Execução de Título Extrajudicial 0811375-45.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0811375-45.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAPE Advogados do(a) EXEQUENTE: KEISANNY REINALDO DE LUNA FREIRE - PB14913, CASSIA VERSIANE DIAS ALBUQUERQUE - PB22288 EXECUTADO: FABIOLA MARINHO DE FREITAS LUCENA Advogado do(a) EXECUTADO: ANNA CARLA LOPES CORREIA - PB13719 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0811375-45.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] Cuida-se de embargos à execução, suscitando ilegitimidade passiva da parte executada. DECIDO. Quanto ao mérito da questão, NÃO MERECE acolhida o recurso. Vejamos a seguir. De início cumpre ressaltar que a responsabilidade pelo débito condominial é do proprietário do imóvel, ou de quem detiver a posse do bem em caráter definitivo, uma vez tratar-se de obrigação propter rem. Assim, a dívida acompanha o bem, não importando a mudança da titularidade do imóvel. Registre-se, ainda, que as despesas condominiais configuram encargos da própria coisa, pois destinam-se à manutenção e subsistência do imóvel, de modo que incumbe a todos os condôminos arcar com o pagamento daquelas. Nesse sentido, o artigo 12 da Lei 4.591/64 dispõe que: “Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.” No caso dos autos, o executado/embargante, em resumo, alega que é pessoa absolutamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente lide, visto que o imóvel gerador das taxas condominiais executadas nestes autos foi arrematado pela EMGEA - Empresa Gestora de Ativos. Em detida análise dos autos, observa-se que, de fato, há carta de arrematação no ID 93911093 em favor da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, datada de 10/03/2020, no entanto, como já pontuado, a responsabilidade pelo débito condominial é do proprietário do imóvel, ou de quem detiver a posse do bem em caráter definitivo, uma vez tratar-se de obrigação propter rem. Assim, observa-se que a parte executada está sob a posse do bem em questão, conforme solicitação de ID 98567407, feita pela executada à administração do condomínio, requerendo a realização de assembleia extraordinária para propor a quitação do débito condominial e que, inclusive, assinou a ata do dia 26/03/2024 (ID 98567408, pág. 4), razão pela qual deve responder pelos débitos desta execução, em sua totalidade, mormente quando não há comprovação da imissão da posse em favor da EMGEA, que só responderá pelos débitos condominiais após a efetiva comprovação da posse. ISTO POSTO e pelas razões acima explicitadas, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, pelas razões de decidir acima delineadas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimações necessárias. Decorrido o prazo de eventual recurso, intime-se o condomínio autor para impulsionar o feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAPE Advogados do(a) EXEQUENTE: KEISANNY REINALDO DE LUNA FREIRE - PB14913, CASSIA VERSIANE DIAS ALBUQUERQUE - PB22288 EXECUTADO: FABIOLA MARINHO DE FREITAS LUCENA Advogado do(a) EXECUTADO: ANNA CARLA LOPES CORREIA - PB13719 DESPACHO Os embargos à execução devem ser opostos nos próprios autos executivos, conforme preceitua o inciso IX, do art. 52, c/c o §1º, do art. 53, da Lei 9099/95, não em uma ação autônoma, conforme já decidido no processo n. 0837109-95.2024.815.2001. Assim, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0811375-45.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] intime-se a parte executada para, em 02 (dois) dias, juntar a estes autos os referidos embargos, realizando a garantia do juízo, nos termos já descritos no despacho de ID 86838767, sob pena de não conhecimento dos embargos. No âmbito dos juizados especiais aplica-se a regra do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 que prevê a penhora como pressuposto para oferecimento de impugnação ao pedido de cumprimento da sentença, até para títulos judiciais em cumprimento de sentença. Nesta linha, o FONAJE editou o Enunciado nº 117 que dispõe ser obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Inaplicável o artigo 525 do CPC/2015 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por incompatível com os seus princípios. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução. Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007552037, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71006571004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017). Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007785660, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/07/2018) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006084529, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 29/06/2016) Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

17/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

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Juntada de Alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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