Execução de Título Extrajudicial 0803607-62.2024.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803607-62.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ROTA DO SOL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICK SOARES FERNADES GALVAO - PB20190, JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO - PB22043 EXECUTADO: FRANCISCO LEANDRO DE SOUSA FILHO, ERIKA DANIELLE LIMA DA SILVA DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0803607-62.2024.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos. Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado por EDIFICIO RESIDENCIAL ROTA DO SOL, sob a alegação de hipossuficiência. Decido. Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional acima referido, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar. Ainda, vale lembrar que a gratuidade da justiça, mesmo que não concedida in initio litis para afastar o adiantamento das custas processuais, poderá ser concedido no curso da demanda em relação a algum ato processual, ou mesmo reduzir o percentual devido - art. 98, §5º do CPC -, além da possibilidade de realizar-se o parcelamento das despesas processuais - art. 98, §6º do CPC, tudo devidamente justificado e comprovado pelo requerente no caso concreto. No presente caso, a parte autora foi intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tendo apresentado apenas extratos bancários e balancete contábil, dentre outros. A alegada insuficiência de recursos não condiz com a impossibilidade de custeio das despesas processuais, ante a documentação acostada. Ademais, o valor da guia de custas e taxas judiciárias corresponde a R$ 234,88 (3,53202 UFR), sendo plenamente possível a quitação pela parte requerente. Registro que se a parte nada queria pagar pelas despesas públicas decorrentes de um processo judicial deveria ter proposto a presente ação junto ao Juizado Especial Cível, onde há isenção legal das custas processuais. Ante ao exposto, não evidenciado o comprometimento da capacidade financeira da parte autora, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora desta decisão e para comprovar o pagamento das custas iniciais e diligências, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO LEANDRO DE SOUSA FILHO em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Todas as movimentações(32)

legal