade, os embargos ora analisados traduzem inconformismo com o mérito da decisão, sem apontar qualquer vício, e pretendem rediscutir matérias já decididas com fundamentos devidamente explicitados. Tal finalidade não se coaduna com a natureza dos aclaratórios, revelando seu caráter nitidamente infringente. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Wanderlan Batista Soares, por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0823777-61.2024.8.15.2001 DECISÃO EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE IMPEÇA O SEGUIMENTO - REJEIÇÃO. - A exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado para permitir, independentemente da oposição de embargos à execução, a arguição de vícios flagrantes do título, lastreados em matérias de ordem pública, comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. - “Exceção, em sentido amplo, é o poder jurídico de que se acha investido o réu e que lhe possibilita opor-se à ação que lhe foi movida” (Dinamarco, Cintra e Grinover-TGP). - Questões não respaldadas em prova pré-constituída e cognoscíveis de ofício pelo Juiz, mas sujeitas à ampla dilação probatória, somente são passíveis de conhecimento nos embargos à execução. Vistos, etc. WANDERLAN BATISTA SOARES atravessou a presente objeção alegando, em suma, que jamais contratou qualquer empréstimo com o ente Estatal, sequer sabendo a quantidade de parcelas a serem pagas no negócio que teria embasado a dívida. Discorre que o programa Empreender Paraíba é destinado a microempresários, não sendo este o seu caso, vez que é funcionário da prefeitura de João Pessoa. Complementa as alegações, confirmando que chegou a realizar um curso junto ao EMPREENDER-PB, no entanto, não contratou qualquer tipo de empréstimo. Devidamente intimada a Fazenda Pública para apresentar impugnação (id. 90712723), mante-se silente, tendo decorrido o prazo sem manifestação. Breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Admite-se ainda a arguição de fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente; desde que, em qualquer hipótese, sejam demonstrados de plano e não demandem dilação probatória. Na obra “Processo de Execução” coordenada pelos Mestres Sérgio Shimura e Teresa Arruda Alvim Wambier, Ed. RT, encontramos os seguintes ensinamentos: “As matérias passíveis de serem alegadas por meio de objeção de pré-executividade estão restritas àquelas suscetíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento não dependa da produção de outras provas senão aquelas já constantes dos autos. É cediço que a ação de execução não se presta para a discussão do direito das partes, eis que o exequente possui, como condição, título líquido, certo e exigível e, portanto, encontra-se em situação mais vantajosa que a do devedor, restringindo-se a atividade jurisdicional ‘a produzir, no plano da realidade sensível, através de operações jurídicas e práticas, resultado econômico e jurídico igual ou equivalente ao do cumprimento voluntário da prestação’. Ao devedor, portanto, compete o exercício de seu direito de ampla defesa uma vez seguro o juízo pela penhora por meio da oposição de embargos, admitindo-se, de forma excepcional, o debate de situações específicas cujo reconhecimento não dependa de dilação probatória, como a relacionada com nulidades formais, objetivas e evidentes do título, possíveis de afastar a possibilidade jurídica, não se justificando sequer a realização da penhora que pressupõe a sua executoriedade, podendo-se analogicamente se equiparar inclusive ao sistema do mandado de segurança, que exige direito, líquido e certo demonstrado de plano. A objeção de pré-executividade, então, tem cabimento sempre que houver impedimento absoluto ao processo de execução, isto é, evidente falta de requisito formal a não considerar o título executivo apto a embasar execução de título judicial ou extrajudicial.” (p.454) O que não se verifica, in casu, nas alegações contidas na exceção, que veio aos autos desprovida de qualquer documento que pudesse embasar suas razões. Com efeito, a exceção de pré-executividade somente deve ser manejada para fins de apreciação de matéria de ordem pública, admitindo-se ainda a arguição de fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que não demande dilação probatória. Nesse sentido, firmada a Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dessa forma, inobstante o excipiente tenha suscitado a ausência de contratação do empréstimo, verifica-se, inequivocamente, a necessidade de dilação probatória a fim de se enfrentar a questão abordada. É dizer, não é só intitular a questão como de ordem pública, ou ainda como fato extintivo ou modificativo do direito do autor; requer que se comprove, de imediato, sem a necessidade de instrução. Assim, nos termos do enunciado supracitado, entendo não ser possível a análise de tais insurgências em sede de exceção de pré-executividade, posto que inexistente pressuposto de admissibilidade da presente exceção, qual seja, a prova inequívoca dos fatos alegados. EX POSITIS, considerando o que dos autos consta e em direito aplicável a espécie, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por ser absolutamente dissociada de fato ou ato atentatório a ordem pública, ou fulcrada em elemento concreto capaz de anular ou impedir o prosseguimento do presente feito. Intimem-se. Dê-se seguimento ao processo executivo. JOÃO PESSOA, 15 de julho de 2024. JOÃO BATISTA VASCONCELOS Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

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Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

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Expedição de Outros documentos.

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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Juntada de Petição de esclarecimento

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/10/2025 23:59.

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