Execução de Título Extrajudicial 0803306-18.2024.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803306-18.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/03/2026, 15:50

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:17

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 11:42

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/10/2025, 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2025, 13:35

Expedição de Mandado.

21/10/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 13:19

Conclusos para despacho

26/08/2025, 20:38

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 16:49

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL LITORAL SUL. EXECUTADO: SOLANGE ODETE FERREIRA. DESPACHO Processo n. 0803306-18.2024.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Despesas Condominiais] Vistos. Compulsando os autos, observo que a missiva com aviso de recebimento do executado foi assinada por terceiro estranho à lide (ID 111250213), que, provavelmente, trata-se de pessoa responsável pelo recebimento das correspondências do condomínio, ora promovido, o que, de modo geral, atrai a incidência do art. 248, §4º, do CPC/2015, quanto à hipótese de citação válida. Nada obstante, considerando que este processo trata sobre execução de cota condominial e que a pessoa responsável pelo recebimento da missiva provavelmente é funcionária da parte autora, existe a possibilidade de conflito de interesses quanto ao recebimento da citação, não havendo como afirmar que a executada teve ciência expressa de que é parte integrante do polo passivo destes autos. Portanto, com o fito de evitar futuros embaraços à presente demanda, os quais podem ocorrer em decorrência da circunstância supramencionada, determino a intimação da parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar comprovação do conhecimento da citação pela executada, através do livro de protocolo condominial. Comprovado o conhecimento, deverá a Escrivania fazer os autos conclusos, para providência de penhora, via SISBAJUD. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 12:55

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL LITORAL SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO QUINTILIANO TORRES - AL12115 EXECUTADO: SOLANGE ODETE FERREIRA DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0803306-18.2024.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos. Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado por RESIDENCIAL LITORAL SUL, sob a alegação de hipossuficiência. Decido. Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional acima referido, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar. Ainda, vale lembrar que a gratuidade da justiça, mesmo que não concedida in initio litis para afastar o adiantamento das custas processuais, poderá ser concedido no curso da demanda em relação a algum ato processual, ou mesmo reduzir o percentual devido - art. 98, §5º do CPC -, além da possibilidade de realizar-se o parcelamento das despesas processuais - art. 98, §6º do CPC, tudo devidamente justificado e comprovado pelo requerente no caso concreto. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência. No presente caso, a parte autora foi intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, com balanços assinados pelo contador, no entanto, limitou-se que oneraria muito o condomínio. Requereu, alternativamente a redução e parcelamento das custas. Ante ao exposto, não evidenciado o comprometimento da capacidade financeira da parte autora, mas no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, INDEFIRO o pedido de completa gratuidade da justiça e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, REDUZO, MEDIANTE DESCONTO, o valor das custas iniciais e taxas judiciárias em 10% (dez por cento), autorizando, se assim entender necessário, o PARCELAMENTO em 02 (duas) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela U.F.R do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Intime-se a parte autora desta decisão e para comprovar o pagamento das custas reduzidas e diligência com citação, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ciente de que, optando pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que ocorrer a intimação e as demais parcelas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º) Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Publicada eletronicamente. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

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